e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 03.001161-2

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo: 03.001161-2
N�mero �nico: 0001161-68.2003.8.18.0000
Classe Processual: 00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel
Assuntos: N�o informados

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: Tribunal Pleno

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 200,00

Data de Entrada: 27/05/2003
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Gabinete Des. Relator

Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
�rg�o Julgador: Tribunal Pleno
Data de Distribui��o: 15/03/2012

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

27/05/2003 13:01
- Desa. Jos� Vidal de Freitas Filho
- Tribunal Pleno
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

17/11/2003 10:02
- Des. Jo�o Menezes da Silva
- Presid�ncia
Distribui��o por Sorteio

15/03/2012 13:16
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- Tribunal Pleno
- Conforme determina��o contida no despacho de fls. 121, dos autos, disponibilizado atrav�s do DESP5, MOV53, dos autos.
Distribui��o por Transfer�ncia

08/12/2003 11:54
- Des. Jos� Soares de Albuquerque
- Presid�ncia

Processos Relacionados

Origem

00/2003
XX
- Teresina

Originado

04.000407-4
Agravo em Recurso Extraordin�rio
2013.0001.002270-1
Reclama��o
2015.0001.007146-0
Reclama��o

Partes envolvidas

Partes

Impetrados

Comandante Geral da Policia Militar do Estado do Piaui
Exmo. Sr. Governador do Estado do Piaui

Impetrante

Jose Vasconcelos Rocha

Advogados

Impetrantes

Honestilio Dias Neto
Lucio Mauro Ribeiro Leite
Miguel Dias Pinheiro
Yammara Kalliny Santos Oliveira

Incidentes/Recursos

1 - Recurso Extraordin�rio - 17/11/2003 00:00

Partes

Recorrentes

Comandante Geral da Policia Militar do Estado do Piaui
Exmo. Sr. Governador do Estado do Piaui

Recorrido

Jose Vasconcelos Rocha

Advogados

Recorridos

Honestilio Dias Neto
Lucio Mauro Ribeiro Leite
Miguel Dias Pinheiro
Yammara Kalliny Santos Oliveira

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
83	26/08/2019 15:56 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL DESPACHO AVULSO ASSINADO ( DANIELE )
82	11/12/2014 09:10 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
81	14/06/2013 08:48 12 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
80	14/06/2013 08:47 12 anos atr�s		CERTID�O	Documento n�o dispon�vel
	~~14/06/2013 08:47~~ ~~12 anos atr�s~~		~~CERTID�O~~ Movimento exclu�do em 14/06/2013 08:47
	~~14/06/2013 08:47~~ ~~12 anos atr�s~~		~~CERTID�O~~ Movimento exclu�do em 14/06/2013 08:47
79	06/05/2013 11:41 12 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
78	03/05/2013 13:24 12 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Desentranhamento de pe�as. Certificar tr�nsito em julgado.	Documento n�o dispon�vel
77	04/04/2013 09:35 12 anos atr�s		Remessa � SESCAR C�VEL, acompanhando a Recla��o n� 201300010022701.
76	03/04/2013 12:46 12 anos atr�s		Remessa � distribui��o acompanhado de docs. desentranhados para autuar como reclama��o
75	03/04/2013 12:43 12 anos atr�s		EXPEDIDO termo de desentranhamento.	Documento n�o dispon�vel
74	04/03/2013 12:38 12 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
73	04/03/2013 10:43 12 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Autua��o da reclama��o em autos pr�prios.	Documento n�o dispon�vel
72	28/02/2013 09:34 12 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
71	28/02/2013 09:33 12 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
70	13/11/2012 12:53 12 anos atr�s		OF�CIO de n? 1369/2012 de fls. 125 cumprido e nos autos
69	13/11/2012 12:05 12 anos atr�s		OF�CIO Of�cio 3527/2012 cumprido e juntado	Documento n�o dispon�vel
68	10/09/2012 10:03 13 anos atr�s		OF�CIO n� 3527/2012,cumprido e juntado aos autos.
67	14/08/2012 08:03 13 anos atr�s		EXPEDIDO Of�cio de n� 3.527/2012.	Documento n�o dispon�vel
66	25/04/2012 09:30 13 anos atr�s		OF�CIO Of. n�1369/12 cumprido e nos autos	Documento n�o dispon�vel
65	24/04/2012 15:49 13 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
64	24/04/2012 15:47 13 anos atr�s		CERTID�O DE DEVOLU��O DOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
63	20/04/2012 09:55 13 anos atr�s		Vista ao Advogado Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto	Documento n�o dispon�vel
62	26/03/2012 12:31 13 anos atr�s		EXPEDIDO OF.N.1369/2012	Documento n�o dispon�vel
61	21/03/2012 10:32 13 anos atr�s		Recebimento Sescar C�vel.
60	21/03/2012 09:45 13 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Notifica��o dos requeridos para prestar	Documento n�o dispon�vel
59	15/03/2012 18:34 13 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
58	15/03/2012 18:34 13 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
57	15/03/2012 13:31 13 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
56	15/03/2012 13:16 13 anos atr�s		PROCESSO REDISTRIBU�DO POR SORTEIO
55	14/03/2012 12:44 13 anos atr�s		Remessa � distribui��o.
54	14/03/2012 12:44 13 anos atr�s		Recebimento Sescar C�vel.
53	14/03/2012 12:03 13 anos atr�s		DESPACHO PRESIDENTE Remetido � SESCAR C�vel.	Documento n�o dispon�vel
52	09/03/2012 11:19 13 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
51	09/03/2012 11:17 13 anos atr�s		Recebimento Sescar C�vel.
50	09/03/2012 11:02 13 anos atr�s		Remessa � SESCAR C�VEL.
49	07/03/2012 13:20 13 anos atr�s		Remessa � distribui��o.
48	07/03/2012 13:20 13 anos atr�s		Recebimento Sescar C�vel.
47	07/03/2012 12:52 13 anos atr�s		DESPACHO PRESIDENTE Remetido � SESCAR.	Documento n�o dispon�vel
46	05/03/2012 10:00 13 anos atr�s		Conclus�o JUNTADA DA PETI��O
45	05/03/2012 09:29 13 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA em anexo, c�pia dos autos.	Documento n�o dispon�vel
44	02/03/2012 09:47 13 anos atr�s		CERTID�O devolu��o dos autos	Documento n�o dispon�vel
43	21/10/2011 09:10 14 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
42	09/02/2009 19:59 17 anos atr�s		BAIXA/ARQUIVAMENTO lote 16.
41	07/04/2006 00:00 20 anos atr�s		Aguardando em Cartorio agravo em recurso voltar de Brasilia
40	30/03/2006 00:00 20 anos atr�s		Aguardando Julgamento do agravo no STF. A acao principal se encontra na SES CAR CIVEL.
39	29/03/2006 00:00 20 anos atr�s		Volta da Policia Federal
38	13/05/2004 00:00 22 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
37	10/05/2004 00:00 22 anos atr�s		Volta da Presidencia do TJ
36	05/05/2004 00:00 22 anos atr�s		Conclus�o JUNTADA DE PETICAO.
35	01/04/2004 00:00 22 anos atr�s		Juntada de Documentos JUNTADAS DE (02) MAND. DE CUMPRIMENTO DE DECISAO JUDI-CIAL.
34	25/02/2004 00:00 22 anos atr�s		Volta do Advogado
33	11/02/2004 00:00 22 anos atr�s		Vista ao Advogado
32	10/02/2004 00:00 22 anos atr�s		Volta da Presidencia do TJ
30	19/01/2004 00:00 22 anos atr�s		Expedido Aviso Denegacao de Recurso Extraordinario
29	18/12/2003 00:00 22 anos atr�s		Volta da Presidencia do TJ
31	08/12/2003 00:00 22 anos atr�s	1.Recurso Extraordin�rio	PROCESSO TRANSFERIDO ENTRE MAGISTRADOS
28	25/11/2003 00:00 22 anos atr�s		Conclus�o JUNTADA DE IMPUGNACAO.
27	24/11/2003 00:00 22 anos atr�s		Expedido Aviso DE INTERP. DE REC. EXTRAORDINARIO.
26	17/11/2003 00:00 22 anos atr�s	1.Recurso Extraordin�rio	Interposto Recurso Extraordinario
25	17/11/2003 00:00 22 anos atr�s		Volta do Advogado
24	07/11/2003 00:00 22 anos atr�s		Vista ao Advogado Procuradora - Dra. Christiane Arruda
23	21/10/2003 00:00 22 anos atr�s		PETI��O RECEBIDA E DOCUMENTOS.
22	20/10/2003 00:00 22 anos atr�s		Remessa a SESCAR CIVEL
21	20/10/2003 00:00 22 anos atr�s		Remessa a SESCAR CIVEL
19	08/10/2003 00:00 22 anos atr�s		Volta do Relator com acordao lavrado.
18	07/10/2003 00:00 22 anos atr�s		Conclus�o Concluso ao Relator para lavrar acordao
17	02/10/2003 00:00 22 anos atr�s		JULGAMENTO POR AC�RD�O Por maioria de votos, concederam a ordem impetrada, conforme parecer ministerial. Vencidos os Exmos. Srs. Deses. Antonio Rezende, Joao Batista Machado e Luiz Fortes do Rego que votaram pela denegacao do mandamus.
16	18/09/2003 00:00 22 anos atr�s		JULGAMENTO ADIADO A pedido do Exma. Sra. Desa. Relatora.
20	16/09/2003 00:00 22 anos atr�s		Publicado acordao publicado no dj 5046
15	11/09/2003 00:00 22 anos atr�s		JULGAMENTO ADIADO
14	05/09/2003 00:00 22 anos atr�s		PAUTADO
13	29/08/2003 00:00 22 anos atr�s		Remessa a SEAJUS
12	28/08/2003 00:00 22 anos atr�s		Volta do Relator
11	28/08/2003 00:00 22 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
10	27/08/2003 00:00 22 anos atr�s		Volta da PGJ com parecer
9	11/07/2003 00:00 23 anos atr�s		Remessa a PGJ para parecer JUNTADA DE CONTESTACAO.
8	02/07/2003 00:00 23 anos atr�s		Volta do Relator
7	01/07/2003 00:00 23 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	04/06/2003 00:00 23 anos atr�s		Expedido aviso e oficio OFICIOS AOS IMPETRADOS E AVISO DE INTIMACAO AO IMPETRANTE.
5	04/06/2003 00:00 23 anos atr�s		Volta do Relator
4	29/05/2003 00:00 23 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
3	28/05/2003 00:00 23 anos atr�s		Remessa a SESCAR CIVEL
2	27/05/2003 00:00 23 anos atr�s		PROCESSO DISTRIBU�DO POR SORTEIO
1	27/05/2003 00:00 23 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
83	26/08/2019 15:56 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL DESPACHO AVULSO ASSINADO ( DANIELE )
82	11/12/2014 09:10 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
81	14/06/2013 08:48 12 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
80	14/06/2013 08:47 12 anos atr�s	CERTID�O	Documento n�o dispon�vel
	~~14/06/2013 08:47~~ ~~12 anos atr�s~~	~~CERTID�O~~ Movimento exclu�do em 14/06/2013 08:47
	~~14/06/2013 08:47~~ ~~12 anos atr�s~~	~~CERTID�O~~ Movimento exclu�do em 14/06/2013 08:47
79	06/05/2013 11:41 12 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
78	03/05/2013 13:24 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Desentranhamento de pe�as. Certificar tr�nsito em julgado.	Documento n�o dispon�vel
77	04/04/2013 09:35 12 anos atr�s	> Remessa � SESCAR C�VEL, acompanhando a Recla��o n� 201300010022701.
76	03/04/2013 12:46 12 anos atr�s	> Remessa � distribui��o acompanhado de docs. desentranhados para autuar como reclama��o
75	03/04/2013 12:43 12 anos atr�s	EXPEDIDO termo de desentranhamento.	Documento n�o dispon�vel
74	04/03/2013 12:38 12 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
73	04/03/2013 10:43 12 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Autua��o da reclama��o em autos pr�prios.	Documento n�o dispon�vel
72	28/02/2013 09:34 12 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
71	28/02/2013 09:33 12 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
70	13/11/2012 12:53 12 anos atr�s	OF�CIO de n? 1369/2012 de fls. 125 cumprido e nos autos
69	13/11/2012 12:05 12 anos atr�s	OF�CIO Of�cio 3527/2012 cumprido e juntado	Documento n�o dispon�vel
68	10/09/2012 10:03 13 anos atr�s	OF�CIO n� 3527/2012,cumprido e juntado aos autos.
67	14/08/2012 08:03 13 anos atr�s	EXPEDIDO Of�cio de n� 3.527/2012.	Documento n�o dispon�vel
66	25/04/2012 09:30 13 anos atr�s	OF�CIO Of. n�1369/12 cumprido e nos autos	Documento n�o dispon�vel
65	24/04/2012 15:49 13 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
64	24/04/2012 15:47 13 anos atr�s	CERTID�O DE DEVOLU��O DOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
63	20/04/2012 09:55 13 anos atr�s	Vista ao Advogado Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto	Documento n�o dispon�vel
62	26/03/2012 12:31 13 anos atr�s	EXPEDIDO OF.N.1369/2012	Documento n�o dispon�vel
61	21/03/2012 10:32 13 anos atr�s	> Recebimento Sescar C�vel.
60	21/03/2012 09:45 13 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Notifica��o dos requeridos para prestar	Documento n�o dispon�vel
59	15/03/2012 18:34 13 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
58	15/03/2012 18:34 13 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
57	15/03/2012 13:31 13 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
56	15/03/2012 13:16 13 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR SORTEIO
55	14/03/2012 12:44 13 anos atr�s	> Remessa � distribui��o.
54	14/03/2012 12:44 13 anos atr�s	> Recebimento Sescar C�vel.
53	14/03/2012 12:03 13 anos atr�s	DESPACHO PRESIDENTE Remetido � SESCAR C�vel.	Documento n�o dispon�vel
52	09/03/2012 11:19 13 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
51	09/03/2012 11:17 13 anos atr�s	> Recebimento Sescar C�vel.
50	09/03/2012 11:02 13 anos atr�s	> Remessa � SESCAR C�VEL.
49	07/03/2012 13:20 13 anos atr�s	> Remessa � distribui��o.
48	07/03/2012 13:20 13 anos atr�s	> Recebimento Sescar C�vel.
47	07/03/2012 12:52 13 anos atr�s	DESPACHO PRESIDENTE Remetido � SESCAR.	Documento n�o dispon�vel
46	05/03/2012 10:00 13 anos atr�s	> Conclus�o JUNTADA DA PETI��O
45	05/03/2012 09:29 13 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA em anexo, c�pia dos autos.	Documento n�o dispon�vel
44	02/03/2012 09:47 13 anos atr�s	CERTID�O devolu��o dos autos	Documento n�o dispon�vel
43	21/10/2011 09:10 14 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA	Documento n�o dispon�vel
42	09/02/2009 19:59 17 anos atr�s	BAIXA/ARQUIVAMENTO lote 16.
41	07/04/2006 00:00 20 anos atr�s	Aguardando em Cartorio agravo em recurso voltar de Brasilia
40	30/03/2006 00:00 20 anos atr�s	Aguardando Julgamento do agravo no STF. A acao principal se encontra na SES CAR CIVEL.
39	29/03/2006 00:00 20 anos atr�s	Volta da Policia Federal
38	13/05/2004 00:00 22 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
37	10/05/2004 00:00 22 anos atr�s	Volta da Presidencia do TJ
36	05/05/2004 00:00 22 anos atr�s	> Conclus�o JUNTADA DE PETICAO.
35	01/04/2004 00:00 22 anos atr�s	Juntada de Documentos JUNTADAS DE (02) MAND. DE CUMPRIMENTO DE DECISAO JUDI-CIAL.
34	25/02/2004 00:00 22 anos atr�s	Volta do Advogado
33	11/02/2004 00:00 22 anos atr�s	Vista ao Advogado
32	10/02/2004 00:00 22 anos atr�s	Volta da Presidencia do TJ
30	19/01/2004 00:00 22 anos atr�s	Expedido Aviso Denegacao de Recurso Extraordinario
29	18/12/2003 00:00 22 anos atr�s	Volta da Presidencia do TJ
28	25/11/2003 00:00 22 anos atr�s	> Conclus�o JUNTADA DE IMPUGNACAO.
27	24/11/2003 00:00 22 anos atr�s	Expedido Aviso DE INTERP. DE REC. EXTRAORDINARIO.
25	17/11/2003 00:00 22 anos atr�s	Volta do Advogado
24	07/11/2003 00:00 22 anos atr�s	Vista ao Advogado Procuradora - Dra. Christiane Arruda
23	21/10/2003 00:00 22 anos atr�s	PETI��O RECEBIDA E DOCUMENTOS.
22	20/10/2003 00:00 22 anos atr�s	Remessa a SESCAR CIVEL
21	20/10/2003 00:00 22 anos atr�s	Remessa a SESCAR CIVEL
19	08/10/2003 00:00 22 anos atr�s	Volta do Relator com acordao lavrado.
18	07/10/2003 00:00 22 anos atr�s	> Conclus�o Concluso ao Relator para lavrar acordao
17	02/10/2003 00:00 22 anos atr�s	JULGAMENTO POR AC�RD�O Por maioria de votos, concederam a ordem impetrada, conforme parecer ministerial. Vencidos os Exmos. Srs. Deses. Antonio Rezende, Joao Batista Machado e Luiz Fortes do Rego que votaram pela denegacao do mandamus.
16	18/09/2003 00:00 22 anos atr�s	JULGAMENTO ADIADO A pedido do Exma. Sra. Desa. Relatora.
20	16/09/2003 00:00 22 anos atr�s	Publicado acordao publicado no dj 5046
15	11/09/2003 00:00 22 anos atr�s	JULGAMENTO ADIADO
14	05/09/2003 00:00 22 anos atr�s	PAUTADO
13	29/08/2003 00:00 22 anos atr�s	Remessa a SEAJUS
12	28/08/2003 00:00 22 anos atr�s	Volta do Relator
11	28/08/2003 00:00 22 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
10	27/08/2003 00:00 22 anos atr�s	Volta da PGJ com parecer
9	11/07/2003 00:00 23 anos atr�s	Remessa a PGJ para parecer JUNTADA DE CONTESTACAO.
8	02/07/2003 00:00 23 anos atr�s	Volta do Relator
7	01/07/2003 00:00 23 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	04/06/2003 00:00 23 anos atr�s	Expedido aviso e oficio OFICIOS AOS IMPETRADOS E AVISO DE INTIMACAO AO IMPETRANTE.
5	04/06/2003 00:00 23 anos atr�s	Volta do Relator
4	29/05/2003 00:00 23 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
3	28/05/2003 00:00 23 anos atr�s	Remessa a SESCAR CIVEL
2	27/05/2003 00:00 23 anos atr�s	PROCESSO DISTRIBU�DO POR SORTEIO
1	27/05/2003 00:00 23 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
31	08/12/2003 00:00 22 anos atr�s	PROCESSO TRANSFERIDO ENTRE MAGISTRADOS
26	17/11/2003 00:00 22 anos atr�s	Interposto Recurso Extraordinario

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Ouvidoria: 0800 086 6666

Consulta de Processo - 2� Instancia

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 03.001161-2

Distribui��o por Sorteio

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Distribui��o por Sorteio

Distribui��o por Transfer�ncia

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