e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 03.000803-4

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo: 03.000803-4
N�mero �nico: 0000803-06.2003.8.18.0000
Classe Processual: 00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel
Assuntos: N�o informados

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: Tribunal Pleno

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 100,00

Data de Entrada: 14/04/2003
Situa��o: Baixado
Localiza��o: N�o informada

Relator

Des. Os�ris Neves Melo Filho

�rg�o Julgador

Presid�ncia

Data de Distribui��o

01/04/2005

Impedimentos

Des. Ant�nio de F. Rezende
Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

17/12/2004 12:00
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- Tribunal Pleno
Magistrado Impedido

17/12/2004 12:00
- Des. Ant�nio de F. Rezende
- Despacho de fls.93.
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

17/10/2005 08:29
- Des. Jo�o Batista Machado
- Presid�ncia
Distribui��o por Sorteio

15/12/2003 12:43
- Des. Ant�nio de F. Rezende
- Tribunal Pleno
Distribui��o por Sorteio

14/04/2003 11:54
- Des. Jos� Soares de Albuquerque
- Tribunal Pleno
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

05/09/2005 17:19
- Des. Os�ris Neves Melo Filho
- Tribunal Pleno
Magistrado Impedido

01/04/2005 12:07
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- Despacho de fls.99.
Distribui��o por Sorteio

01/04/2005 11:58
- Des. Os�ris Neves Melo Filho
- Tribunal Pleno

Processos Relacionados

Origem

00/2003
XX
- Teresina

Originado

06.000970-5
Agravo em Recurso Especial
2008.0001.002889-6
A��o Rescis�ria

Partes envolvidas

Partes

Impetrados

Exmo. Sr. Governador do Estado do Piaui
Secretario de Administracao do Estado do Piaui

Impetrante

Hermes Pires do Couto Filho

Advogados

Impetrante

Cleomenis Rocha Neiva

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 05/09/2005 00:00

Partes

Recorrentes

Exmo. Sr. Governador do Estado do Piaui
Secretario de Administracao do Estado do Piaui

Recorrido

Hermes Pires do Couto Filho

Advogados

Recorrido

Cleomenis Rocha Neiva

2 - Recurso Especial - 17/10/2005 00:00

Partes

Recorrentes

ESTADO DO PIAU�
Exmo. Sr. Governador do Estado do Piaui
Secretario de Administracao do Estado do Piaui

Recorrido

Hermes Pires do Couto Filho

Advogados

Recorrente

Antonio Ribeiro Soares Filho

Recorrido

Cleomenis Rocha Neiva

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
70	14/10/2010 13:54 15 anos atr�s		BAIXA/ARQUIVAMENTO em 2009.	DEC1
	~~12/02/2009 22:29~~ ~~17 anos atr�s~~		~~BAIXA/ARQUIVAMENTO~~ Movimento exclu�do em 02/06/2009 15:53
69	02/05/2006 00:00 20 anos atr�s		Aguardando em Cartorio agravo em recurso voltar de Basilia
68	11/04/2006 00:00 20 anos atr�s		Volta do Advogado
67	05/04/2006 00:00 20 anos atr�s		Vista ao Advogado dr. antonio ribeiro - proc. estadeo
66	31/03/2006 00:00 20 anos atr�s		Expedido Aviso de Denegacao de Recurso Especial
65	30/03/2006 00:00 20 anos atr�s		Volta da Presidencia do TJ
64	23/11/2005 00:00 20 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
63	18/10/2005 00:00 20 anos atr�s		Expedido Aviso Interposicao de Recurso Especial
62	17/10/2005 00:00 20 anos atr�s		Juntada do Recurso Especial
61	17/10/2005 00:00 20 anos atr�s		Volta do Advogado
60	13/10/2005 00:00 20 anos atr�s		Vista ao Advogado DR ANTONIO RIBEIRO
59	07/10/2005 00:00 20 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa a SESCAR CIVEL
58	07/10/2005 00:00 20 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Publicado acordao publicado no dj 5495-A
57	30/09/2005 00:00 20 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Volta do Relator com acordao lavrado.
56	19/09/2005 00:00 20 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Conclus�o Concluso ao Relator para lavrar acordao
55	15/09/2005 00:00 20 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	JULGAMENTO POR AC�RD�O Acordao os componentes do egregio Tribunal Pleno, em conhecer dos embargos, mas para negar-lhes provimento.
54	08/09/2005 00:00 20 anos atr�s		Conclus�o JUNTADA DE E. DECLARATORIOS.
53	05/09/2005 00:00 20 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Opostos Embargos de Declaracao
52	05/09/2005 00:00 20 anos atr�s		Volta do Advogado
50	24/08/2005 00:00 20 anos atr�s		Vista ao Advogado DRA CLAUDIA ELITA
51	23/08/2005 00:00 20 anos atr�s		Remessa a SESCAR CIVEL
49	23/08/2005 00:00 20 anos atr�s		Publicado acordao publicado no dj 5463
48	21/07/2005 00:00 20 anos atr�s		Volta do Relator com acordao lavrado.
47	28/06/2005 00:00 20 anos atr�s		Conclus�o Concluso ao Relator para lavrar acordao
46	23/06/2005 00:00 21 anos atr�s		JULGAMENTO POR AC�RD�O Acordam os componentes do Egregio Tribunal Pleno do Tribunal de Justica do Estado, por maioria de votos, concederam a seguranca impetrada, contrariamente ao parecer do Ministerio Publico Superior..
45	16/06/2005 00:00 21 anos atr�s		JULGAMENTO ADIADO Adiado, apos o voto do Exmo. Sr. Des. Relator, que conheceu do "mandamus" e o concedeu em parte, sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Jose Gomes Barbosa, a votacao foi interrompida em virtude do pedido de vista do Exmo. Sr. Des. Luis Fortes do Rego Impedidos os Exmos. Srs. Deses. Antonio Rezende e Brandao de Carvalho.
44	09/06/2005 00:00 21 anos atr�s		JULGAMENTO ADIADO Adiado, por determinacao do Exmo. Sr. Des. Presidente da Sessao, visto o adiantado da hora.
43	03/06/2005 00:00 21 anos atr�s		PAUTADO
42	17/05/2005 00:00 21 anos atr�s		Remessa a SEAJUS
41	13/05/2005 00:00 21 anos atr�s		Volta do Relator
40	05/04/2005 00:00 21 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
39	01/04/2005 00:00 21 anos atr�s		PROCESSO REDISTRIBU�DO POR SORTEIO Despacho de fls.99.
38	30/03/2005 00:00 21 anos atr�s		Volta da SEAJUS
37	17/03/2005 00:00 21 anos atr�s		RETIRADO DE PAUTA Retirado de pauta, para cumprimento do despacho de fls. 99.
36	10/03/2005 00:00 21 anos atr�s		JULGAMENTO ADIADO Adiado, a pedido do Exmo. Sr. Des. Relator.
35	04/03/2005 00:00 21 anos atr�s		PAUTADO
34	23/02/2005 00:00 21 anos atr�s		Remessa a SEAJUS
33	23/02/2005 00:00 21 anos atr�s		Volta do Relator
32	15/02/2005 00:00 21 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO REVISOR
31	11/02/2005 00:00 21 anos atr�s		Volta do Relator
30	01/02/2005 00:00 21 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
29	23/12/2004 00:00 21 anos atr�s		Aguardando em Cartorio TERMINO DO RECESSO.
28	17/12/2004 00:00 21 anos atr�s		PROCESSO REDISTRIBU�DO POR SORTEIO Despacho de fls.93.
27	03/12/2004 00:00 21 anos atr�s		Volta do Relator
26	02/12/2004 00:00 21 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
25	02/12/2004 00:00 21 anos atr�s		Volta do Relator
24	15/12/2003 00:00 22 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
23	15/12/2003 00:00 22 anos atr�s		PROCESSO REDISTRIBU�DO POR SORTEIO Despacho de fls.90.
22	10/12/2003 00:00 22 anos atr�s		Volta do Relator
21	10/11/2003 00:00 22 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
20	10/11/2003 00:00 22 anos atr�s		Volta da PGJ com parecer
19	23/09/2003 00:00 22 anos atr�s		Remessa a PGJ para parecer
18	23/09/2003 00:00 22 anos atr�s		Volta do Relator
17	11/09/2003 00:00 22 anos atr�s		Conclus�o JUNTADA DE INFORMACOES.
16	11/09/2003 00:00 22 anos atr�s		Volta do Advogado
15	05/06/2003 00:00 23 anos atr�s		Vista ao Advogado
14	29/05/2003 00:00 23 anos atr�s		Expedido aviso e oficio OFICIOS AOS IMPETRADOS E AVISO DE INTIMACAO AO IMPETRANTE (Concedeu Liminar).
13	28/05/2003 00:00 23 anos atr�s		Volta do Relator
12	21/05/2003 00:00 23 anos atr�s		Conclus�o JUNTADA DE CONTRA-RAZOES.
11	21/05/2003 00:00 23 anos atr�s		Volta do Advogado
10	09/05/2003 00:00 23 anos atr�s		Juntada de Documentos JUNTADA MAND. DE NOTIFICACAO.
9	09/05/2003 00:00 23 anos atr�s		Vista ao Advogado
8	23/04/2003 00:00 23 anos atr�s		Expedido Oficio
7	23/04/2003 00:00 23 anos atr�s		Expedido Mandado de Notificacao NOTIFICACAO AO ESTADO DO PIAUI E OFICIO A SEC. DE ADMINISTRACAO.
5	16/04/2003 00:00 23 anos atr�s		Volta do Relator
6	15/04/2003 00:00 23 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
4	15/04/2003 00:00 23 anos atr�s		Remessa a SESCAR CIVEL
3	15/04/2003 00:00 23 anos atr�s		Remessa a SESCAR CIVEL
2	14/04/2003 00:00 23 anos atr�s		PROCESSO DISTRIBU�DO POR SORTEIO
1	14/04/2003 00:00 23 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
70	14/10/2010 13:54 15 anos atr�s	BAIXA/ARQUIVAMENTO em 2009.	DEC1
	~~12/02/2009 22:29~~ ~~17 anos atr�s~~	~~BAIXA/ARQUIVAMENTO~~ Movimento exclu�do em 02/06/2009 15:53
69	02/05/2006 00:00 20 anos atr�s	Aguardando em Cartorio agravo em recurso voltar de Basilia
68	11/04/2006 00:00 20 anos atr�s	Volta do Advogado
67	05/04/2006 00:00 20 anos atr�s	Vista ao Advogado dr. antonio ribeiro - proc. estadeo
66	31/03/2006 00:00 20 anos atr�s	Expedido Aviso de Denegacao de Recurso Especial
65	30/03/2006 00:00 20 anos atr�s	Volta da Presidencia do TJ
64	23/11/2005 00:00 20 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
63	18/10/2005 00:00 20 anos atr�s	Expedido Aviso Interposicao de Recurso Especial
62	17/10/2005 00:00 20 anos atr�s	Juntada do Recurso Especial
61	17/10/2005 00:00 20 anos atr�s	Volta do Advogado
60	13/10/2005 00:00 20 anos atr�s	Vista ao Advogado DR ANTONIO RIBEIRO
54	08/09/2005 00:00 20 anos atr�s	> Conclus�o JUNTADA DE E. DECLARATORIOS.
52	05/09/2005 00:00 20 anos atr�s	Volta do Advogado
50	24/08/2005 00:00 20 anos atr�s	Vista ao Advogado DRA CLAUDIA ELITA
51	23/08/2005 00:00 20 anos atr�s	Remessa a SESCAR CIVEL
49	23/08/2005 00:00 20 anos atr�s	Publicado acordao publicado no dj 5463
48	21/07/2005 00:00 20 anos atr�s	Volta do Relator com acordao lavrado.
47	28/06/2005 00:00 20 anos atr�s	> Conclus�o Concluso ao Relator para lavrar acordao
46	23/06/2005 00:00 21 anos atr�s	JULGAMENTO POR AC�RD�O Acordam os componentes do Egregio Tribunal Pleno do Tribunal de Justica do Estado, por maioria de votos, concederam a seguranca impetrada, contrariamente ao parecer do Ministerio Publico Superior..
45	16/06/2005 00:00 21 anos atr�s	JULGAMENTO ADIADO Adiado, apos o voto do Exmo. Sr. Des. Relator, que conheceu do "mandamus" e o concedeu em parte, sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Jose Gomes Barbosa, a votacao foi interrompida em virtude do pedido de vista do Exmo. Sr. Des. Luis Fortes do Rego Impedidos os Exmos. Srs. Deses. Antonio Rezende e Brandao de Carvalho.
44	09/06/2005 00:00 21 anos atr�s	JULGAMENTO ADIADO Adiado, por determinacao do Exmo. Sr. Des. Presidente da Sessao, visto o adiantado da hora.
43	03/06/2005 00:00 21 anos atr�s	PAUTADO
42	17/05/2005 00:00 21 anos atr�s	Remessa a SEAJUS
41	13/05/2005 00:00 21 anos atr�s	Volta do Relator
40	05/04/2005 00:00 21 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
39	01/04/2005 00:00 21 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR SORTEIO Despacho de fls.99.
38	30/03/2005 00:00 21 anos atr�s	Volta da SEAJUS
37	17/03/2005 00:00 21 anos atr�s	RETIRADO DE PAUTA Retirado de pauta, para cumprimento do despacho de fls. 99.
36	10/03/2005 00:00 21 anos atr�s	JULGAMENTO ADIADO Adiado, a pedido do Exmo. Sr. Des. Relator.
35	04/03/2005 00:00 21 anos atr�s	PAUTADO
34	23/02/2005 00:00 21 anos atr�s	Remessa a SEAJUS
33	23/02/2005 00:00 21 anos atr�s	Volta do Relator
32	15/02/2005 00:00 21 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO REVISOR
31	11/02/2005 00:00 21 anos atr�s	Volta do Relator
30	01/02/2005 00:00 21 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
29	23/12/2004 00:00 21 anos atr�s	Aguardando em Cartorio TERMINO DO RECESSO.
28	17/12/2004 00:00 21 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR SORTEIO Despacho de fls.93.
27	03/12/2004 00:00 21 anos atr�s	Volta do Relator
26	02/12/2004 00:00 21 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
25	02/12/2004 00:00 21 anos atr�s	Volta do Relator
24	15/12/2003 00:00 22 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
23	15/12/2003 00:00 22 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR SORTEIO Despacho de fls.90.
22	10/12/2003 00:00 22 anos atr�s	Volta do Relator
21	10/11/2003 00:00 22 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
20	10/11/2003 00:00 22 anos atr�s	Volta da PGJ com parecer
19	23/09/2003 00:00 22 anos atr�s	Remessa a PGJ para parecer
18	23/09/2003 00:00 22 anos atr�s	Volta do Relator
17	11/09/2003 00:00 22 anos atr�s	> Conclus�o JUNTADA DE INFORMACOES.
16	11/09/2003 00:00 22 anos atr�s	Volta do Advogado
15	05/06/2003 00:00 23 anos atr�s	Vista ao Advogado
14	29/05/2003 00:00 23 anos atr�s	Expedido aviso e oficio OFICIOS AOS IMPETRADOS E AVISO DE INTIMACAO AO IMPETRANTE (Concedeu Liminar).
13	28/05/2003 00:00 23 anos atr�s	Volta do Relator
12	21/05/2003 00:00 23 anos atr�s	> Conclus�o JUNTADA DE CONTRA-RAZOES.
11	21/05/2003 00:00 23 anos atr�s	Volta do Advogado
10	09/05/2003 00:00 23 anos atr�s	Juntada de Documentos JUNTADA MAND. DE NOTIFICACAO.
9	09/05/2003 00:00 23 anos atr�s	Vista ao Advogado
8	23/04/2003 00:00 23 anos atr�s	Expedido Oficio
7	23/04/2003 00:00 23 anos atr�s	Expedido Mandado de Notificacao NOTIFICACAO AO ESTADO DO PIAUI E OFICIO A SEC. DE ADMINISTRACAO.
5	16/04/2003 00:00 23 anos atr�s	Volta do Relator
6	15/04/2003 00:00 23 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
4	15/04/2003 00:00 23 anos atr�s	Remessa a SESCAR CIVEL
3	15/04/2003 00:00 23 anos atr�s	Remessa a SESCAR CIVEL
2	14/04/2003 00:00 23 anos atr�s	PROCESSO DISTRIBU�DO POR SORTEIO
1	14/04/2003 00:00 23 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o
59	07/10/2005 00:00 20 anos atr�s	Remessa a SESCAR CIVEL
58	07/10/2005 00:00 20 anos atr�s	Publicado acordao publicado no dj 5495-A
57	30/09/2005 00:00 20 anos atr�s	Volta do Relator com acordao lavrado.
56	19/09/2005 00:00 20 anos atr�s	> Conclus�o Concluso ao Relator para lavrar acordao
55	15/09/2005 00:00 20 anos atr�s	JULGAMENTO POR AC�RD�O Acordao os componentes do egregio Tribunal Pleno, em conhecer dos embargos, mas para negar-lhes provimento.
53	05/09/2005 00:00 20 anos atr�s	Opostos Embargos de Declaracao

	Data	Descri��o	Documentos

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Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 03.000803-4

Distribui��o por Sorteio

Magistrado Impedido

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Distribui��o por Sorteio

Distribui��o por Sorteio

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Magistrado Impedido

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