A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NOS PRESÍDIOS COMO CONSECTÁRIO DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS ATRAVÉS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL

Resumo

Busca-se verificar junto à legislação vigente a implementação das políticas públicas nos presídios com ênfase no Estado do Piauí, analisando a sua efetividade como consuetudinário da proteção dos Direitos Humanos tendo análise na Lei de Execução Penal (LEP). Observam-se várias políticas públicas de ressocialização no contexto da Lei de Execução Penal (LEP). No contexto prisional surge uma grande problemática: a superlotação, sendo uma das principais causas de violência aos Direitos Humanos nos presídios de todo país. Como se é visto em todos os meios de comunicação, a superlotação carcerária e a estrutura dos estabelecimentos favorecem a violação dos direitos humanos nos presídios que ultimamente vem se tornando uma crescente no país. Objetiva-se de analisar a implementação dessas políticas públicas no sistema carcerário brasileiro e com vistas ao Estado do Piauí. A metodologia utilizada nesta pesquisa foi levantamento bibliográfico em artigoscientíficos, na Constituição Federal, Declaração dos Direitos Humanos, na Lei de Execução Penal (LEP), e em doutrinas que abordassem a temática. Segundo o que foi analisado, uma das grandes problemáticas do sistema carcerário brasileiro é a superlotação dos presídios, além da estrutura dos estabelecimentos prisionais que favorecem a violação dos Direitos Humanos. Em relação ao Estado do Piauí, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos é bastante atuante, existe uma grande implementação de políticas públicas no estado, fazendo com que os detentos tenham acesso à educação, a cursos profissionalizantes, a saúde, entre outras políticas públicas.