VACINAÇÃO COMPULSÓRIA CONTRA A COVID-19

UMA ANÁLISE DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DAS ADI 6.586 E 6.587 À LUZ DO CRITÉRIO DA UNIVERSALIZAÇÃO DE NEIL MACCORMICK

Resumo

O Supremo Tribunal Federal foi instado a se manifestar sobre a obrigatoriedade da vacinação contra a COVID-19. Diante da importância do tema, o artigo analisa a decisão proferida pela Suprema Corte, a qual as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.586 e 6.587, sob o prisma do critério da universalização, cunhado por Neil Maccormick no bojo de sua teoria da argumentação jurídica. Optou-se por adotar a doutrina de Maccormick em virtude de sua teoria agregar aspectos morais e práticos que envolvem o processo de tomada de decisões. A escolha de avaliar se a decisão possui critérios universais se justifica em razão do entendimento de que o Direito precisa buscar proposições lógicas universais a fim de garantir a segurança jurídica e a igualdade. Optou-se pelo método de pesquisa dedutivo, analisando-se primeiramente a teoria argumentativa de Maccormick e, de forma mais minuciosa, o critério da universalização. Parte-se, em seguida, para análise do julgado. Conclui-se, então, que as teses fixadas pelo acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal podem ser consideradas proposições lógicas universais uma vez que suas razões justificadoras podem servir a todos os casos futuros que possuam as mesmas características do caso analisado