Cadastro Estadual de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Poder Judiciário do Estado do Piauí

No âmbito do Tribunal de Justiça do Piauí, o NUPEMEC é a unidade administrativa competente  para organizar e gerenciar  o Cadastro Estadual de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Poder Judiciário, regulamentado  por meio da  Resolução n. 087, de 16 de outubro de 2017, alterada pela  Resolução n. 094, de 11 de dezembro de 2017.

Quanto à atuação dos Conciliadores e Mediadores  voluntários, esta obedece ao disposto na Resolução n.º 20/2014 do Tribunal de Justiça do Piauí, alterada pela Resolução nº 274/2022, de 16 de maio de 2022,  que dispõe sobre a criação, a organização e a regulamentação do Serviço Voluntário dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania do Estado do Piauí.