Atos Normativos
- REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ (ATUALIZADO EM 29/08/2022)
- LEI ORDINÁRIA Nº 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí)
- LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí)
- ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO PIAUÍ
