Legislação Estadual
Assegura direito às servidoras públicas, mães de excepcionais.
Reconhece de Utilidades Pública a Rede Feminina Estadual de Combate ao Câncer do Piauí com sede e foro na cidade de Teresina e dá outras providências.
Reconhece de Utilidade Pública a Associação das Mulheres do Bairro Itararé – AMBI,com sede e foro na cidade de Teresina – PI e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação, na secretaria de Segurança Pública, da delegacia de Defesa dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação, na estrutura da Secretaria da Segurança Pública, de Delegacias de Defesa dos direitos da Mulher e dá outras providências.
Reconhece de utilidade pública o Grupo de Mulher da Vila Nossa Sra. da Guia e dá outras providências.
Cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher do Estado do Piauí e dá outras providências.
Reconhece de utilidade pública a Fundação Maria Carvalho Santos.
Dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte mulher vítima de violência doméstica.
Reconhece de utilidade o Núcleo Rainha dos Apóstolos da Associação das Senhoras da Caridade de São Vicente de Paulo – AIC – Regional do Piauí.(*)
Reconhece de utilidade pública a Associação
Gênero, Mulher, Desenvolvimento e Ação
para a Cidadania – GEMDAC. (*)
Altera dispositivos da Lei nº 5.134,de 10 de maio de 2000, que crio o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e dá outras providências(*).
Dispõe sobre a concessão de período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa de estacionamento aos veículos automotores utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos e gestantes.
Institui o dia 25 de novembro como o Dia Estadual de Combate a Violência Doméstica contra Mulher no âmbito do Estado do Piauí.(*)
Cria Regime Especial de Atendimento para a Mulher Vítima de Violência, nos serviços Públicos de Saúde, de referência em cirurgia Plástica, e atendimento psicoterápico, no âmbito do Estado do Piauí, na forma como especificada.(*)
Dispõe sobre a divulgação do serviço de Disque- Denúncia Nacional de Violência Contra Mulher , no âmbito do Estado do Piauí.
Lei:6.731/2015
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização da Lei Maria da Penha nos estabelecimento que indica para consulta da população, em local visível e de fácil acesso, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Instituição do “Dia Estadual de Combate ao Feminicídio “ no Estado do Piauí, e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição da Semana Estadual de Combate à Mortalidade Materna e dá outras providências.
Dispõe sobre a Prioridade de Inclusão da Mulher vítima de Violência doméstica e familiar ao mercado de trabalho, mediante apresentação de documento comprobatótio.
Dispõe sobre a proibição de tratamento diferenciado entre homens e mulheres, ou premiações de eventos e/ou competições realizadas no âmbito do Estado do Piauí.
Dispõe sobre a exibição de campanhas de conscientização e enfrentamento a violência contra a mulher nos eventos realizados ou patrocinados pelo Governo do Estado do Piauí.
Assegura às mulheres com alto risco de desenvolvimento de câncer de mama e de ovário a realização gratuita de exame genética para pesquisa de mutação em genes relacionados e essas doenças nas unidades públicas ou conveniadas integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito estadual.
Dispõe sobre o embarque/desembarque de mulheres usuárias do sistema de transporte coletivo intermunicipal e dá outras providências.(*)
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Piauí o “Dia Estadual das mulheres na Política “.
Considera de utilidade pública a Sociedade Piauiense de Ginecologia e Obstetrícia, de Teresina.
Reconhece de utilidade pública a Associação das Mulheres Empreendedoras de Campo Grande do Piauí – AME.
Reconhece de utilidade pública o Clube de Mães do Parque Anita Ferraz – CLUMPAF, fundado em 27 de março de 1999,com sede e foro nesta cidade de Teresina, capital do Estado do Piauí.
Institui, no âmbito do Estado do Piauí, a campanha permanente “” Gravidez Saudável “.
Institui no calendário oficial de eventos do estado do Piauí a “Semana Estadual da Mulher”.
Altera a Lei nº5,134, de 10 de maio de 2000, que “Cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher do Estado do Piauí.
Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao crime de assédio e abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo intermunicipal no âmbito do Estado do Piauí.
Autoriza que o Governo do Estado do Piauí formalize convênio ou consórcio com os municípios piauienses, a fim de possibilitar à abertura de Casas Abrigo para acolhimento de mulheres em situação de risco de vida iminente em decorrência de violência doméstica, familiar e outras de gênero.
Institui o Dia da Polícia Militar feminina no Estado do Piauí.
Institui e integra no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Piauí, o Dia Estadual da Mulher Empreendedora.
Institui o programa “Pró- Mulher”, para apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, no âmbito do estado do Piauí.
Institui no estado do Piauí o “Dia Estatual de Enfrentamento à Violência Política contra a Mulheres”.
Dispõe sobre o estímulo ao empreendedorismo feminino no âmbito do estado do Piauí.
Dispõe sobre o Programa Estadual de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política Contra a Mulher, no âmbito do estado do Piauí.
Dispõe sobre o tratamento fisioterapêutico de mulheres mastectomizadas, no âmbito do estado do Piauí.
Estabelece as diretrizes para o programa estadual “proteção da vida das mulheres: combate ao COVID-19 e a violência doméstica de monitoramento das mulheres vítimas de violência doméstica durante o estado de calamidade, decretado em razão da pandemia do COVID-19 no estado do Piauí.
Lei 7513 Formulario de Risco Esperanca Garcia
Institui em todo o Piauí, o Formulário Eletrônico de Avaliação de Riscos Esperança Garcia, como política de Estado permanente de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar praticada contra meninas e mulheres.
Lei Ordinária nº 5.379 – 2004
Considera de Utilidade Pública a Associação das Mulheres do Bairro Parque Alvorada- AMPA. (*)
Lei Ordinária nº 5.587 – 2006
Cria o Programa “Nova Mulher Mastectomizada” e dá outras providências. (*)
Lei Ordinária nº 5.710 – 2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação de maus-tratos em crianças, adolescentes, deficientes físicos, mulheres e pessoas idosas e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 5.732 – 2008
Destina no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do total de unidades residenciais financiadas através de programa habitacional do Estado, às mulheres com responsabilidade pelo sustento da família e dá outras providências.(*)
Lei Ordinária nº 5.799 – 2008
Declara de Utilidade Pública a Associação das Mulheres Organizadas (AMOR), com sede no Município de Teresina. (*)
Lei Ordinária nº 5.863 – 2009
Torna obrigatória a reserva de vagas para mulheres grávidas e pessoas com crianças de colo em estacionamentos de shoppings centers, centros comerciais e hipermercados.(*)
Lei Ordinária nº 6.096 – 2011
Dispõe sobre a divulgação da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, em todas as delegacias de polícia do Estado do Piauí. (*)
Lei nº 6.331 – 2013
Inclui as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais do Estado do Piauí e dá outras providências.
Lei nº 6.465 – 2013
Cria a Coordenadoria Estadual de Políticas Para as Mulheres
Lei nº 6.480 – 2014
Autoriza o Estado do Piauí a fazer constar em todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação a exigência de reserva de no mínimo 5% das vagas de emprego para mulheres na área de construção de obras públicas.
Lei nº 6.528 – 2014
Autoriza o Poder Executivo a proceder à criação das ações: Coordenação Geral de Coordenadoria Estadual de Políticas para Mulheres e Promoção, Articulação e Fortalecimento de Ações de Igualdade de Gênero, a serem incluídas na Lei nº 6.477, de 16 de janeiro de 2014.
Lei nº 6.667 – 2015
Dispõe sobre a divulgação do serviço de Disque Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, no âmbito do Estado do Piauí.
Lei nº 6.669 – 2015
Institui o Dia Estadual das Quebradeiras de Coco Babaçu.
Lei nº 6.678 – 2015
Estabelece a obrigatoriedade dos hospitais notificarem às delegacias especializadas, nos casos de pacientes que apresentem indícios de violência contra a mulher, seja física, psicológica ou sexual.
Lei nº 6.699 – 2015
Institui o Dia Estadual de Combate à Violência contra a Mulher – 27 de Maio.
Lei nº 6.731 – 2015
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização da Lei Maria da Penha nos estabelecimentos que indica para consulta da população, em local visível e de fácil acesso, e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 16.046 – 2015
Remaneja os cargos em comissão que especifica, da Secretaria de Assistência Social e Cidadania para a Coordenadoria Estadual de Políticas para as Mulheres.
Lei nº 6.911 – 2016
Dispõe sobre a instituição da “Semana Estadual de Conscientização e Combate da Violência Contra a Mulher” pelo Governo Estadual com a finalidade de promover a conscientização e o combate à todas as formas de violência contra a mulher em todos os setores sociais.
Lei nº 6.960 – 2017
Cria o Guia Eletrônico da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher no âmbito do Estado do Piauí, e dá outras providências.
Lei nº 7.116 – 2018
Dispõe sobre a criação do Departamento Estadual de Proteção à Mulher – DEPM, unidade de execução da Polícia Civil do Estado do Piauí diretamente subordinada ao Delegado (a) Geral da Polícia Civil, e dá outras providências.
Lei nº 7.562 – 2021
Obriga restaurantes, bares e casas noturnas a adotar medidas de auxílio a mulher que se sinta em situação de risco.
Lei nº 7.567 – 2021
Institui no Estado do Piauí o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica e/ou familiar medida combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
