A APLICAÇÃO DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO FRENTE AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DO PRESO

Resumo

O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) consiste numa modalidade de sanção disciplinar com maior rigidez, e seu surgimento revela-se com uma resposta dada pelo Estado às investidas de facções criminosas nascidas e lideradas a partir do interior dos próprios presídios. A aplicação desse regime de disciplina carcerária especial tem por finalidade atenuar as tensões sociais provocadas pela criminalidade crescente e cada vez mais preocupante. Em vista disso, pretende-se com o presente artigo analisar a aplicabilidade do RDD, tendo como parâmetros os princípios e direitos constitucionais relativos à dignidade humana do preso. No decorrer desse trabalho, evidencia-se um breve histórico do sistema prisional brasileiro, enfatizam-se as garantias constitucionais e legais do preso, bem como os posicionamentos diversos acerca da compatibilidade ou não do RDD face ao texto constitucional e sua relação com o direito penal do inimigo. Por fim, foi possível observar que tanto a doutrina como os tribunais vêm sustentando posições diferentes quanto à aplicabilidade do Regime Disciplinar Diferenciado, bem como foram ressaltadas as implicações deste do ponto de vista sociológico. Resta evidente que o caminho para se chegar a uma solução do problema carcerário, e principalmente da criminalidade, certamente não será a adoção de medida mais rigorosa de cumprimento de pena, haja vista que isso representaria até mesmo um retrocesso. A realização dessa pesquisa sustentou-se na produção bibliográfica de estudiosos do tema, dentre os quais: Barros (2008), Marcão (2011) e Mirabete (2006). Utilizou-se também a Constituição Federal de 1988, jurisprudências e legislação atinente ao assunto.Palavras-chave: Regime Disciplinar Diferenciado. Sistema Prisional. Direitos do Preso