Dourado, Manoel de Sousa, TJPI, Brasil

• REVISTA DA ESCOLA JUDICIÁRIA DO PIAUÍ (ISSN: 2526-7817) v. 2 n. 1 (2020): Direitos Humanos e o Sistema Penitenciário Brasileiro - ARTIGOS
  A RECUSA À IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PERFIL GENÉTICO COMO FALTA GRAVE INSERIDA PELA LEI 13.964/2019 NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL
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