TJPI instala II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Publicado por: Daniel Silva - DRT 1894-PI
A Presidência do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) publicou a Portaria Nº 2177/2022, criando o II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina, a partir do dia 24 de outubro de 2022.
O II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina funcionará nas dependências do Fórum Cível e Criminal da cidade de Teresina/PI, até que seja concluída a construção da Casa da Mulher Brasileira.
A instalação da unidade atende a princípios constitucionais, como o da eficiência da administração pública, bem como considera o disposto no art. 95 da Lei Complementar nº 266, de 20 de setembro de 2022, que prevê dois Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na Comarca de Teresina.
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