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Acesso à Informação

 

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

No Brasil, o direito de acesso à informação pública foi previsto na Constituição Federal, no inciso XXXIII do Capítulo I – dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – que dispõe que:

“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

A Constituição também tratou do acesso à informação pública no Art. 5º, inciso XIV, Art. 37, § 3º, inciso II e no Art. 216, § 2º. São estes os dispositivos que a Lei de Acesso a Informações regulamenta, estabelecendo requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por qualquer pessoa.

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), previsto no inciso I, § 9º da Lei nº. 12.527/2011 e art. 10 da Resolução CNJ nº. 215/2015, em cumprimento ao dever de transparência passiva, visa fornecer condições apropriadas para:

– atender e orientar o público quanto ao acesso à informações;

– informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

– protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações, e, sempre que possível, o seu fornecimento imediato; e

– encaminhar o pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber.

O Tribunal de Justiça do Piauí em observância aos normativos supramencionados instituiu o SIC por meio da Portaria nº. 244/2017, vinculando o serviço à Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Poderão ser utilizados os seguintes canais de comunicação para acesso ao SIC:
  • Web: Ouvidoria
  • Tele Atendimento: (86) 0800-086-6666
  • Gabinete: (86) 3216-4440 / fax (86) 3216-4411
  • Atendimento Pessoal: Pça Des. Edgard Nogueira s/n, Centro Cívico, CEP: 64000-830 – Teresina/PI.
  • Correspondência/Correios: Remeter para Pça Des. Edgard Nogueira s/n, Centro Cívico, CEP 64000-830 – Teresina/PI, aos cuidados da Ouvidoria.

Caso não localize a informação que deseja, acesse o Portal da Ouvidoria para solicitar acesso à informação ao SIC ou utilize o formulário disponível clicando aqui.

 

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