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Agravo de Instrumento (C�VEL) n� 2017.0001.006309-5

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2017.0001.006309-5

N�mero �nico

0006309-69.2017.8.18.0000

Classe Processual

00202 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Agravos > Agravo de Instrumento

Assuntos

10531 DIREITO TRIBUT�RIO > Impostos > ICMS/ Imposto sobre Circula��o de Mercadorias > ICMS / Incid�ncia Sobre o Ativo Fixo

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 09/06/2017
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Arquivo Judicial

Relator: Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
�rg�o Julgador: 3� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 09/06/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

09/06/2017 12:00
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara de Direito P�blico

Processos Relacionados

Origem

0001164-62.0148.1.82.0140
Embargos � Execu��o Fiscal
4� Vara dos Feitos da Fazenda P�blica - Teresina
0008257-53.2016.8.18.0140
Execucao Fiscal
4� Vara dos Feitos da Fazenda P�blica - Teresina

Originado

2018.0001.004404-4
Agravo Regimental

Apenso(s)

2018.0001.004404-4
Agravo Regimental C�vel
3� C�mara de Direito P�blico

Partes envolvidas

Partes

Requerente

ESTADO DO PIAU�

Requerido

LOTEMOC DISTRIBUIDORA LTDA.

Advogados

Requerente

LUCIMEIRE SOUSA DOS ANJOS

Requeridos

MARCELO DE ASSIS GUERRA
ANA CAROLINA SANCHES POLONI ANTONINI
ANA TERESA NUNES DALBUQUERQUE
CARLOS MARCIO GOMES AVELINO
GISELLE MAPURUNGA E SILVA MEDEIROS
GUILHERME AVELAR GUIMAR�ES
GUILHERME DOIN BRAGA
JOSEF AZULAY NETO
JU�ARA MARIA MELO
KAROLINE AIRES MUNIZ
KLEBER COSTA NAPOLE�O DO R�GO FILHO
LIANA ERIKA DE SOUSA
LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA
MARCELA BARBOSA PERROTTA CAVALCANTI
MARCELO LEONARDO DE MELO SIMPL�CIO
MARIA DE F�TIMA ASSIS SILVA
M�RIO ANDRETTY COELHO DE SOUSA
MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO
MONICA MARIA FRAZ�O BRITO CERQUEIRA
PAULA GRACIELLE PIVA
PEDRO DIAS CARDOSO
RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE R�GO
RUTH FRANCO SILVA
THIAGO DOUGLAS DE CARVALHO ALMEIDA

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
88	23/02/2021 12:05 3 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Of�cio.	Documento n�o dispon�vel
87	18/02/2021 12:25 3 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva
86	18/02/2021 12:24 3 anos atr�s	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 01/02/2021	Documento n�o dispon�vel
85	18/02/2021 12:11 3 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910635236
84	27/01/2021 10:41 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos RECEBIDOS NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL	Documento n�o dispon�vel
83	13/01/2021 22:18 4 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por LUCIMEIRE SOUSA DOS ANJOS. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
82	01/12/2020 07:27 4 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � Procuradoria Geral do Estado.	Documento n�o dispon�vel
81	16/11/2020 08:55 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
80	21/10/2020 11:19 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
79	10/09/2020 15:17 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV
78	04/09/2020 00:07 4 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 04/09/2020.	Documento n�o dispon�vel
77	03/09/2020 18:13 4 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico em #(data) AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.980, p�gina N� 29, de 03/09/2020, com a publica��o no dia 04/09/2020, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
76	02/09/2020 20:29 4 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR42
75	24/08/2020 12:40 4 anos atr�s	Julgamento > Sem Resolu��o de M�rito > N�o Conhecimento de recurso N�o conhecido o recurso de ESTADO DO PIAU�	Documento n�o dispon�vel
74	17/08/2020 11:10 4 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 20/08/2020, Ordem: 13
73	17/08/2020 11:05 4 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o ADIADO NA SESS�O DO DIA 13-08-2020, em raz�o do adiantado da hora.	Documento n�o dispon�vel
72	04/08/2020 12:11 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
71	04/08/2020 11:53 4 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 13/08/2020, Ordem: 11
70	17/10/2019 12:07 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
69	08/10/2019 10:05 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
68	08/10/2019 10:05 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910542954 - Contrarraz�es aos Embargos de Declara��o
67	30/09/2019 11:55 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MONICA MARIA FRAZ�O BRITO CERQUEIRA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
66	24/09/2019 11:22 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL APENSO 201800010044044
65	23/09/2019 08:46 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV
64	23/09/2019 00:02 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 23/09/2019.	Documento n�o dispon�vel
63	20/09/2019 13:38 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.757, p�gina N� 59, de 20/09/2019, com a publica��o no dia 23/09/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
62	20/09/2019 10:08 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
61	19/09/2019 09:05 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
60	17/09/2019 14:58 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
59	17/09/2019 14:57 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o Referente ao protocolo n� 100014910532062
58	17/09/2019 13:03 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem peti��o.	Documento n�o dispon�vel
57	09/09/2019 15:27 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por LUCIMEIRE SOUSA DOS ANJOS. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
56	23/08/2019 09:43 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
55	20/08/2019 13:00 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos recebido na coordenadoria civel processo c/ apenso n�201800010044044
54	19/08/2019 10:44 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV
53	19/08/2019 00:04 5 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 19/08/2019.	Documento n�o dispon�vel
52	15/08/2019 14:04 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.732, p�gina N� 73, de 15/08/2019, com a publica��o no dia 19/08/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
51	15/08/2019 12:41 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR26
50	12/08/2019 09:34 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
49	09/08/2019 10:53 5 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAU� e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
48	01/08/2019 11:14 5 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 08/08/2019, Ordem: 27
47	01/08/2019 10:56 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o N�O HOUVE SESS�O DO DIA 01-08-2019, em raz�o da insufici�ncia de qu�rum. O processo em ep�grafe foi ADIADO para a Sess�o Ordin�ria seguinte.	Documento n�o dispon�vel
46	25/07/2019 10:45 5 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 01/08/2019, Ordem: 25
45	25/07/2019 09:54 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o N�O HOUVE SESS�O DO DIA 25-07-2019, em raz�o da insufici�ncia de qu�rum.	Documento n�o dispon�vel
44	18/07/2019 11:21 5 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 25/07/2019, Ordem: 25
43	18/07/2019 10:25 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o N�O HOUVE SESS�O DO DIA 18-07-2019, em raz�o da insufici�ncia de qu�rum.	Documento n�o dispon�vel
42	09/07/2019 09:17 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DO DIA 18/07/2019
41	09/07/2019 08:41 5 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 18/07/2019, Ordem: 5
40	08/07/2019 10:29 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
39	08/07/2019 10:02 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
38	20/02/2019 16:25 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
37	10/01/2019 11:42 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL APENSO 201800010044044
36	08/01/2019 14:21 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
35	05/09/2018 11:41 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
34	03/09/2018 18:07 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
33	28/08/2018 08:10 6 anos atr�s	Apensamento Apensado ao processo 201800010044044	Documento n�o dispon�vel
32	13/08/2018 16:53 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Da PGE sem peti��o	Documento n�o dispon�vel
31	07/08/2018 10:22 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � PGE.	Documento n�o dispon�vel
30	03/08/2018 08:53 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
29	31/07/2018 12:11 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos. Malote digital	Documento n�o dispon�vel
28	18/06/2018 14:02 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
27	18/06/2018 07:34 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
26	15/06/2018 00:04 6 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 15/06/2018.	Documento n�o dispon�vel
25	14/06/2018 15:12 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.455, p�gina N� 58, de 14/06/2018, com a publica��o no dia 15/06/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
24	13/06/2018 13:11 6 anos atr�s	Decis�o > N�o-Concess�o > Antecipa��o de tutela N�o Concedida a Antecipa��o de tutela	DEC13
	~~13/10/2017 16:20~~ ~~7 anos atr�s~~	Recebimento Recebidos os autos LOCALIZADOR:ASS32 Movimento exclu�do em 07/02/2018 09:47 Motivo: Conforme determina��o no despacho n� 447/2018 (0348980) do processo 18.0.000000190-9/SEI
22	18/08/2017 13:04 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos No Gabinete
21	17/08/2017 16:48 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
20	17/08/2017 16:48 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM PARECER	Documento n�o dispon�vel
19	03/08/2017 19:32 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
18	03/08/2017 19:30 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel
17	03/08/2017 08:03 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
16	27/07/2017 12:45 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE
15	26/07/2017 16:53 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
14	26/07/2017 16:53 7 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 0011030/2017
13	25/07/2017 18:23 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o NA SESCAR C�VEL N� 11030	Documento n�o dispon�vel
12	05/07/2017 13:57 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
11	05/07/2017 08:09 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
10	05/07/2017 00:08 7 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 05/07/2017.	Documento n�o dispon�vel
9	04/07/2017 14:08 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.240, p�gina N� 102, de 04/07/2017, com a publica��o no dia 05/07/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
8	04/07/2017 09:46 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
7	21/06/2017 08:41 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE
6	12/06/2017 10:40 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
5	12/06/2017 10:40 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
4	09/06/2017 12:01 8 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
3	09/06/2017 12:00 8 anos atr�s	Distribui��o Distribu�do por sorteio	Documento n�o dispon�vel
2	09/06/2017 11:31 8 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
1	09/06/2017 11:31 8 anos atr�s	Recebimento Recebido pelo Distribuidor	Documento n�o dispon�vel

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