CGJ-PI concederá selo a JECCs cujos processos tramitam unicamente no PJe
Publicado por: Krízia de Meneses Escórcio
Como forma de incentivar tramitação eletrônica única nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (CGJ-PI) criou o Selo de Tramitação Eletrônica Única. A homenagem está prevista no Plano de Unificação do Uso do Sistema Processo Judicial Eletrônico, que institui a utilização do PJe como o sistema informatizado de tramitação e acompanhamento processual no âmbito do Poder Judiciário, e é voltada às Unidades Judiciárias que atingirem a migração de todos os seus processos do Projudi para o PJe, enquadrados nos critérios estabelecidos no Provimento nº 79, de 29 de abril de 2021.
Segundo o normativo, a migração dos processos poderá ser feita de ofício pela Corregedoria Geral da Justiça ou a requerimento das partes, cabendo, no segundo caso, a decisão do magistrado da unidade.
Para fins de acompanhamento pela CGJ-PI, pela Secretaria de Tecnologia da Comunicação e da Informação (STIC) do TJPI, para extração de dados para fins estatísticos para o CNJ e alimentação de relatórios perante o Poder Judiciário Nacional e Local, todas as unidades judiciárias que atenderem às recomendações do Provimento, ao final da migração integral dos processos deverão abrir um processo SEI, endereçado à Corregedoria Geral da Justiça, juntando aos autos relatório informando o quantitativo total de processos migrados, com o respectivo número processual dos feitos migrados para sistema PJe.
Ainda de acordo com o normativo, quando a migração for realizada de ofício pela Corregedoria, as Unidades Judiciárias de 1º Grau que receberem o selo “Tramitação Eletrônica Única” serão responsáveis pela retificação da autuação e resolução de inconsistências que, eventualmente, surjam, seja em face de erros pontuais por ocasião da migração seja por fatos supervenientes que exijam adequações, ficando, portanto, a Distribuição do 1º Grau dispensada de tais atribuições ou responsabilidades.
“A tramitação dos processos dos Juizados Especiais unicamente por meio do PJe significa um ganho para todo o Judiciário piauiense em eficiência e, consequentemente, melhoria da prestação jurisdicional, que a nosso principal missão institucional”, pontuou o corregedor-geral da Justiça, desembargador Fernando Lopes.
