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Atos
Decisão Monocrática
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pedido de providências nº 213/2012
Requerente: conceição de maria catarino santos
Requerido: juízo da 2ª vara dos feitos da fazenda pública da comarca de TERESINA – pi, Dr. José alves de paula.
DECISÃO MONOCRÁTICA
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. DEMANDA JULGADA. PERDA DA FINALIDADE. ARQUIVAMENTO.
1. Aplicação por analogia, o art. 52 da Lei nº 9784/1999;
2.Posicionamento adotado pelo Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual, quando exaurida a finalidade do pedido, “a extinção do procedimento é medida que se impõe”.
3. Pedido de Providências prejudicado por perda do objeto.
Decisão Monocrática
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 71/2012
DECISÃO MONOCRÁTICA/ MANDADO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO DA EXECUÇÃOP PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO.
1 - A competência para a execução penal e para o exame dos incidentes a ela relativos é ditada pela localidade onde o condenado cumpre a pena.
2 - Compete ao Juiz de Execução determinar o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca (artigo 66, alínea g, da Lei de Execução Penal).
3 - Todas as penas aplicadas ao réu concentrar-se-ão em uma única Vara de Execução Criminal, normalmente a da Comarca onde ele estiver preso (art. 111 da Lei de Execução Penal).
Decisão Monocrática
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SINDICÂNCIA DISCIPLINAR nº 003/2012
DECISÃO MONOCRÁTICA
SINDICÂNCIA DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO CONTRA SERVIDORES – OFICIAIS DE JUSTIÇA. FALTA SEM JUSTIFICATIVA AO PLANTÃO. PARECER OPINANDO PELO ARQUIVAMENTO DESTE PROCEDIMENTO EM RELAÇÃO A UMA SERVIDORA, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO TER PRATICADO A INFRAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA COM RELAÇÃO AOS DEMAIS. FATO CONHECIDO, EM 07/05/2009, ATRAVÉS DE OFÍCIO EXPEDIDO PELO JUIZ DIRETOR DO FÓRUM CRIMINAL. INFRAÇÃO SUJEITA À PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA – CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 13/1994 EM SEU ART. 150: “A ADVERTÊNCIA SERÁ APLICADA POR ESCRITO, NOS CASOS DE VIOLAÇÃO DE PROIBIÇÃO CONSTANTE DO ART. 138 INCISOS I, II, III, V, VI, VII E VIII E DE INOBSERVÂNCIA DE DEVER FUNCIONAL PREVISTO EM LEI, REGULAMENTAÇÃO OU NORMA INTERNA, QUE NÃO JUSTIFIQUE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL. INÍCIO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – ART. 163, III, §§ 1º E 3º DA LC Nº 13/1994. ARQUIVAMENTO EM VIRTUDE DA PRECRIÇÃO.
Decisão Monocrática
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pedido de providências nº 366/2012
Requerente: DANIEL IVO REIS DE FREITAS REZENDE.
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE SOUSA ALVES.
Requerido: MM. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ZONA LESTE 2 ANEXO II – CAMILO FILHO, DA COMARCA DE TERESINA/PI, MANOEL DE SOUSA DOURADO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CORREIÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO DE RECURSO ANTE A DECISÃO JUDICIAL. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA. ARQUIVAMENTO.
1- A correição escapa ao figurino de recurso, cuja criação se subordina à previsão na lei federal (ARAKEN DE ASSIS, Manual dos Recursos, 2012, pag. 930).
2- Correição parcial é um instituto que se constitui num sucedâneo recursal, não acolhido no Código de Processo Civil, e, portanto, seu pressuposto específico é a inexistência de qualquer recurso.
3- No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a sentença desafia recurso inominado para o próprio juizado, a ser julgado por magistrados que atuam no 1º grau de jurisdição (Lei 9099/95, em seu art. 41, caput e §1º).
Decisão Monocrática
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Pedido de Providências nº 334/2012
DECISÃO MONOCRÁTICA/ NOTIFICAÇÃO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSÍVEL PRÁTICA DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO JUDICANTE. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS DA LOMAN. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DO MAGISTRADO REQUERIDO, PARA MANIFESTAR-SE EM CINCO DIAS. ART. 9º, § 2º, RES. 135/2011, DO CNJ.
Decisão Monocrática
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Reclamação Disciplinar nº 0581- 91.2012.8.18.0139
DECISÃO MONOCRÁTICA/ NOTIFICAÇÃO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSÍVEL PRÁTICA DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO JUDICANTE. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS DA LOMAN. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DO MAGISTRADO REQUERIDO, PARA MANIFESTAR-SE EM CINCO DIAS. ART. 9º, § 2º, RES. 135/2011, DO CNJ.
Decisão Monocrática
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Pedido de Providências nº 208/2012
DECISÃO MONOCRÁTICA/NOTIFICAÇÃO
NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE CONTRA MAGISTRADO. FALTA DE PETIÇÃO ASSINADA PELA REQUERENTE OU DE PROCURAÇÃO COM PODERES PARA FORMULAR ACUSAÇÃO CONTRA O MAGISTRADO. POSSÍVEL PRÁTICA DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO JUDICANTE. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS DA LOMAN. ATUAÇÃO DE OFÍCIO DA CGJ-TJ/PI. ART. 8º, DA RESOLUÇÃO 135/2011, DO CNJ. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DO MAGISTRADO REQUERIDO, PARA MANIFESTAR-SE EM CINCO DIAS. ART. 9º, § 2º, RES. 135/2011, DO CNJ.
Decisão Monocrática
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 201/2012
DECISÃO MONOCRÁTICA/ NOTIFICAÇÃO DE MAGISTRADO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EXCESSO DE PRAZO PARA SENTENCIAR E DESPACHAR. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DO MAGISTRADO REQUERIDO.
1- Os magistrados devem cumprir e fazer cumprir as disposições legais e os atos de ofício, atentando-se em não exceder os prazos para sentenciar e despachar, a fim de que os atos processuais se realizem nos prazos legais (art. 35, II e III da LOMAN).
2- Identificados os fatos, o magistrado será notificado a fim de, no prazo de cinco dias, prestar informações (§1º do art. 9º da Resolução 135/2011, do CNJ).
Decisão Monocrática
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. 351/2012
DECISÃO MONOCRÁTICA
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. DEMANDA JULGADA. PERDA DA FINALIDADE. ARQUIVAMENTO.
1. Aplicação por analogia, o art. 52 da Lei nº 9784/1999;
2. Posicionamento adotado pelo Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual, quando exaurida a finalidade do pedido, “a extinção do procedimento é medida que se impõe”.
Decisão Monocrática
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. 257/2012
DECISÃO MONOCRÁTICA
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. DEMANDA JULGADA. PERDA DA FINALIDADE. ARQUIVAMENTO.
1. Aplicação, por analogia, do art. 52 da Lei nº 9784/1999;
2. Posicionamento adotado pelo Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual, quando exaurida a finalidade do pedido, “a extinção do procedimento é medida que se impõe”.
Decisão Monocrática
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. 316/2012
DECISÃO MONOCRÁTICA
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. DEMANDA JULGADA. PERDA DA FINALIDADE. ARQUIVAMENTO.
1. Aplicação, por analogia, do art. 52 da Lei nº 9784/1999;
2. Posicionamento adotado pelo Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual, quando exaurida a finalidade do pedido, “a extinção do procedimento é medida que se impõe”.
Decisão Monocrática
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 284/2012
REQUERENTE: JOHN ÉRICK DA SILVA COSTA
REQUERIDO: MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI, DR. FRANCISO DE ASSIS BRITO BRAZ E SILVA
DECISÃO MONOCRÁTICA/NOTIFICAÇÃO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO.DEMANDA JULGADA. PERDA DA FINALIDADE. ARQUIVAMENTO.
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Aplicação por analogia, o art. 52 da Lei n° 9784/1999;
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Posicionamento adotado pelo Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual, quando exaurida a finalidade do pedido, “ a extinção do procedimento é medida que se impõe”.
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Decisão Monocrática
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2342012
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSÍVEL PRÁTICA DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO JUDICANTE. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS DA LOMAN. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DO MAGISTRADO REQUERIDO, PARA MANIFESTAR-SE EM CINCO DIAS. ART. 9º, § 2º, RES. 135/2011, DO CNJ.
Pedido de Providências nº 2132012
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pedido de providências nº 213/2012
DECISÃO MONOCRÁTICA/ NOTIFICAÇÃO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSÍVEL PRÁTICA DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO JUDICANTE. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS DA LOMAN. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DO MAGISTRADO REQUERIDO, PARA MANIFESTAR-SE EM CINCO DIAS. ART. 9º, § 1º, RES. 135/2011, DO CNJ.
Decisão Monocrática
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Pedido de Providências nº 282/2012
DECISÃO MONOCRÁTICA/ NOTIFICAÇÃO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSÍVEL PRÁTICA DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO JUDICANTE. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS DA LOMAN. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DO MAGISTRADO REQUERIDO, PARA MANIFESTAR-SE EM CINCO DIAS. ART. 9º, § 2º, RES. 135/2011, DO CNJ.
Total: 1682
