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Leis

LEI ESTADUAL Nº 6.344, DE 12 DE MARÇO DE 2013  Dispõe sobre a reserva de 5% das vagas de emprego, para egressos do sistema prisional, em todos os editais sem licitação e contratos diretos sem licitação para execução de obras públicas pelo Governo do Estado do Piauí.

LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984  Institui a Lei de Execução Penal.

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