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Legislações de TIC

PROVIMENTO N° 16, DE 13 DE MAIO DE 2019 Lei em HTML Publicado em 15/05/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRAIS DE MANDADOS NAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DO PIAUÍ.
PROVIMENTO CONJUNTO Nº 14/2019 - PJPI/TJPI/GABPRE/GABJAPRES1GABRIEL Lei em HTML Publicado em 26/04/2019
PORTARIA Nº 863/2019 - PJPI/CGJ/SECCOR, DE 11 DE MARÇO DE 2019 Lei em HTML Publicado em 12/03/2019
PROVIMENTO Nº 23, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 Lei em HTML Publicado em 07/01/2019
PORTARIA (PRESIDÊNCIA) Nº 2523/2018 - PJPI/TJPI/GABPRE/SECGER, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018 Lei em HTML Publicado em 17/09/2018
PROVIMENTO Nº 25/2018 - PJPI/TJPI/GABPRE/SECGER Lei em HTML Publicado em 15/06/2018
AVISO DE INTIMAÇÃO Lei em HTML Publicado em 11/05/2018
PORTARIA Nº 22, DE 28 DE MARÇO DE 2018 Lei em HTML Publicado em 02/04/2018
PORTARIA Nº 21, DE 28 DE MARÇO DE 2018 Lei em HTML Publicado em 02/04/2018
PROVIMENTO Nº 4, DE 26 DE MARÇO DE 2018 Lei em HTML Publicado em 28/03/2018
PORTARIA (PRESIDÊNCIA) Nº 2414/2017 - PJPI/TJPI/PRES/SECGER, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 Lei em HTML Publicado em 25/10/2017
RESOLUÇÃO Nº 87, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 Lei em HTML Publicado em 18/10/2017
PORTARIA Nº 174, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017 Lei em HTML Publicado em 10/10/2017
PORTARIA Nº 163, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017 Lei em HTML Publicado em 26/09/2017
PORTARIA Nº 131, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 Lei em HTML Publicado em 12/09/2017