TJ-PI assina Acordo de Cooperação Técnica com MP-PI e órgãos de Segurança para correta destinação de objetos apreendidos pelas forças de segurança do Piauí
Publicado por: Vanessa Mendonça
O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), assinou, por meio da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (CGJ-PI), Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) e outras instituições para a correta destinação de objetos apreendidos pelas forças de segurança do Piauí. O documento foi assinado na manhã desta terça-feira (6), no auditório do MP-PI, pelo presidente do TJ-PI, desembargador José Ribamar Oliveira, pelo desembargador-corregedor Fernando Lopes, e pelo procurador-geral da Justiça do Estado do Piauí, Cleandro Moura, dentro outras autoridades.
São signatários do Acordo, ainda, a Secretaria Estadual de Segurança Pública, Polícia Civil do Estado do Piauí, Polícia Militar do Estado do Piauí e Instituto de Identificação do Estado do Piauí. O documento tem o fito de implementar “fluxo procedimental de apreensão, guarda, doação ou destruição de armas, munições, explosivos, artefato bélicos e bem congêneres, bem como a imediata destinação legal dos referidos objetos apreendidos pelas forças de segurança no Piauí que não mais interessem à persecução penal”.
A atuação interinstitucional dos órgãos do Sistema de Justiça e Segurança Pública para o enfrentamento desse problema ocorre em cumprimento a uma das etapas do projeto “PericiAr+”, desenvolvido pelo Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GACEP) do MP-PI, que busca conferir celeridade e aperfeiçoamento à persecução criminal, através da melhoria das condições de trabalho dos profissionais de segurança pública, e da concentração de esforços para a realização somente das perícias indispensáveis para instrução dos processos criminais, conferindo, ainda, a destinação legal, a otimização dos recursos materiais, humanos e financeiros das instituições envolvidas.
Pelo Acordo assinado, compete ao Poder Judiciário do Estado do Piauí, por intermédio da Presidência, dentre outras atribuições, “envidar esforços e adotar medidas administrativas, mediante fomento ao desenvolvimento de novas soluções tecnológicas e atualizações do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), com a finalidade de impedir que os autos dos procedimentos ou processos criminais sejam arquivados antes da efetiva destinação legal das armas de fogo, munições e acessórios, inclusive com o aperfeiçoamento do novo fluxo processual instituído no âmbito do TJ-PI”.
Já à CGJ-PI caberá, dentre outras ações, “decidir e autorizar o encaminhamento, ao Comando do Exército, para destruição ou doação às forças de segurança pública, das armas de fogo, munições e acessórios apreendidos, vinculados a processos judiciais com baixa definitiva e trânsito em julgado, bem como daqueles não vinculados a procedimentos e processos criminais, e se encontrem em unidades da PCPI e do DPTC”; “Fiscalizar o cumprimento, pelas unidades judiciárias do estado do Piauí, das providências atinentes ao registro das armas e outros objetos vinculados aos inquéritos policiais, imediatamente após a distribuição”; e “Averiguar, por ocasião das correições ordinárias ou extraordinárias que realizar nas unidades judiciárias do estado do Piauí, a observância da destinação legal das armas, munições, explosivos, artefatos bélicos e bens congêneres apreendidos, antes do arquivamento e/ou baixa definitiva dos autos dos respectivos processos ou procedimentos criminais”.
“Esse Acordo busca a implantação de ações conjuntas e coordenadas, visando à implementação de fluxo procedimental para a apreensão, a movimentação, o armazenamento e a destruição ou doação desses itens. A Corregedoria está à disposição para somar, estamos integrados a essa iniciativa para que possamos colocar em prática esse importante serviço do Judiciário junto ao Ministério Público”, disse o corregedor-geral da Justiça, desembargador Fernando Lopes.
“A partir deste acordo de cooperação, haverá mais fluidez, mais rapidez nos sistemas de perícias de armas e drogas, para que os processos possam tramitar de forma mais ágil, de modo a conferir mais resolutividade à prestação jurisdicional”, acrescentou o presidente do TJ-PI, desembargador José Ribamar Oliveira, ressaltando compreender bem a importância da otimização das perícias.
“Os órgãos signatários irão, em parceria, buscar realmente dar celeridade a esses procedimentos que dependem de uma elaboração do laudo técnico, quer seja pericial em armas ou em substâncias entorpecentes. A intenção é que seja dada um efetivo encaminhamento, uma tramitação célere e que seja feita a destinação adequada”, disse o procurador-geral da Justiça, Cleandro Moura.
