Legislação Municipal
– Lei_n__5.702_2022 – Dispõe sobre a prioridade de vagas em instituição escolares da rede pública municipal de ensino de Teresina para criança e adolescentes, filho (as) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física, sexual , moral, psicológica e/ou patrimonial, e dá outras providências.(*).
– Lei nº 5.363/2019 e 5.364/2019 – “Mulheres que Mudam o Mundo”, no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Teresina, como valorização das munícipes teresinenses.
– Lei nº 5.370/2019 – “Dispõe, no âmbito do Município de Teresina, sobre a CAMPANHA TERESINA POR ELAS, sobre medidas de segurança a serem adotadas em prol das mulheres em bares, restaurantes, casas de show e estabelecimentos similares de lazer e entretenimento.”
– DECRETO LEGISLATIVO Nº 659/2013 – Dispõe sobre a concessão do “Prêmio Mulher de Negócios”, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Teresina, e dá outras providências.
– LEI Nº 4.479, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013. – Dispõe sobre a instituição da “Semana Municipal de Prevenção ao Câncer de Mama” e dá outras providências.
– Lei nº 4.554/2019 – Estabelece a notificação compulsória para os casos de violência contra crianças, adolescentes e mulheres, atendidos em serviços de urgência e emergência, público e privado, bem como na rede de atenção básica à saúde, no município de Teresina, e dá outras providências
– Lei nº 4.912/2019 – Dispõe sobre o uso de espaços públicos de publicidade para CAMPANHAS EDUCATIVAS sobre atos de violência contra a mulher, e dá outras providências.
– Lei nº 4.935/2016 – Dispõe sobre o direito à parturiente de indicar a Doula durante o trabalho de parto, parto e pós- -parto imediato, no Município de Teresina, e dá outras providências.
– Lei nº 5.226/2018 – Institui, no âmbito do Município de Teresina, a “Campanha Coração de Mulher”, e dá outras providências.
– Lei nº 5.251-2018 – Institui, no âmbito do Município de Teresina, o programa “A MULHER NA POLÍTICA”, e dá outras providências.
– LEI Nº 5.271-2018 – Dispõe sobre a “Política Municipal de Reeducação do Autor de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”, no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências
– Lei nº 5.331/2019 – Dispõe sobre a prioridade de inclusão da mulher que sofreu violência doméstica ao mercado de trabalho, com apresentação de boletim de ocorrência e ou processo de medida protetiva.
– LEI Nº 5.336/2019 – Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Teresina, o “Dia Da Conscientização e Combate à Depressão Pós-Parto”, e dá outras providências.
– LEI Nº 5.347, DE 4 DE ABRIL DE 2019. Dispõe sobre a exibição de campanha de conscientização e combate de violência contra a mulher nos eventos de grande porte realizados no âmbito do município de teresina, e dá outras providências.
– LEI Nº 5.362, DE 3 DE MAIO DE 2019. Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Teresina, a “SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO À MULHER DO CAMPO”, e dá outras providências
– LEI Nº 5.393, DE 17 DE JUNHO DE 2019. Dispõe, no âmbito do Município de Teresina, sobre a “CAMPANHA TERESINA POR ELAS”, sobre medidas de segurança a serem adotadas em prol das mulheres em bares, restaurantes, casas de show e estabelecimentos similares de lazer e entretenimento.
– LEI Nº 5.445, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. Garante às mulheres vítimas de violência doméstica, prioridade nos programas habitacionais, no âmbito do Município de Teresina.
– LEI Nº 5.532, DE 20 DE JULHO DE 2020. Institui, no âmbito do Município de Teresina, o “Programa de Atendimento Virtual à Pessoas Vítimas de Violência Doméstica”, e dá outras providências.
– LEI Nº 5.540, DE 27 DE AGOSTO DE 2020. Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais e comerciais localizados no município de Teresina, aos órgãos de segurança pública, quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso.
– LEI Nº 5.614, DE 8 DE JULHO DE 2021. Dispõe sobre o Serviço de Atendimento Integral às Mulheres e suas crianças – Florescer, no Município de Teresina, e dá outras providências.
– LEI Nº 5.617, DE 12 DE JULHO DE 2021. Reconhece como atividade extracurricular programa de ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Teresina – PI, conforme especifica.
– LEI Nº 4.514, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014 – Dispõe acerca da obrigatoriedade da realização de palestras nas escolas no âmbito do Município de Teresina tendo como tema a violência doméstica, e dá outras providências.
