Corregedoria regulamenta Núcleo de Regularização Fundiária

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (CGJ-PI) regulamentou, por meio do Provimento 017/2016, o Núcleo de Regularização Fundiária do Estado do Piauí. O Núcleo de Regularização Fundiária atuará nos processos administrativos envolvendo conflitos de imóveis que tramitam nos âmbitos da Corregedoria e da atribuição dos juízes corregedores permanentes. O Provimento está em consonância com a Lei Estadual 6.709/2015, que dispõe sobre a reforma, regularização fundiária e colonização de terras devolutas pertencentes ao Estado do Piauí.

A estrutura funcional do Núcleo é a seguinte: coordenação geral, a cargo de um dos juízes auxiliares da CGJ-PI; um magistrado nomeado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; dois analistas judiciários e três estagiários. Quando necessário, o Núcleo poderá solicitar a contratação de apoio técnico e operacional, como engenheiros agrimensores e topógrafos, à Corregedoria.

Entre as atribuições do Núcleo estão a realização de vistorias e perícias em locais de conflitos fundiários, prioritariamente aqueles voltados para os imóveis rurais em regime de economia familiar; estudo, monitoramento e fiscalização da atividade dos cartórios de registro de imóveis, nas questões relacionadas à regularização fundiária; elaborar projetos de regularização fundiária, prioritariamente aqueles voltados para os imóveis rurais em regime de economia familiar; e oferecer apoio técnico, material e operacional às ações judiciais fundiárias, especialmente as da Vara Agrária.

O corregedor-geral da Justiça do Estado do Piauí, desembargador Ricardo Gentil Eulálio, ressaltou que a insegurança sobre o domínio da propriedade de terras dificulta o desenvolvimento socioeconômico do Estado do Piauí, fato que contribuiu para a ocorrência de conflitos pela posse de terra, o que reforça a necessidade de fiscalização permanente no sistema de notas e registro de imóveis do Estado do Piauí.