Unicef reconhece esforço do CNJ na luta contra o sub-registro

O trabalho desenvolvido pela Corregedoria Nacional de Justiça para fomentar o registro civil no Brasil poderá servir de exemplo para os demais países latino-americanos. O juiz auxiliar da Corregedoria, órgão ligado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ricardo Chimenti, foi convidado a apresentar as ações realizadas na área durante a Conferência Regional para a América Latina e o Caribe sobre o Direito à Identidade e Registro Universal de Nascimento,  a partir desta quarta-feira (21/09), no Panamá.

O evento – que é organizado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Tribunal Eleitoral do Panamá – tem duração de dois dias e também contará com um representante do Ministério da Justiça e outro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, parceiros nos trabalhos da Corregedoria Nacional de Justiça. O Unicef pagará as despesas com a viagem dos convidados.

Sub-registro - Estimativas apontam que, hoje, 8,2% das crianças recém-nascidas deixam de ser registradas no Brasil  até o final do terceiro mês do ano seguinte ao do seu nascimento, critério temporal que identifica o sub-registro. Em Roraima, o índice chegou a 40,1%  em 2007, mas os esforços conjuntos da Corregedoria Nacional de Justiça, das corregedorias locais, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e do Ministério da Justiça reduziram significamente esse percentual em todo o país. 

As ações da Corregedoria Nacional de Justiça que visam a erradicação do sub-registro começaram em 2009  e contam com o apoio de todas as corregedorias de Justiça do país. Em abril e novembro de 2009, o órgão expediu os  Provimentos  n.  2  e 3, pelos  quais foram instituídos modelos únicos, simplificados e mais seguros de certidão de nascimento – assim como de casamento e óbito –  já  adotados pelos ofícios de registro civil e pessoas naturais de todo o país.

Por meio desses  atos, a Corregedoria instituiu também um número de matrícula por certidão, com a criação do Código Nacional de Serventia (CNS), com o objetivo de evitar fraudes e garantir a rápida localização do cartório responsável pelos registros efetivados. Atualmente, por meio do Sistema Justiça Aberta, inserido na página eletrônica do CNJ e mantido pela Corregedoria Nacional, a partir do número do CNS ou do Estado e Município de um ofício de registro civil, é possível a imediata localização do seu endereço.   

Pai presente - Em agosto de 2010, a Corregedoria Nacional editou o Provimento n.  12, por meio do qual lançou o Projeto Pai Presente, com a finalidade de fomentar o reconhecimento da paternidade. A norma estabeleceu uma série de medidas a serem adotadas pelos tribunais para reduzir o número de pessoas sem a indicação do nome do pai em seus registros de nascimento e, assim, garantir que estes assumam suas responsabilidades.

Por último, em setembro de 2010, a Corregedoria Nacional de Justiça editou o Provimento nº 13, que tornou possível a emissão de certidão de nascimento nas maternidades  de forma segura e rápida. Com isso, as crianças nascidas em estabelecimentos de saúde, público ou privado, passaram a ter acesso à certidão de nascimento no momento da alta da mãe, de forma gratuita.

Segurança - Ricardo Chimenti explicou que todas essas ações serão apresentadas na Conferência Regional para a América Latina e o Caribe sobre o Direito à Identidade e Registro Universal de Nascimento. “A Corregedoria, desde o início, está participando de todas as campanhas de combate ao sub-registro. Instituímos sistemas mais seguros, codificamos o registro no Brasil, fizemos aprimoramentos nas certidões, que agora é emitida em papel moeda e com a identificação do oficial que a emitiu. Tudo isso para evitar fraudes”, lembrou.

O magistrado acentuou, também, que logo depois a Corregedoria regulamentou o serviço de registro civil em maternidades e criou o projeto Pai Presente, com base em experiências anteriores desenvolvidas em algumas unidades da federação. “O Unicef, então, nos convidou (para a conferência). Vamos levar tudo o que conseguimos em termos de aprimoramento nesta área”, explicou Chimenti. 

O juiz auxiliar da Corregedoria destacou também que a conferência será uma importante oportunidade de troca  e o Brasil poderá aprender com as experiências desenvolvidas pelos demais países. “Esse encontro congregará todos os países da América Latina e Caribe”, lembrou o magistrado.