Corregedoria e MPPI discutem Termo de Cooperação para destinação de bens apreendidos
Publicado por: Eliane Alves
Na última quarta-feira (8), a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (CGJ-PI) reuniu-se com representantes do Ministério Público do Estado do Piauí e outros órgãos do Sistema de Justiça para discutir Termo de Cooperação Técnica com o fim de garantir a destinação legal de bens apreendidos pelo Poder
Judiciário. Recentemente, a CGJ-PI expediu os Provimentos de n°59/2020 e n° 60/2020, em razão da elevada quantidade de bens aprendidos. O intuito é implementar melhorias a cerca da possibilidade de armazenamento e direcionamento desses bens apreendidos.
O Termo tem o objetivo de desenvolver ações conjuntas entre as instituições que formam o Sistema de Justiça no estado do Piauí para a adoção de procedimentos para apreensão, doação, movimentação, destruição de entorpeceres, e destinação de veículos e armas, vinculados ou não a processos judiciais.
“As ações que serão executadas pelos entes cooperados visam promover a destinação desses bens para evitar o acúmulo e deterioração por conta do tempo e também para desafogar as instalações que abrigam esses objetos provenientes de qualquer meio ilícito”, explica o magistrado Carlos Augusto Arantes, juiz auxiliar da Corregedoria.
“Há necessidade de ser dada a regular destinação aos objetos que se encontram depositados nas unidades de polícia civil, conforme foi constatado nas visitas técnicas realizadas pelo Grupo de Atuação GACEP, do MPPI”, relata Fabrícia Barbosa de Oliveira, promotora de Justiça e coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GACEP), do MPPI.
Provimento de n°59/2020
O Provimento de n°59/2020 dispõe sobre a destinação de objetos/bens apreendidos no curso de investigações policiais e de processos criminais, nos quais intervenham ou devam intervir os juízos de primeiro grau do Poder Judiciário do Estado do Piauí.
