Leis
[php_everywhere]
LEI ESTADUAL Nº 6.344, DE 12 DE MARÇO DE 2013 Dispõe sobre a reserva de 5% das vagas de emprego, para egressos do sistema prisional, em todos os editais sem licitação e contratos diretos sem licitação para execução de obras públicas pelo Governo do Estado do Piauí.
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 Institui a Lei de Execução Penal.
