ANÁLISE DA APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO INCLUSIVA PARA OS SURDOS

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre a legislação brasileira que criou ações afirmativas em favor de grupos especiais, os quais, devido a situações orgânica-funcionais: deficiência sensorial auditiva não estão completamente inseridos na sociedade seja para o trabalho, a academia ou mesmo a convivência em grupos sociais e familiares. Este artigo faz uma revisão documental daquilo que hodiernamente há no sistema jurídico brasileiro em promoção de ações afirmativas para com os indivíduos que detêm necessidades especiais em geral e dos surdos em particular. Os resultados demonstram que a despeito da farta legislação em benefício dos portadores de necessidade especial, na prática pouco tem sido feito para a verdadeira inserção destes nos ambientes a que lhes é assistido o direito e que mesmo tendo leis que criam desigualdades em benefício daqueles que são desiguais em decorrência de sua situação física o ordenamento jurídico não alcança estes cidadãos ou quando o fazem limitam sobremaneira a atuação destes reproduzindo e perpetuando uma realidade ruinosa para os deficientes físicos no geral e os surdos em específico.