EXECUÇÃO PENAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, HUMANIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

POR UMA EXECUÇÃO PENAL MAIS JUSTA E RESSOCIALIZADORA

Resumo

A crise do sistema penitenciário brasileiro não é recente, sendo por todos conhecida. Os estabelecimentos prisionais nacionais são desprovidos de recursos materiais e humanos aptos à efetivação da finalidade ressocializadora da execução penal. Esta, na prática, tem sido tratada como uma mera fase procedimental necessária para tornar concreta a pena ou medida de segurança aplicada. O excesso de execução é claro e gritante, vez que, mais do que a liberdade, retira-se do preso ou internado a dignidade humana. É necessário que a execução da pena seja desenvolvida à luz dos princípios constitucionais penais, pois somente assim será possível reintegrar o apenado e o internado ao convívio social.