DA MANIFESTAÇÃO PARLAMENTAR: INCONGRUÊNCIAS DA ABSTENÇÃO DE VOTO

Resumo

O objetivo do presente trabalho é demonstrar as incongruências ínsitas ao exercício da abstenção de voto por parte dos parlamentares. Nesse sentido, faz-se uma breve abordagem da adoção do sistema bicameral no âmbito federal. Segue-se com a retomada do significado das Casas Legislativas, inclusive no que tange ao aspecto arquitetônico, e das atribuições gerais dos parlamentares, identificando o real sentido dessa forma de organização do Poder Legislativo. Examina-se sinteticamente o processo de escolha por parte da população e os gastos financeiros diretamente envolvidos na atividade parlamentar. Ainda, faz-se uma análise das prerrogativas concedidas pelo constituinte aos parlamentares, visando identificar a sua razão de ser e uma análise do impacto das abstenções de voto em um caso concreto. Por fim, implementa-se uma breve investigação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da redução da maioridade penal a fim de demostrar a incidência e defesa prática do posicionamento adotado – tal seja a obrigatoriedade de voto posicionado. Utilizam-se textos de doutrina especializada, em especial, livros e trabalhos científicos, textos normativos legais e  constitucionais das diversas carreiras jurídicas e ramos do direito com o propósito de arquitetar uma visão diversificada e multidisciplinar acerca da abstenção de voto parlamentar, utilizando-se tantos elementos de Direito Administrativo quanto de Direito Constitucional e de Processo Legislativo.Palavras-chave: Poder Legislativo. Abstenção. Inconstitucionalidade.