Freitas Oliveira, Iago Pablo, Brasil
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REVISTA DA ESCOLA JUDICIÁRIA DO PIAUÍ (ISSN: 2526-7817) v. 1 n. 1 (2017): América Latina em Debate - ARTIGOS
O EMBATE ENTRE A LEI MUNICIPAL Nº. 249/2009 DE CAPITÃO DE CAMPOS – PI E A ORDEM INAUGURADA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 62/2009: UM ESTUDO SOBRE DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL E SUA APLICABILIDADE
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