Artigos
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Audiência de Custódia: Garantia do Direito Internacional Público
Artigo escrito por: Jacinto Teles Coutinho Resumo: Este modesto trabalho tem por objetivo fomentar o debate sobre a audiência de ...
A Atuação do Judiciário Face as Deficiências do Sistema Prisional
Artigo escrito por José Vidal de Freitas Filho – Juiz da Vara de Execuções Penais de Teresina Como é público ...
Sistema de Apreciação Antecipada de Benefício
Artigo escrito por: José Vidal de Freitas Filho Os problemas do sistema prisional brasileiro são imensos: superlotação, deficiências estruturais, maus-tratos, ...
A Inconstitucionalidade da Suspensão da Habilitação para Dirigir Veículos
Artigo escrito por: José Vidal de Freitas Filho O Código Penal, em seu art. 47, II, como uma das penas ...
Execução Penal de Réu Solto e Execução Provisória de Pena Restritiva de Direitos
Artigo escrito por: José Vidal de Freitas Filho A Lei nº 7.210/84 – Lei de Execução Penal, em seu artigo ...
A Decretação, pelo Juízo da Execução, de Inconstitucionalidade da Proibição de Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos, Prevista na Lei n° 11.343/2016
Artigo escrito por: José Vidal de Freitas Filho Segundo a Lei de Execução Penal, em seu art. 66, V, c, ...
