Regularização Fundiária: Carta de Teresina define prioridades para Corregedores da Justiça do Matopiba
Publicado por: Vanessa Mendonça
Durante o encerramento da Reunião do Fundiário dos Corregedores-gerais da Justiça da Região do Matopiba, realizada nesta quinta-feira (6), em Teresina, os corregedores da Justiça dos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia assinaram a Carta de Teresina, que define prioridades do colegiado em relação à temática. O documento engloba propostas que contribuem para o ordenamento territorial, para a aplicação das Diretrizes Voluntárias para Governança Responsável da Terra, para o cumprimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, contribuindo para o desenvolvimento social, ambiental e econômico da região.
Dentre as propostas aprovadas após o debate de questões fundiárias específicas de cada Estado e intercâmbio das iniciativas executadas pelas Corregedorias na área, tem destaque: “aprimorar e parametrizar o marco legal que rege a questão fundiária nos Estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, dinamizando a tramitação dos processos de regularização fundiária, diminuindo as divergências e incongruências e tornando mais claras as regras para toda a sociedade”.
Os corregedores se comprometeram ainda, por meio do documento, a “promover a padronização e integração dos diferentes cadastros de terra e a vinculação dos mesmos com o registro dos imóveis, a fim de superar as constantes falhas que favorecem a grilagem e a insegurança jurídica, “construir metodologias simplificadas, de baixo custo e devidamente seguras para regularização fundiária”, “promover a transparência e o acesso à informação para que a população possa fazer o devido acompanhamento das políticas fundiárias”.
A carta de Teresina prevê também a promoção da criação dos Núcleos de Regularização Fundiária junto às Corregedorias da Justiça nos quatro Estados e o apoio à criação do Fórum de Governadores do Matopiba – iniciativa proposta pelo governador do Piauí, Wellington Dias, durante o ato solene de abertura do encontro.
Confira o documento na íntegra:
CARTA DE TERESINA
No dia 06 de Dezembro de 2018, os Corregedores Gerais da Justiça dos Estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, representantes do INCRA, do Governo do Estado do Piauí, da Bahia, dos municípios (APPM) reunidos por ocasião da Instalação do Fórum Fundiário dos Corregedores Gerais da Justiça do MATOPIBA, ocorrida em Teresina/PI, decidiram aprovar a presente Carta em que expõem seus compromissos ao mesmo tempo em que solicitam apoio do poder público e da sociedade para o contínuo fortalecimento da governança fundiária, visando à superação dos conflitos fundiários, à promoção da justiça, do acesso à terra e da segurança jurídica, objetivos essenciais para o pleno desenvolvimento social, econômico e ambiental dos quatro Estados que compõem o MATOPIBA.
Os representantes presentes, com base nas “Diretrizes Voluntárias para a Governança Responsável da Terra, dos Recursos Pesqueiros e Florestais” aprovadas pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), comprometem-se a atuar para que as Corregedorias Gerais da Justiça criem os Núcleos de Regularização Fundiária, os órgãos de terra estaduais sejam cada vez mais fortalecidos em sua capacidade de atuação, visando a combater a (falsificação de documentos públicos oriundos dos cartórios de registros de imóveis) grilagem de terras públicas, a promover a segurança jurídica, observando o cumprimento da função social da propriedade, a reconhecer os direitos legítimos dos produtores rurais, dos agricultores familiares, posseiros urbanos, dos povos indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais, e a resguardar o interesse público.
Respeitando as competências e a autonomia de cada ente federativo, os representantes comprometem-se ainda a atuar para que as políticas fundiárias sejam aprimoradas, modernizadas e valorizadas, e a buscar parcerias sólidas com os segmentos sociais interessados na construção de um ambiente de plena vigência do Estado Democrático de Direito nos quatro Estados que compõem o MATOPIBA.
Comprometem-se a estabelecer uma agenda conjunta e permanente de interlocução e cooperação técnica, visando ao aperfeiçoamento das políticas fundiárias, em especial as de regularização fundiária no MATOPIBA, e ao fortalecimento institucional dos órgãos envolvidos buscando a criação de espaços que garantam a participação integrada entre sociedade civil e instituições governamentais.
Para o alcance destes compromissos, entretanto, a ação isolada do Poder Judiciário não será suficiente. Sendo assim, os representantes consideram fundamental que o conjunto do poder público e da sociedade se mobilize para a consecução das seguintes propostas específicas:
1. Aprimorar e parametrizar o marco legal que rege a questão fundiária nos Estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, dinamizando a tramitação dos processos de regularização fundiária, diminuindo as divergências e incongruências e tornando mais claras as regras para toda a sociedade.
2. Promover a superação das indefinições e sobreposições de títulos e por vezes os conflitos de interesse entre União, Estados, municípios e particulares.
3. Buscar meios para que no prazo de 10 anos todas as terras públicas estaduais estejam devidamente identificadas.
4. Promover a padronização e integração dos diferentes cadastros de terra e a vinculação dos mesmos com o registro dos imóveis, a fim de superar as constantes falhas que favorecem a grilagem e a insegurança jurídica.
5. Construir metodologias simplificadas, de baixo custo e devidamente seguras para regularização fundiária.
6. Promover a transparência e o acesso à informação para que a população possa fazer o devido acompanhamento das políticas fundiárias.
7. Incentivar a participação social como elemento de fortalecimento da Governança Fundiária, na definição, execução e avaliação das políticas fundiárias, criando conselhos para garantir essa participação.
8. Promover o contínuo diálogo entre as Corregedorias da Justiça através do Fórum de Corregedores do MATOPIBA, os órgãos de terra, os órgãos de controle, os cartórios, e Legislativo, visando à identificação e superação dos problemas que afetam a política de terras nos quatro Estados que compõem o MATOPIBA.
9. Padronizar as metodologias e critérios para o estabelecimento do valor de referência da terra para fins de regularização fundiária, evitando discrepâncias de valores praticados pelos Governos federal e estaduais na região.
10. Promover a criação dos Núcleos de Regularização Fundiária junto às Corregedorias da Justiça nos quatro Estados que compõem a região do MATOPIBA.
11. Criar uma secretaria técnica para o Fórum Fundiário dos Corregedores Gerais da Justiça do MATOPIBA para apoiar tecnicamente as Corregedorias e manter um calendário quadrimestral de reuniões para garantir a permanência das atividades. Definida a data de 26 de abril de 2019 para próxima reunião em Salvador Bahia.
12. Apoiar a criação do Fórum de Governadores do MATOPIBA.
13. Por sugestão do Desembargador Emílio Salomão Rosedá, acolhida por todos presentes, o Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas permanecerá no Fórum Fundiário dos Corregedores da Justiça do MATOPIBA na condição de membro honorário.
14. Por unanimidade foi deliberado que o Coordenador Executivo do Fórum Fundiário dos Corregedores Gerais da Justiça permanece o Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas e o Coordenador Substituto o Desembargador Oton Mario José Lustosa Torres.
Os signatários desta Carta consideram que as propostas contribuem para o ordenamento territorial, para a aplicação das Diretrizes Voluntárias para Governança Responsável da Terra (DVGT), para o cumprimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU e são fundamentais para que a terra no MATOPIBA seja fator decisivo para o desenvolvimento social, ambiental e econômico dos quatro Estados que compõem o MATOPIBA .
Teresina – PI, 06 de dezembro de 2018.
Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas
Corregedor Geral da Justiça do Piauí
Desembargador Marcelo Carvalho Silva
Corregedor Geral da Justiça do Maranhão
Desembargador João Rigo Guimarães
Vice Corregedor Geral da Justiça do Tocantins
Desembargador Emílio Salomão Resedá
Corregedor da Justiça da Comarca do Interior da Bahia
