Programa Regularizar emite decisão para regularização fundiária do Renascença I
Publicado por: Eliane Alves
O juiz Heliomar Rios, magistrado designado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para o Programa Regularizar, emitiu decisão, no mês de setembro, para regularização fundiária em benefício de 169 autores, moradores do conjunto habitacional Renascença I, Zona Sudeste de Teresina. O Regularizar é uma unidade judiciária vinculada à Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí e voltada a agilizar regularização fundiária no Piauí.
Na decisão, o magistrado determina a expedição do registro dos imóveis das partes autoras. Após transcorridos os prazos processuais, o Cartório de Registro de Imóveis competente deve, no prazo de até 30 dias, dar o devido cumprimento da Sentença e, consequentemente, expedir o Registro de Imóvel em nome do autor da ação.
O programa Regularizar é uma parceria da CGJ-PI com o Governo do Estado, por meio da Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí (ADH-PI), destinada à regularização fundiária dos imóveis em conjuntos habitacionais e ocupações consolidadas em conformidade com a Lei de Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
Diz o magistrado em sua decisão: “A Regularização Fundiária Urbana, também conhecida como Reurb, é um procedimento que legitima o direito à moradia de todos aqueles que residem em assentamentos informais localizados em áreas urbanas”. Heliomar Rios determina, ainda, que a propriedade seja “reconhecida, prioritariamente, em nome do casal ou da prole”.
Para o corregedor-geral da Justiça do Estado do Piauí, desembargador Fernando Lopes, o Programa Regularizar permite uma maior celeridade ao processo de regularização fundiária de conjuntos habitacionais. “Assim, damos um passo largo ao encontro da dignidade dos mutuários da ADH, colaborando, também, com desenvolvimento socioeconômico da região”, disse o desembargador-corregedor.
Regularizar
O Programa Regularizar foi instituído pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (CGJ/PI) por meio do Provimento nº 36/2019, no intuito de processar e julgar as ações judiciais que objetivassem o reconhecimento de propriedade imobiliária urbana ou urbanizada em área urbana consolidada, com vistas à emissão de título dominial em favor de pessoas essencialmente de baixo rendimento econômico, na forma da legislação vigente.
O Regularizar é coordenador pelo magistrado João Henrique Gomes, juiz auxiliar da Corregedoria, e conta com juízes de designados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Júlio César Garcez e Maurício Machado, além de Heliomar Rios, que atuam em regime de cooperação.
Atualmente, CGJ-PI e ADH desenvolvem ações em conjuntos residenciais e núcleos habitacionais em bairros do Município de Teresina, como Bela Vista, Promorar, Mocambinho, Parque Piauí, Saci, Angelim, São Joaquim, Dirceu Arcoverde, Tabuleta, Renascença, Primavera, Vila Irmã Dulce e Santa Maria da Codipi. A pretensão do Programa é atingir a regularização de 60.000 imóveis.
