Consulta de Processo - 2ª Instancia
Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2017.0001.013431-4
Processo Baixado Possui Petição Eletrônica
- Número do Processo
- 2017.0001.013431-4
- Número Único
- 0013431-36.2017.8.18.0000
- Classe Processual
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00120PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível - Assuntos
-
11884DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Serviços > Saúde > Fornecimento de Medicamentos10671DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer09196DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar08843DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Partes e Procuradores > Assistência Judiciária Gratuita12484DIREITO DA SAÚDE > Pública > Fornecimento de medicamentos
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 500,00
- Data de Autuação
- 12/12/2017
- Situação
- Baixado
- Localização
- Arquivo Judicial
- Relator
- Des. José James Gomes Pereira
- Órgão Julgador
- 2ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 12/12/2017
- Originado
-
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2018.0001.002743-5
Agravo
-
- Apenso(s)
-
-
2018.0001.002743-5
Agravo Interno Cível
2ª Câmara de Direito Público -
2018.0001.004478-0
Agravo Interno Cível
2ª Câmara de Direito Público
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| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 74 |
29/10/2021 09:43 3 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao COOJUDCIV Processos digitalizados, para virtualização PJE. |
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| 73 |
03/08/2021 10:21 3 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 72 |
03/08/2021 10:18 3 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Proferido despacho a coordenadoria cível. |
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| 71 |
19/07/2021 11:51 3 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 70 |
17/06/2021 12:08 3 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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17/06/2021 12:07 3 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Certidão. |
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Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao arquivo judicial.
Movimento excluído em 17/06/2021 11:51 |
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Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 19/02/2020
Movimento excluído em 17/06/2021 11:51 |
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| 66 |
09/04/2021 09:41 3 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos
NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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Recebimento Recebidos os autos
NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL
Movimento excluído em 09/04/2021 09:41 |
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| 64 |
07/04/2021 09:48 3 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Proferido despacho a coordenadoria cível. |
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| 63 |
19/02/2021 12:44 3 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Verificar APENSO. |
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| 62 |
18/02/2021 15:04 3 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 61 |
02/03/2020 11:39 5 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado. |
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| 60 |
14/02/2020 14:56 5 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado. |
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| 59 |
06/12/2019 09:24 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC. |
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| 58 |
03/09/2019 14:21 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos
NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 57 |
03/09/2019 08:29 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 56 |
26/08/2019 10:58 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 55 |
26/08/2019 10:50 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 54 |
05/07/2019 15:20 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 53 |
05/07/2019 14:27 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para Gabinete Des. Relator |
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| 52 |
13/05/2019 12:15 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos ag.pauta |
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| 51 |
04/04/2019 15:53 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 50 |
04/04/2019 10:44 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 49 |
06/02/2019 00:02 6 anos atrás |
Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 06/02/2019. |
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| 48 |
05/02/2019 13:57 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.603, página Nº 94, de 05/02/2019, com a publicação no dia 06/02/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 47 |
05/02/2019 11:01 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. |
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| 46 |
19/12/2018 08:35 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos
NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL APENSOS 201800010027435 |
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| 45 |
18/12/2018 11:40 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 44 |
17/12/2018 09:03 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 43 |
14/12/2018 13:05 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 42 |
14/12/2018 13:05 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Referente ao protocolo nº 100014910385095 |
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14/12/2018 11:16 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Mandado |
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| 40 |
06/12/2018 16:20 6 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário |
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| 39 |
06/12/2018 12:22 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por LUIZ GONZAGA SOARES VIANA FILHO. Petição Eletrônica |
Documento não disponível Documento não disponível |
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03/12/2018 13:33 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Mandado. MANDADO DE INTIMAÇÃO. |
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| 37 |
16/10/2018 09:30 6 anos atrás |
Apensamento Apensado ao processo 201800010044780 |
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| 36 |
16/10/2018 09:29 6 anos atrás |
Apensamento Apensado ao processo 201800010027435 |
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| 35 |
28/09/2018 15:28 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem Petição. |
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| 34 |
24/09/2018 12:07 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante dos autos entregues a Procuradoria Geral do Estado. |
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| 33 |
14/09/2018 10:30 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC. |
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| 32 |
08/08/2018 10:50 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 31 |
08/08/2018 00:03 6 anos atrás |
Publicação Publicado DECISÃO em 08/08/2018. |
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| 30 |
07/08/2018 13:29 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.491, página Nº 52, de 07/08/2018, com a publicação no dia 08/08/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 29 |
07/08/2018 12:05 6 anos atrás |
Decisão > Concessão > Liminar Concedida a Medida Liminar à sescar cível |
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02/08/2018 09:25 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 27 |
01/08/2018 15:28 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 26 |
01/08/2018 15:27 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL DA PGJ COM PARECER |
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| 25 |
12/07/2018 17:45 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 24 |
12/07/2018 17:45 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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| 23 |
12/07/2018 09:34 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente despacho proferido a sescar cível |
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| 22 |
21/06/2018 08:43 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 21 |
20/06/2018 21:11 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 20 |
20/06/2018 21:11 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Informações protocolo nº 4520/2018 |
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| 19 |
20/06/2018 21:10 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Contestação protocolo nº 3690/2018 |
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| 18 |
22/03/2018 12:05 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Protocolo nº 000000004520/2018. |
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| 17 |
08/03/2018 16:21 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição contestação n°3690 |
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| 16 |
08/03/2018 16:19 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria Civel Com Petíção |
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| 15 |
10/01/2018 10:23 7 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário PGE |
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08/01/2018 08:09 7 anos atrás |
Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento PGE C/AUTOS |
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| 13 |
20/12/2017 08:59 7 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário IMPETRADO |
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| 12 |
19/12/2017 09:40 7 anos atrás |
Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento IMPETRADO |
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| 11 |
18/12/2017 10:49 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Outros documentos. TERMO DE REMESSA PARA PGE COM AUTOS EM ANEXO. |
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| 10 |
18/12/2017 10:48 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Mandado. |
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| 9 |
18/12/2017 10:19 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 8 |
18/12/2017 07:09 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente à sescar cível |
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| 7 |
13/12/2017 09:29 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Recebimento dos autos gabinete Des. Relator |
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| 6 |
12/12/2017 12:48 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 5 |
12/12/2017 12:47 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 4 |
12/12/2017 10:26 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível |
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| 3 |
12/12/2017 09:24 7 anos atrás |
Distribuição Distribuído por sorteio |
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| 2 |
12/12/2017 09:22 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
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| 1 |
12/12/2017 09:22 7 anos atrás |
Recebimento Recebido pelo Distribuidor |
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