Bezerra, Frederico Costa, Brasil

• REVISTA DA ESCOLA JUDICIÁRIA DO PIAUÍ (ISSN: 2526-7817) v. 2 n. 1 (2020): Direitos Humanos e o Sistema Penitenciário Brasileiro - ARTIGOS
  A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA SUBMISSÃO DE DETENTO A CONDIÇÕES DEGRADANTES DE CUMPRIMENTO DE PENA E A (IM)POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR REMIÇÃO
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