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TJPI recebe iluminação em referência ao Agosto Lilás

Publicado por: Viviane Bandeira

 
 

O prédio do novo Palácio da Justiça recebe, a partir de hoje (08) e até o final do mês de agosto, iluminação especial na cor lilás, em alusão ao Mês de Conscientização pelo Fim da Violência contra Mulher e ao aniversário de 16 anos da Lei Maria da Penha. A ação faz parte do Agosto Lilás e da macrocampanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, operacionalizada pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica do Poder Judiciário.

Durante todo o mês de agosto, o Tribunal de Justiça do Piauí realiza ações jurídicas e sociais com o objetivo de combater e prevenir a violência doméstica e familiar contra mulheres.

“No âmbito jurídico, realizaremos a Semana da Justiça pela Paz em Casa, com mais de 500 audiências referentes a violência doméstica e familiar contra mulheres. Além disso, nossos magistrados e magistradas aderiram fortemente ao projeto Tic Tac, que consiste na redução do tempo médio de concessão de medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Temos, por exemplo, medida concedida em apenas 19 minutos após o início da ação”, destaca o presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, desembargador José Ribamar Oliveira.

O presidente ressalta também a articulação com o setor educacional e a iniciativa privada na prevenção à violência contra mulheres.

“O Tribunal de Justiça do Piauí criou o projeto Selo Empresa Amiga da Mulher, que reconhece e certifica empresas e instituições parceiras na prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra mulheres. Há ainda o projeto Flores Incultas, que consiste na realização de rodas de conversa em escolas de todo o Estado, a fim de conscientizar pais, mães, professores e estudantes sobre o que é a violência doméstica, como identificar e denunciar, bem como as formas de acolhimento às vítimas”, completa o desembargador José Ribamar Oliveira.

Lei Maria da Penha

A Lei 11.340, de 2006, ganhou o nome de lei Maria da Penha em homenagem à farmacêutica bioquímica que ficou paraplégica devido a agressões sofridas em 1983 do então marido, o economista e professor universitário colombiano Marco Antonio Heredia Viveros. Ele primeiramente atirou na esposa, simulando um assalto. Depois tentou eletrocutá-la enquanto ela tomava banho. Somente em outubro de 2002, a seis meses do prazo de prescrição do crime, Viveros foi condenado e preso, mas cumpriu apenas dois anos (um terço) da pena e acabou solto em 2004.

O episódio chegou formalmente ao conhecimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), que condenou o Brasil por não ter adotado providências necessárias a cessar a violência contra Maria da Penha e punir seu agressor. A comissão instou o país a mudar sua legislação e suas práticas relacionadas ao combate à violência contra a mulher.

Hoje, a Lei Maria da Penha é considerada legislação de referência em todo o mundo no combate à violência contra a mulher. Entre outros aspectos, a lei tipificou a violência doméstica como uma das formas de violação aos direitos humanos e determinou que os crimes relacionados passassem a ser julgados em varas especializadas, com competências criminal e cível. Anteriormente a violência doméstica estava sendo julgada nos juizados especiais criminais (que decidem sobre crimes de menor potencial ofensivo), também conhecidos como varas especiais de pequenas causas, mas o rito acelerado acabava levando à impunidade. Os agressores eram no mais das vezes condenados a pagar por seus crimes com penas alternativas, entre as quais a distribuição de cestas básicas a entidades voltadas a pessoas carentes

Apesar da legislação avançada, o Brasil continua exibindo números assustadores no campo das relações de gênero. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022 apontou leve redução no número de feminicídios em 2021 na comparação com 2020. Mesmo assim, 1.341 mulheres foram assassinadas no ano passado como forma de supressão do seu direito à independência, à autonomia, à liberdade e uma identidade própria. Além disso, o documento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta o crescimento de outras formas de violência contra a mulher, como a psicológica.

Fonte: Agência Senado

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