Carta de Cuiabá define propostas para melhoria da gestão jurisdicional

O 71º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais de Justiça do Brasil (ENCOGE) terminou há pouco, com a publicação da Carta de Cuiabá. O documento traz enunciados referentes a todos os assuntos tratados durante o evento, que ocorreu de 30 de março a 1º de abril, na capital de Mato Grosso. O objetivo do encontro foi apresentar estudos e pesquisas, trocar experiências e discutir a temática “As Corregedorias e a Gestão da Jurisdição”.

Leia a Carta de Cuiabá abaixo:

O COLÉGIO PERMANENTE DE CORREGEDORES-GERAIS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – CCOGE, reunidos na cidade de Cuiabá – MT, nos dias 30 de março a 1º de abril de 2016, durante os trabalhos do 71º ENCOGE – ENCONTRO DE COLÉGIO PERMANENTE DE CORREGEDORES-GERAIS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL, com o objetivo de apresentar estudos e pesquisas, trocar experiências e discutir a temática: “As Corregedorias e a Gestão da Jurisdição”, em face dos temas analisados, deliberou o seguinte:

1.    PROPOR aos Tribunais de Justiça dos Estados a expedição de normas clarificadoras da exclusão da competência nos Juizados Especiais das matérias afetas à Fazenda Pública, diante da complexidade da causa (medicamentos, concursos públicos, etc.).
2.    ENDOSSAR o entendimento perfilhado pela Corregedoria Nacional da Justiça acerca da inaplicabilidade do Novo Código de Processo Civil ao sistema dos Juizados Especiais, inclusive em relação ao disposto no seu artigo 219, devendo os prazos processuais ser contados em dias corridos.
3.    EXORTAR o fortalecimento dos Juizados Especiais para que sirvam como carta de apresentação do Judiciário, com prevalência dos princípios norteadores da simplicidade, informalidade e celeridade.
4.    INCENTIVAR a formação de Turmas Recursais Temporárias para otimizar os julgamentos dos recursos pendentes, permitindo a participação de juízes lotados em Comarcas do interior do Estado.
5.    ESTIMULAR a criação e aplicação de Enunciados nos Juizados Especiais pelas Turmas de Uniformização de jurisprudência, facilitando a realização dos julgamentos à égide dos princípios que norteiam o sistema.
6.     UTILIZAR a técnica de julgamento virtual no âmbito das Turmas Recursais.
7.    INCENTIVAR a integração dos sistemas informatizados, por intermédio do processo judicial eletrônico em todas as unidades da federação.
8.    PROVOCAR o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que incentive os Tribunais de Justiça a fomentar a expansão do método APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) na execução penal, objetivando a humanização do sistema carcerário.
9.    SUGERIR às Secretarias Estaduais de Justiça a adoção do método APAC como modelo alternativo de gestão prisional.
10.    ESTIMULAR a instalação efetiva dos Conselhos de Comunidade em todas as Comarcas, realizando estudos para a utilização de repasses dos valores auferidos pela aplicação da pena pecuniária.
11.    FOMENTAR a realização de encontro nacional, concomitante ao do CCOGE, para as equipes de Tecnologia da Informação dos Tribunais e o estabelecimento de termos de cooperação mútua.
12.    PROPOR ao CNJ a criação de uma estrutura administrativa permanente, visando a articulação das políticas públicas da infância e juventude perante os Tribunais.