OS IMPACTOS DA LEI 13.9642019 (PACOTE ANTICRIME) NA LEI 7.2101984 (LEI DE EXECUÇÕES PENAIS)

Resumo

O presente artigo visa analisar as recentes alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, popularmente conhecida pela denominação de Pacote Anticrime, nos processos de execução criminal, em razão das alterações promovidas na Lei 7.210/194, que instituiu a Lei de Execução Penal. O Pacote Anticrime, sobre o qual foram criadas grandes expectativas como um marco do então ministro Sergio Moro, que acabou sendo aprovado com alguns vetos e críticas do próprio ministro, promoveu alteração em diversas leis. Quanto às execuções penais, dispensou tratamento mais rigoroso aos presos, em especial àqueles presos que possuem ligações com grupos criminosos organizados. Fato é que as alterações contribuíram para que o sistema ficasse mais robustecido no combate ao crime organizado dentro dos presídios, restringindo alguns direitos concedidos aos presos. O foco das alterações promovidas são as lideranças das organizações criminosas, garantindo um tratamento mais severo aos presos incursos nos crimes cometidos por grupos e organizações criminosas ou milícias armadas.