Consulta de Processo - 2ª Instancia
Agravo de Instrumento (CÍVEL) nº 2017.0001.012988-4
Processo Baixado
- Número do Processo
- 2017.0001.012988-4
- Número Único
- 0012988-85.2017.8.18.0000
- Classe Processual
-
00202PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Agravos > Agravo de Instrumento - Assuntos
-
10531DIREITO TRIBUTÁRIO > Impostos > ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias > ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo06007DIREITO TRIBUTÁRIO > Crédito Tributário > Repetição de indébito06004DIREITO TRIBUTÁRIO > Crédito Tributário > Anulação de Débito Fiscal08961DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 86.104,18
- Boletos
-
-
AA1 C5D 1122103R$ 151,99 Liquidado
-
- Data de Autuação
- 30/11/2017
- Situação
- Baixado
- Localização
- Arquivo Judicial
- Relator
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- Órgão Julgador
- 4ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 15/03/2018
-
Distribuição por Sorteio
30/11/2017 09:02
- Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
- 1ª Câmara de Direito Público
-
Distribuição por Prevenção de Magistrado
15/03/2018 10:47
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- 4ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por prevenção em razão de prevenção/dependência; EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO DE FLS. 241/243 DOS PRESENTES AUTOS.
- Origem
-
-
0804183-78.2017.8.18.0140
Procedimento Comum
4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública - Teresina
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- Originado
-
-
2018.0001.004100-6
Agravo
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| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
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20/10/2021 09:47 3 anos atrás |
Arquivamento > Definitivo Arquivado Definitivamente |
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| 67 |
12/02/2020 15:47 5 anos atrás |
Cancelamento de Distribuição Cancelada a Distribuição |
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| 66 |
12/02/2020 15:46 5 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Outros documentos. |
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| 65 |
12/02/2020 15:45 5 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Outros documentos. |
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| 64 |
12/02/2020 00:09 5 anos atrás |
Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 12/02/2020. |
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| 63 |
11/02/2020 18:15 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.845, página Nº 87, de 11/02/2020, com a publicação no dia 12/02/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 62 |
11/02/2020 13:09 5 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. |
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| 61 |
16/12/2019 08:51 5 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Certidão. POSSUI 01 APENSO: AGRAVO INTERNO Nº. 2018.0001.004100-6. |
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07/10/2019 09:06 5 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado. |
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| 59 |
06/09/2019 08:52 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC. |
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| 58 |
03/09/2019 10:05 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ APENSO Nº201800010041006 |
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| 57 |
09/08/2019 11:58 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 21.08.2019 |
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Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito
Movimento excluído em 09/08/2019 11:43 |
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| 55 |
08/08/2019 12:04 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 54 |
05/07/2019 09:47 5 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado |
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| 53 |
11/04/2019 10:04 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 52 |
10/04/2019 11:43 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 51 |
22/03/2019 10:52 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos
NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 50 |
21/03/2019 13:37 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 49 |
21/03/2019 10:19 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 48 |
20/03/2019 13:24 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 47 |
20/03/2019 12:10 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos SEM PETIÇÃO |
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| 46 |
01/03/2019 09:43 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC. |
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| 45 |
26/02/2019 10:50 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos
NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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25/02/2019 11:13 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 43 |
20/02/2019 14:00 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 42 |
20/02/2019 12:52 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 41 |
11/02/2019 09:01 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 20.02.209 |
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| 40 |
06/02/2019 11:16 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 39 |
18/01/2019 10:14 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 38 |
17/01/2019 12:44 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 37 |
08/10/2018 16:44 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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| 36 |
05/10/2018 14:42 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 35 |
04/10/2018 11:58 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 34 |
04/05/2018 14:23 7 anos atrás |
Apensamento Apensado ao processo 201800010041006 |
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| 33 |
17/04/2018 18:59 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria Cível Sem Petição |
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09/04/2018 08:49 7 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário COM OS AUTOS |
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| 31 |
27/03/2018 13:08 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado |
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| 30 |
27/03/2018 13:07 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Outros documentos. Malote ao juiz de origem |
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| 29 |
27/03/2018 08:44 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 28 |
27/03/2018 00:03 7 anos atrás |
Publicação Publicado DECISÃO em 27/03/2018. |
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| 27 |
26/03/2018 14:03 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.402, página Nº 60, de 26/03/2018, com a publicação no dia 27/03/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 26 |
26/03/2018 11:07 7 anos atrás |
Decisão > Concessão > Antecipação de tutela Concedida a Antecipação de tutela |
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| 25 |
19/03/2018 11:01 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 24 |
16/03/2018 11:19 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 23 |
16/03/2018 11:18 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 22 |
15/03/2018 11:56 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível |
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| 21 |
15/03/2018 10:47 7 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por prevenção em razão de prevenção/dependência EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO DE FLS. 241/243 DOS PRESENTES AUTOS. |
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| 20 |
15/03/2018 00:05 7 anos atrás |
Publicação Publicado DECISÃO em 15/03/2018. |
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| 19 |
14/03/2018 14:04 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.394, página Nº 58, de 14/03/2018, com a publicação no dia 15/03/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 18 |
14/03/2018 12:52 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
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| 17 |
14/03/2018 12:51 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 16 |
14/03/2018 08:26 7 anos atrás |
Decisão > Cancelamento da distribuição Determinado o cancelamento da distribuição |
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| 15 |
09/03/2018 10:15 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Gabinete Des. Relator. |
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| 14 |
08/03/2018 18:01 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 13 |
08/03/2018 18:01 7 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Contra-razões protocolo nº 3047/2018 |
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| 12 |
02/03/2018 08:45 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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| 11 |
02/03/2018 08:43 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos recebido processo c/ petição |
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| 10 |
02/02/2018 10:18 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183 do CPC. |
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| 9 |
21/12/2017 10:13 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Cível |
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| 8 |
19/12/2017 09:18 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 7 |
05/12/2017 09:33 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Gabinete Des. Relator. |
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| 6 |
30/11/2017 18:57 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 5 |
30/11/2017 18:48 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos na sescar civel |
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| 4 |
30/11/2017 09:29 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível |
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| 3 |
30/11/2017 09:02 7 anos atrás |
Distribuição Distribuído por sorteio |
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30/11/2017 09:00 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
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| 1 |
30/11/2017 09:00 7 anos atrás |
Recebimento Recebido pelo Distribuidor |
Documento não disponível |
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