A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA SUBMISSÃO DE DETENTO A CONDIÇÕES DEGRADANTES DE CUMPRIMENTO DE PENA E A (IM)POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR REMIÇÃO

Resumo

É evidente que a maioria dos presos brasileiros são submetidos a condições desumanas e degradantes de cumprimento da pena em razão da superlotação e da insalubridade dos presídios nacionais, o que se apresenta como “Estado de Coisas Inconstitucional”. Desta forma, este artigo busca ajudar a difundir à comunidade jurídica uma reflexão sobre a situação caótica vivida pela população carcerária nacional, o que acaba gerando um círculo de violência que reflete diretamente na sociedade como um todo, sendo capaz inclusive de desviar políticas públicas para pagamento de indenizações a presos. Assim, para a construção deste trabalho abordam-se os parâmetros adotados pelo Supremo Tribunal Federal para configuração da responsabilidade civil do Estado Brasileiro, concluindo-se pela adoção da teoria do risco administrativo, que dispensa análise de culpa, mas admite excludentes de responsabilidade, e pela possibilidade de fixação de indenização aos detentos pelas condições violadoras da dignidade humana de cumprimento de pena a que são submetidos pelo Estado, apresentando ao final a figura do pagamento de indenização in natura , mormente por meio de remição de pena, que trazem benefícios aos detentos, ao sistema carcerário e ao sistema fiscal, não sendo aceita, até o momento pelo Órgão de Cúpula do Judiciário Nacional.