A RESERVA DO POSSÍVEL E O MÍNIMO EXISTENCIAL NO CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NO BRASIL
Resumo
O presente artigo possui o objetivo de analisar a aplicação dos princípios da reserva do possível e do mínimo existencial no controle de políticas públicas de saúde. Trata-se de tema atual e bastante relevante em virtude da latente inércia da Administração Pública em assegurar direitos fundamentais, em especial, o direito à saúde. Dessa forma, a análise da questão aborda a natureza jurídica do direito à saúde como uma norma veiculadora de direitos fundamentais sob a ótica da Teoria dos Princípios de Robert Alexy, os conceitos de Reserva do Possível e de Mínimo Existencial, analisando a aplicação de ambos em decisões judiciais, e a sua relação com os impactos financeiros decorrentes de tais decisões no orçamento público. Com o fito de cumprir os fins destacados, realizase uma investigação doutrinária, destacando posicionamentos de autores administrativistas e constitucionalistas, procurando reunir o maior número de entendimentos a respeito do tema. Como metodologia de estudo, adota-se a pesquisa bibliográfica.Palavras-chave: Políticas públicas. Saúde. Controle Judicial. Mínimo existencial. Reserva do Possível.Referências
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