Corregedoria participa de debate sobre regularização fundiária urbana na APPM
Publicado por: Vanessa Mendonça
O magistrado Julio Cesar Garcez, juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (CGJ-PI), ministrou palestra, na manhã desta segunda-feira (25), no auditório da Associação Piauiense de Municípios (APPM), dentro da programação do curso “Passo a Passo para a Regularização Fundiária em seu Município – A Urgência da Regularização Fundiária e o Controle da Política Pública Fundiária pelo Ministério Público”. O evento teve como público-alvo gestores municipais e assessores técnicos.
Iniciando sua fala, Julio Cesar Garcez fez um breve relato sobre o processo de criação do Núcleo de Regularização Fundiária da CGJ-PI, instalado no mês de março de 2018, com o objetivo de intermediar o diálogo entre os diversos atores envolvidos na questão fundiária, tanto urbana quanto rural, auxiliando no debate de soluções para os conflitos relacionados ao tema. Julio Garcez ressaltou se tratar de iniciativa pioneira no âmbito do Poder Judiciário no Brasil e que o NRF/CGJ-PI já se consolidou como referência para outros tribunais brasileiros.
Ao abordar a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana no Brasil, e que desburocratizou e simplificou procedimentos referentes à matéria, o magistrado ressaltou que a “regularização fundiária é uma necessidade jurídico-social”, o magistrado detalhou aspectos práticos da nova lei, como “regularização fundiária de interesse social”, “regularização fundiária de interesse específico” e “compra e venda direta”. Julio Garcez também frisou que Executivos e Legislativos municipais têm papel fundamental na efetivação do novo regramento.
Também componente da mesa de discussões, o promotor Maurício Gomes, titular da 3ª Promotoria de Campo Maior e primeiro promotor agrário do Piauí (quando atuou junto à Vara Agrária de Bom Jesus), reforçou que a política de regularização fundiária nos municípios deve estar acima de questões político-partidárias e destacou que os gestores devem enxergar no Ministério Público um parceiro em relação à efetivação da regularização fundiária.
Procurador da APPM, o advogado Wilson Oliveira declarou que o evento é o passo inicial para que os municípios, juntamente com a entidade, a CGJ-PI e o MP-PI, possam transformar suas realidades atuais na área fundiária. “Temo esse importante apoio da Corregedoria, por meio do Núcleo, que vai poder nos auxiliar e esclarecer dúvidas. Os prefeitos devem sair daqui cientes da importância e da necessidade urgente de efetivar a regularização fundiária”, comentou.
Segundo o prefeito do município de Morro Cabeça no Tempo (a 705km de Teresina), Antônio Carlos Batista, a Prefeitura estima que 100% das áreas urbanas e rurais do município estão irregulares no âmbito fundiário. “É um problema muito sério em todo o Piauí. A ausência de regularização fundiária impede a realização de investimentos tanto públicos quanto privados”, declarou o gestor.
