POLÍTICAS PÚBLICAS E A RESERVA DO POSSÍVEL: A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO LIMITE DA UTILIZAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL

Resumo

O presente artigo analisa e discorre sobre políticas públicas o princípio da reserva do possível em face aos direitos sociais, a fim de demonstrar a importância dos direitos fundamentais, bem como percebê-los como direitos necessários e/ou prioritários. A questão do desequilíbrio na esfera econômica que, consequentemente, inviabiliza a adequada prestação dos direitos que envolvem a garantia da dignidade humana sugere uma lacuna cediça que obviamente causa insatisfação social. O estudo aborda ainda as discussões sobre a aplicação das normas, bem como às designações lançadas ao Direito, enquanto instrumento, para que o Poder Judiciário promova uma intervenção que busca concretizar, atipicamente, as demandas necessárias para satisfazer o mínimo existencial, este que também é objeto abordado ao longo do trabalho. O objetivo é, portanto, analisar e demonstrar a importância dos direitos fundamentais, mais especificamente a dignidade da pessoa humana, como parâmetro indispensável, para nortear discussões e decisões que envolvam a teoria da reserva do possível, do mínimo existencial e, ainda, os limites do judiciário.