Publicado Edital que estabelece prazo e requisitos para apresentação de projetos pelas Entidades de Teresina interessadas em receber valores relativos às penas de prestação pecuniária
O juiz José Vidal de Freitas Filho, titular da Vara de Execuções Penais de Teresina assinou o edital nº 1/2018, publicado no Diário da Justiça nº 8.565, disponibilizado em 27.11.2018 e publicado em 28.11.2018, estabelecendo as regras para que as entidades interessadas em receber os valores decorrentes das penas de prestação pecuniária, sediadas no município de Teresina, possam apresentar seus projetos.
As entidades e instituições públicas ou privadas com finalidade social, que possuam sede e atuem em Teresina poderão apresentar, para apreciação e seleção pelo Judiciário, projetos de relevante e significativa extensão social, ou relacionados a atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, saúde ou meio ambiente.
Consta do edital que o prazo para a apresentação dos projetos será de 7 de janeiro a 29 de março de 2019, no horário das 8 às 17 horas, nos dias úteis, na Secretaria da Vara de Execuções Penais de Teresina/PI, localizada no 5º andar do Fórum Cível e Criminal Des. Joaquim Sousa, à Rua Gov. Tibério Nunes, S/N (em frente ao Palácio da Justiça).
Os projetos serão avaliados em duas etapas: análise administrativa e análise final. A primeira, de caráter eliminatório, será realizada pela Comissão de Análise Administrativa, composta de servidores da VEP e consistirá na verificação da documentação enviada e o formato de apresentação do projeto. A análise final, de caráter classificatório, será realizada pela comissão designada pelo juiz da VEP, constituída de Promotor de Justiça, Defensor Público e servidor do Judiciário.
Segue link para acessar o Edital: Edital 1-2018 e anexos
