O DESARRAZOADO E ILEGAL ENCARCERAMENTO DE MÃES E GESTANTES NO SISTEMA DE JUSTIÇA BRASILEIRO

Resumo

O presente trabalho aborda, por meio de referenciais histórico-bibliográficos, os aspectos da pena privativa da liberdade, as mulheres e mães nesse contexto e as medidas desencarcerantes adotadas legal e judicialmente na última década que revelam, por um lado, o reconhecimento da falibilidade dos presídios e, por outro, a existência de aprisionamentos ilegais no sistema penitenciário brasileiro. Foi dada ênfase aos trabalhos constantes da bibliografia que explorassem a vivência prática das mulheres encarceradas e os aspectos histórico-sociais de gênero relevantes para a construção da estrutura penitenciária feminina vigente. O levantamento bibliográfico demonstra que existe uma discrepância pujante entre o que é oficializado no ordenamento jurídico pátrio e a rotina de desumanização que a administração estatal desempenha no cotidiano carcerário.