87ºEncoge: Carta de São Luís estabelece iniciativas para avanço da Justiça 4.0
Publicado por: Vanessa Mendonça
O 87º Encontro do Colégio dos Corregedores Gerais da Justiça (Encoge) foi encerrado nesta sexta-feira (26) com a divulgação da Carta de São Luís. O documento traz as principais deliberações dos corregedores-gerais da Justiça de todo o Brasil durante o evento. Dentre elas, “fomentar estratégias para a criação de núcleos de Justiça 4.0 com a participação das Corregedorias Gerais de Justiça”, “aperfeiçoar o o serviço das contadorias judiciais, capacitando servidores com vistas à otimização das rotinas de trabalho” e “estimular os Tribunais a aderirem à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro”.
Confira a íntegra do documento:
CARTA DE SÃO LUÍS DO MARANHÃO
O Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil, reunido em Assembleia Geral no 87° Encoge, sob o tema “Justiça 4.0: A transformação digital dos serviços do Judiciário brasileiro”, na cidade de São Luís nos dias 25 e 26 de novembro de 2021, e de forma híbrida pela plataforma Zoom, após exposições temáticas, debates e deliberações, aprovou, à unanimidade, a Carta de São Luís do Maranhão, com os seguintes enunciados:
1. FOMENTAR estratégias para a criação de núcleos de Justiça 4.0 com a participação das Corregedorias Gerais de Justiça;
2. APERFEIÇOAR o serviço das contadorias judiciais, capacitando servidores com vistas à otimização das rotinas de trabalho;
3. AFIRMAR que o trabalho remoto de magistrado fora da Comarca de lotação de origem deve constituir hipótese de exceção, em respeito ao disposto no art. 35, V, da LOMAN, e art. 93, III, da CF;
4. AFIRMAR que a regulamentação do teletrabalho deve respeitar a autonomia dos tribunais, em atenção às condições estruturais particulares de cada Unidade da Federação;
5. IMPLEMENTAR ações voltadas à plena integração e interoperabilidade das centrais estaduais de serviços extrajudiciais eletrônicos ao Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado para fins de implantação do registro eletrônico de imóveis;
6. ESTIMULAR os Tribunais a aderirem à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJB) a fim de ampliar o ambiente colaborativo no desenvolvimento de ferramentas e soluções eletrônicas unificadas de gestão e interoperabilidade do processo virtual.
7. PROMOVER ações colaborativas de inovação tecnológica que permitam a concretização de um modelo de prestação jurisdicional eficiente, inclusivo e sustentável, alinhado aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável consolidados na Agenda 2030;
8. FOMENTAR a utilização da Inteligência Artificial para o aprimoramento da Justiça de Primeiro Grau, pautando-a na centralização dos serviços e na redução de custos para garantir eficaz prestação jurisdicional;
9. RECOMENDAR a articulação com o Poder Executivo e GMF, objetivando à implantação de uma Central de Regulação de Vagas eletrônica para enfrentamento da superlotação carcerária e garantia dos direitos individuais das pessoas presas;
10.RECONHECER a relevância social do projeto de casamentos comunitários, em formato presencial ou virtual, como mecanismo de garantia à inclusão, cidadania, proteção das famílias e interação entre as instituições judiciárias, registradores civis e comunidade;
11. CONCITAR os tribunais de justiça a propiciarem maior autonomia às suas respectivas corregedorias nas áreas da tecnologia da informação, fornecendo-lhes, para tanto, recursos e pessoal para que possam melhor gerir seus interesses para a gestão da primeira instância;
12.FOMENTAR a disponibilização das soluções tecnológicas de acesso à Justiça em interface compatível com dispositivos móveis.
