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Variável

Código: DecCrim2

Descrição: Decisões terminativas de processo criminal no 2º Grau

Glossário: Todas as decisões criminais, colegiadas e monocráticas que põem fim à relação processual no 2º Grau, excluindo os despachos de mero expediente, as decisões interlocutórias e as decisões de embargos de declaração no períodobase (mês). Havendo mais de uma decisão no mesmo processo, todas devem ser consideradas. Nas decisões colegiadas considera-se apenas a decisão final de julgamento proferida nos respectivos órgãos colegiados, ou seja, não se computam os votos de cada magistrado. Consideram-se apenas as decisões nas classes processuais compreendidas nas variáveis: a) CnOCrim2º – Casos Novos Originários no 2º Grau criminais e b) CnRCrim2º – Casos Novos Recursais no 2º Grau criminais. Excluem-se os processos infracionais.