Consulta de Processo - 2ª Instancia
Agravo de Instrumento (CÍVEL) nº 2017.0001.003130-6
Processo Baixado Possui Petição Eletrônica
- Número do Processo
- 2017.0001.003130-6
- Número Único
- 0003130-30.2017.8.18.0000
- Classe Processual
-
00202PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Agravos > Agravo de Instrumento - Assuntos
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04703DIREITO CIVIL > Fatos Jurídicos > Ato / Negócio Jurídico > Defeito, nulidade ou anulação10203DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Agentes Políticos > Prefeito > Remuneração08961DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 3.200.000,00
- Data de Autuação
- 20/03/2017
- Situação
- Baixado
- Localização
- Arquivo Judicial
- Relator
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- Órgão Julgador
- 4ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 22/06/2017
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Distribuição por Dependência
22/06/2017 13:56
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- 4ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
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Distribuição por Sorteio
20/03/2017 09:45
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- 4ª Câmara Especializada Cível
- Origem
-
-
0000025-97.2017.8.18.0112
Acao civil publica
Vara Única - Ribeiro Gonçalves
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- Originado
-
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2017.0001.004826-4
Agravo Regimental
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| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 72 |
30/05/2022 12:50 2 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao Arquivo Judicial (provimento nº 016/2009) |
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| 71 |
30/05/2022 12:49 2 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 11/09/2020 |
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| 70 |
24/05/2022 11:28 2 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Certidão de devolução dos autos. |
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| 69 |
16/05/2022 14:11 2 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Ofício Remetido SEI nº 22.0.000049133-4, ao gabinete do desembargador Relator. |
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| 68 |
18/02/2020 15:05 5 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário |
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| 67 |
07/02/2020 12:03 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para Procurador(a) do Município |
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| 66 |
30/01/2020 10:06 5 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Referente ao protocolo nº 100014910552428 |
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| 65 |
31/10/2019 11:40 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos recebido na coordenadoria civel processo c/ apenso nº201700010048264 |
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| 64 |
31/10/2019 09:21 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 63 |
31/10/2019 00:07 5 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 31/10/2019. |
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| 62 |
30/10/2019 14:35 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.784, página Nº 43, de 30/10/2019, com a publicação no dia 31/10/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 61 |
30/10/2019 10:08 5 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 60 |
24/10/2019 09:26 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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24/10/2019 08:26 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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21/10/2019 11:10 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por RÔMULO QUARESMA TOBIAS. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 57 |
14/10/2019 09:08 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 23.10.2019 |
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| 56 |
14/10/2019 08:41 5 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 23/10/2019, Ordem: 1 |
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| 55 |
10/10/2019 08:01 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 54 |
09/10/2019 13:48 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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| 53 |
09/10/2019 13:47 5 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Lançamento de relatório e pedido de inclusão do feito em pauta de julgamento |
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| 52 |
08/07/2019 09:28 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 51 |
05/07/2019 23:16 5 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 50 |
05/07/2019 23:15 5 anos atrás |
Decurso de Prazo Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PIAUÍ em 05/07/2019. |
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| 49 |
05/07/2019 23:14 5 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Referente ao protocolo nº 100014910489540 |
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01/07/2019 11:14 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem petição. |
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21/06/2019 19:23 5 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário |
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07/06/2019 09:12 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA. Petição Eletrônica |
Documento não disponível Documento não disponível |
| 45 |
06/06/2019 09:28 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município |
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| 44 |
06/06/2019 00:06 5 anos atrás |
Publicação Publicado DESPACHO em 06/06/2019. |
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| 43 |
05/06/2019 14:19 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.683, página Nº 44, de 05/06/2019, com a publicação no dia 06/06/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 42 |
05/06/2019 14:02 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos recebido na coordenadoria civel processo c/ apenso nº201700010048264 |
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| 41 |
05/06/2019 12:04 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 40 |
05/06/2019 12:00 5 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 39 |
29/05/2019 15:26 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 38 |
29/05/2019 09:01 5 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 37 |
29/05/2019 09:01 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos recebido na coordenadoria civel processo c/ apenso nº 201700010048264 da pgj |
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| 36 |
10/04/2019 14:40 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 35 |
10/04/2019 14:39 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ APENSO Nº201700010048264 |
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| 34 |
10/04/2019 14:38 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 33 |
10/04/2019 09:56 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 32 |
10/04/2019 09:56 5 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remessa à PGJ |
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| 31 |
09/04/2019 09:06 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 30 |
05/04/2019 11:50 5 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 29 |
17/05/2018 17:30 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem Petição. |
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| 28 |
02/05/2018 08:23 7 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário |
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| 27 |
23/04/2018 10:07 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para Procurador(a) do Município AUTOS CONTENDO 68/FLS. |
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| 26 |
06/10/2017 08:24 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível Com acórdão lavrado do Agravo Interno nº2017.0001.004826-4. |
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| 25 |
03/10/2017 09:37 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
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| 24 |
14/09/2017 13:20 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 23 |
22/06/2017 14:46 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 22 |
22/06/2017 13:56 7 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
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| 21 |
07/06/2017 10:53 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos no Gabinete do Des. Alencar |
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| 20 |
06/06/2017 17:30 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 19 |
06/06/2017 17:29 7 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) manifestação protocolo nº 007974/2017 |
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| 18 |
05/06/2017 13:24 7 anos atrás |
Apensamento Apensado ao processo 201700010048264 |
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| 17 |
02/06/2017 19:10 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Manifestação Nº 007974/2017. |
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| 16 |
02/06/2017 19:08 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
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| 15 |
03/05/2017 10:21 8 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário MPE C/AUTOS |
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| 14 |
25/04/2017 09:42 8 anos atrás |
Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento MPE C/AUTOS |
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| 13 |
18/04/2017 14:22 8 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Outros documentos. Remessa MPE - com os autos |
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| 12 |
18/04/2017 09:12 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 11 |
18/04/2017 07:35 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 10 |
18/04/2017 00:00 8 anos atrás |
Publicação Publicado DECISÃO em 18/04/2017. |
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| 9 |
17/04/2017 14:10 8 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.188, página Nº 76, de 17/04/2017, com a publicação no dia 18/04/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 8 |
17/04/2017 10:08 8 anos atrás |
Decisão > Não-Concessão > Antecipação de tutela Não Concedida a Antecipação de tutela decisão denegando o pedido de tutela recursal antecipada |
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| 7 |
21/03/2017 09:53 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos no Gabinete do Des. Alencar |
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| 6 |
20/03/2017 12:37 8 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 5 |
20/03/2017 12:32 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 4 |
20/03/2017 09:50 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) da Distribuição ao SESCAR Cível |
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| 3 |
20/03/2017 09:45 8 anos atrás |
Distribuição Distribuído por sorteio |
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| 2 |
20/03/2017 09:19 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
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| 1 |
20/03/2017 09:19 8 anos atrás |
Recebimento Recebido pelo Distribuidor |
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