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FAQ Resolução CNJ 215, Art. 6. VIII: Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade

Informamos que para responder à solicitação é necessário que seja detalhado inicialmente em qual sistema o requerente pretende efetuar seu cadastro ou em qual instância.

Para ter acesso aos webservices do TJ-PI, o responsável legal pelo órgão/entidade/empresa deverá realizar duas solicitações de acesso ao MNI*: para acesso aos processos que tramitam na 1ª instância, protocolar para a Corregedoria Geral de Justiça; para acesso aos processos que tramitam na 2ª instância, protocolar para a Presidência do Tribunal de Justiça. As solicitações deverão conter no mínimo: Razão Social, CNPJ da Pessoa Jurídica, telefone e e-mail da instituição. Em caso de deferimento, o processo será encaminhado para a Secretaria de Tecnologia, que irá adicionar ao processo os dados de acesso do órgão solicitante.*MNI: Modelo Nacional de Interoperabilidade. Ver página do CNJ que possui toda a documentação da tecnologia.

Informamos que o suporte de 1º nível aos usuários dos sistemas de informática do TJPI é realizado por meio do telefone (86)3215-1120, email stic.suporte@tjpi.jus.br ou presencialmente na sede do Tribunal de Justiça. Para atendimento da dúvida, é necessário informar dados mínimos tais como qual sistema está apresentando erro.

Informamos que o TJPI não possui sistema push para cadastro para processos físicos em tramitação no 1º grau. O sistema push existe apenas para o 2º Grau e processos eletrônicos no 1º grau.

Os itens de cobrança de protestos constantes da Tabela de Custas e Emolumentos, prevista na Lei Estadual nº 6.920/2016 e atualizada pelo Provimento CGJ nº 02/2018: 

Informamos que para realizar o cadastro deve ser enviado à STIC os dados da constituição da empresa, CNPJ, representante legal, e procuradores.

Em atendimento à solicitação de informações em relação ao último concurso, venho por meio deste informar que as nomeações serão feitas conforme as vagas ofertadas no edital. Os Terceirizados não desempenham nenhuma função inerente ou similar a cargos efetivos. Foram nomeados 58 candidatos para os cargos de Analista Administrativo, Contador, Auditor, Psiquiatra, Odontólogo, Engenheiro Eletricista, e Analista de Sistema nas áreas de Banco de Dados, Infraestrutura e Desenvolvimento. Certos de sua atenção, renovamos os votos de estima e respeito.

Informo, como requerido no Ofício 0017777, que, em busca nos atos normativos do Poder Judiciário do Estado do Piauí, não encontrei norma que discipline o §1º do Art. 246 do Novo Código de Processo Civil. Entretanto, o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a matéria , com abrangência nacional, na Resolução 234, de 13 de julho de 2016.

Informamos que o cadastro das empresas poderá ser efetuado mediante o envio do protocolo para a STIC, da documentação do representante legal da empresa, bem como do CNPJ e emails para a notificação. 

Tendo em vista a solicitação contida no ofício nº 7969/2017 - PJPI/TJPI/OUVIDORIA, cumpro o dever de informar a V. Exa., que os prazos nos Juizados Especiais do Estado do Piauí são contados em conformidade com o Oício Crcular Nº 007/2016 - SGJE, desta Supervisão Geral (cópia anexada acima), e ainda, com base no que dispõe o Enunciado nº 165 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, cujo teor se encontra disponível no sitio eletrônico do próprio FONAJE e no site do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. No ensejo, renovo a V. Exa. protestos de distinta consideração e apreço.