Legislações de TIC
PROVIMENTO N° 16, DE 13 DE MAIO DE 2019
Lei em HTML
Publicado em 15/05/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRAIS DE MANDADOS NAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DO PIAUÍ.
PROVIMENTO CONJUNTO Nº 14/2019 - PJPI/TJPI/GABPRE/GABJAPRES1GABRIEL
Lei em HTML
Publicado em 26/04/2019
PORTARIA (PRESIDÊNCIA) Nº 2523/2018 - PJPI/TJPI/GABPRE/SECGER, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018
Lei em HTML
Publicado em 17/09/2018
PORTARIA (PRESIDÊNCIA) Nº 2414/2017 - PJPI/TJPI/PRES/SECGER, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
Lei em HTML
Publicado em 25/10/2017