Base Legal / Normativas
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Resolução nº 32/2010, de 17 de dezembro de 2010 – (https://transparencia.tjpi.jus.br/legislacoes/1138/file)
Resolução n.º 87, de 16 de outubro de 2017 – (https://transparencia.tjpi.jus.br/legislacoes/1958/file)
Resolução nº 94, de 11 de dezembro de 2017 – Altera a Resolução nº 87 (https://transparencia.tjpi.jus.br/legislacoes/1966/file)
Resolução nº 20 de 28 de agosto de 2014 – (https://transparencia.tjpi.jus.br/legislacoes/1786/file)
Resolução n. 274 de 16 de maio de 2022 – Altera a Resolução n. 20/2014
Provimento Conjunto Nº 71/2022 – PJPI/TJPI/SECPRE
