Portal da Transparência Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Sobrestamento

Nº Processo Código da Classe Classe Nº Único Tipo Órgão Data
2013.0001.008522-0 120 Mandado de Segurança 0008522-87.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 15/09/2015
2013.0001.006875-0 120 Mandado de Segurança 0006875-57.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 06/08/2015
2012.0001.006207-0 120 Mandado de Segurança 0006207-23.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 11/08/2014
2013.0001.007256-0 120 Mandado de Segurança 0007256-65.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 13/05/2014
2014.0001.007285-0 120 Mandado de Segurança 0007285-81.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 17/08/2015
2014.0001.003818-0 198 Apelação Cível 0003547-26.2013.8.18.0031 Repercusão Geral STF 06/04/2015
2013.0001.001926-0 120 Mandado de Segurança 0001926-87.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 26/03/2014
2012.0001.003364-0 198 Apelação Cível 0000517-17.2012.8.18.0031 Repercusão Geral STF 06/12/2015
2014.0001.002905-0 120 Mandado de Segurança 0002905-15.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 16/12/2014
2013.0001.000288-0 120 Mandado de Segurança 0000288-19.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 06/10/2014
2014.0001.002524-0 120 Mandado de Segurança 0002524-07.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 22/05/2016
2013.0001.007954-1 120 Mandado de Segurança 0007954-71.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 09/04/2014
2011.0001.003201-1 120 Mandado de Segurança 0003201-42.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 11/08/2014
2012.0001.003650-1 120 Mandado de Segurança 0003650-63.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 30/03/2017
2014.0001.005439-1 120 Mandado de Segurança 0005439-29.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 28/02/2017
2014.0001.008356-1 120 Mandado de Segurança 0008356-21.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 13/01/2015
2011.0001.003828-1 120 Mandado de Segurança 0003828-46.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 02/02/2014
2014.0001.005031-2 120 Mandado de Segurança 0005031-38.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 29/03/2015
2012.0001.004766-3 198 Apelação Cível 0002599-55.2011.8.18.0031 Repercusão Geral STF 12/08/2014
2013.0001.008474-3 120 Mandado de Segurança 0008474-31.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 29/01/2015
2013.0001.004084-3 120 Mandado de Segurança 0004084-18.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 24/04/2016
2014.0001.002560-3 120 Mandado de Segurança 0002560-49.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 12/03/2015
2011.0001.004169-3 198 Apelação Cível 0003147-17.2010.8.18.0031 Repercusão Geral STF 29/03/2015
2012.0001.006257-3 120 Mandado de Segurança 0006257-49.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 02/02/2014
2015.0001.001857-3 120 Mandado de Segurança 0001857-84.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 17/11/2015
2013.0001.004442-3 120 Mandado de Segurança 0004442-80.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 02/11/2014
2015.0001.002967-4 120 Mandado de Segurança 0002967-21.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 12/04/2016
2013.0001.006930-4 120 Mandado de Segurança 0006930-08.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 24/02/2014
2013.0001.005809-4 120 Mandado de Segurança 0005809-42.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 03/11/2014
2014.0001.003975-4 120 Mandado de Segurança 0003975-67.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 27/09/2015
2010.0001.003261-4 120 Mandado de Segurança 0003261-49.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 02/03/2015
2014.0001.002101-4 120 Mandado de Segurança 0002101-47.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 01/02/2015
2014.0001.003855-5 120 Mandado de Segurança 0003855-24.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 13/10/2015
2015.0001.005571-5 120 Mandado de Segurança 0005571-52.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 21/04/2016
2014.0001.002964-5 120 Mandado de Segurança 0002964-03.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 12/02/2015
2014.0001.005170-5 120 Mandado de Segurança 0005170-87.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 17/09/2015
2014.0001.008036-5 120 Mandado de Segurança 0008036-68.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 23/11/2015
2013.0001.002515-5 120 Mandado de Segurança 0002515-79.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 17/12/2015
2014.0001.000477-6 120 Mandado de Segurança 0000477-60.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 16/11/2014
2013.0001.003785-6 120 Mandado de Segurança 0003785-41.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 06/05/2014
2011.0001.002559-6 120 Mandado de Segurança 0002559-69.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 12/10/2015
2014.0001.005324-6 120 Mandado de Segurança 0005324-08.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 14/09/2015
2012.0001.003474-7 120 Mandado de Segurança 0003474-84.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 16/02/2014
2010.0001.007417-7 120 Mandado de Segurança 0007417-80.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 12/02/2015
04.000535-6 202 Agravo de Instrumento 0002483-57.2004.8.18.0140 Repercusão Geral STF 30/01/2014
2014.0001.002061-7 120 Mandado de Segurança 0002061-65.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 15/12/2015
2015.0001.001389-7 120 Mandado de Segurança 0001389-23.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 24/04/2016
2015.0001.002395-7 120 Mandado de Segurança 0002395-65.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 24/04/2016
2012.0001.005127-7 120 Mandado de Segurança 0005127-24.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 16/12/2015
2013.0001.005571-8 120 Mandado de Segurança 0005571-23.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 28/12/2014
2013.0001.005232-8 120 Mandado de Segurança 0005232-64.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 03/08/2014
2012.0001.000406-8 120 Mandado de Segurança 0000406-29.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 30/07/2014
2012.0001.007663-8 120 Mandado de Segurança 0007663-08.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 16/09/2015
2013.0001.003531-8 120 Mandado de Segurança 0003531-68.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 19/05/2014
2010.0001.006549-8 120 Mandado de Segurança 0006549-05.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 08/12/2015
2011.0001.005889-9 120 Mandado de Segurança 0005889-74.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 10/02/2015
2014.0001.004961-9 120 Mandado de Segurança 0004961-21.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 10/11/2015
2012.0001.002701-9 198 Apelação Cível 0003250-87.2011.8.18.0031 Repercusão Geral STF 11/08/2014
2012.0001.004710-9 120 Mandado de Segurança 0004710-71.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 02/11/2014
2013.0001.007040-9 120 Mandado de Segurança 0007040-07.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 06/05/2014
2014.0001.000179-9 120 Mandado de Segurança 0000179-68.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 25/08/2014
2014.0001.002739-9 120 Mandado de Segurança 0002739-80.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 19/02/2015
2013.0001.001965-9 120 Mandado de Segurança 0001965-84.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 26/02/2014
2013.0001.005594-9 120 Mandado de Segurança 0005594-66.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 26/05/2014
2013.0001.007569-9 120 Mandado de Segurança 0007569-26.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 06/10/2014
2014.0001.006631-9 120 Mandado de Segurança 0006631-94.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 15/12/2015
2014.0001.002868-9 120 Mandado de Segurança 0002868-85.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 15/03/2015
2012.0001.003649-5 120 Mandado de Segurança 0003649-78.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 16/02/2014
2015.0001.000061-1 120 Mandado de Segurança 0000061-58.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 21/09/2015
2014.0001.001531-2 120 Mandado de Segurança 0001531-61.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 07/10/2015
2013.0001.002001-7 120 Mandado de Segurança 0002001-29.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 02/09/2014
2014.0001.002197-0 120 Mandado de Segurança 0002197-62.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 09/04/2015
2013.0001.001988-0 198 Apelação Cível 0028761-08.2010.8.18.0004 Repercusão Geral STF 09/04/2014
2014.0001.001060-0 120 Mandado de Segurança 0001060-45.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 08/03/2015
2013.0001.008813-0 120 Mandado de Segurança 0008813-87.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 22/10/2014
2013.0001.006754-0 198 Apelação Cível 0000775-90.2013.8.18.0031 Repercusão Geral STF 26/02/2015
2013.0001.008867-0 120 Mandado de Segurança 0008867-53.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 11/08/2014
2012.0001.002416-0 120 Mandado de Segurança 0002416-46.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 30/01/2014
2013.0001.008116-0 198 Apelação Cível 0009091-81.2010.8.18.0004 Repercusão Geral STF 16/03/2015
2014.0001.002628-0 120 Mandado de Segurança 0002628-96.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 22/11/2015
2012.0001.007821-0 120 Mandado de Segurança 0007821-63.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 30/01/2014
2013.0001.008357-0 120 Mandado de Segurança 0008357-40.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 28/10/2014
2010.0001.005749-0 120 Mandado de Segurança 0005749-74.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 27/05/2014
2009.0001.000813-0 120 Mandado de Segurança 0000813-40.2009.8.18.0000 Repercusão Geral STF 29/01/2015
2012.0001.005140-0 120 Mandado de Segurança 0005140-23.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 02/02/2014
2013.0001.002650-0 120 Mandado de Segurança 0002650-91.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 26/03/2014
2013.0001.006181-0 120 Mandado de Segurança 0006181-88.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 24/11/2014
2011.0001.002368-0 120 Mandado de Segurança 0002368-24.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 27/08/2014
2013.0001.008948-0 120 Mandado de Segurança 0008948-02.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 14/04/2015
2013.0001.001778-0 120 Mandado de Segurança 0001778-76.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 09/04/2015
2010.0001.006620-0 120 Mandado de Segurança 0006620-07.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 10/03/2015
2012.0001.004585-0 120 Mandado de Segurança 0004585-06.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 02/02/2014
2013.0001.000168-0 120 Mandado de Segurança 0000168-73.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 03/02/2015
2013.0001.002946-0 120 Mandado de Segurança 0002946-16.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 03/11/2014
2013.0001.003085-0 120 Mandado de Segurança 0003085-65.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 12/02/2015
2013.0001.005975-0 198 Apelação Cível 0000774-08.2013.8.18.0031 Repercusão Geral STF 07/10/2014
2012.0001.005591-0 120 Mandado de Segurança 0005591-48.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 30/10/2014
2014.0001.000166-0 198 Apelação Cível 0001660-07.2013.8.18.0031 Repercusão Geral STF 05/02/2015
2013.0001.004910-0 120 Mandado de Segurança 0004910-44.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 21/09/2014
2013.0001.005586-0 120 Mandado de Segurança 0005586-89.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 18/03/2015
2013.0001.002003-0 120 Mandado de Segurança 0002003-96.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 05/02/2015
2013.0001.006612-1 120 Mandado de Segurança 0006612-25.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 06/05/2014
2012.0001.007858-1 120 Mandado de Segurança 0007858-90.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 17/12/2014
2014.0001.001598-1 120 Mandado de Segurança 0001598-26.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 02/03/2015
2013.0001.008814-1 120 Mandado de Segurança 0008814-72.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 28/01/2015
2013.0001.005234-1 120 Mandado de Segurança 0005234-34.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 03/11/2014
2013.0001.003161-1 120 Mandado de Segurança 0003161-89.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 06/05/2014
2013.0001.005007-1 120 Mandado de Segurança 0005007-44.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 28/05/2014
2012.0001.004586-1 120 Mandado de Segurança 0004586-88.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 04/05/2014
2012.0001.006421-1 120 Mandado de Segurança 0006421-14.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 04/02/2014
2012.0001.003177-1 120 Mandado de Segurança 0003177-77.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 02/02/2014
2012.0001.000554-1 120 Mandado de Segurança 0000554-40.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 11/11/2015
2012.0001.007665-1 120 Mandado de Segurança 0007665-75.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 17/03/2015
2012.0001.002913-2 120 Mandado de Segurança 0002913-60.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 18/12/2014
2013.0001.006926-2 120 Mandado de Segurança 0006926-68.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 31/07/2014
2013.0001.006926-2 120 Mandado de Segurança 0006926-68.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 15/10/2014
2012.0001.004449-2 120 Mandado de Segurança 0004449-09.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 11/11/2014
2012.0001.001356-2 120 Mandado de Segurança 0001356-38.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 30/01/2014
2014.0001.000329-2 120 Mandado de Segurança 0000329-49.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 02/12/2014
2012.0001.002829-2 120 Mandado de Segurança 0002829-59.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 19/03/2014
2015.0001.000263-2 120 Mandado de Segurança 0000263-35.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 17/11/2015
2013.0001.000947-2 199 Reexame Necessário 0000343-17.2012.8.18.0028 Repercusão Geral STF 13/01/2015
2010.0001.003260-2 120 Mandado de Segurança 0003260-64.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 08/02/2015
2012.0001.007447-2 120 Mandado de Segurança 0007447-47.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 13/09/2014
2012.0001.005990-2 120 Mandado de Segurança 0005990-77.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 26/02/2015
2013.0001.006652-2 120 Mandado de Segurança 0006652-07.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 31/07/2014
2012.0001.003505-3 120 Mandado de Segurança 0003505-07.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 06/05/2014
2012.0001.008414-3 120 Mandado de Segurança 0008414-92.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 13/05/2014
2012.0001.004590-3 120 Mandado de Segurança 0004590-28.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 27/08/2014
2013.0001.007146-3 120 Mandado de Segurança 0007146-66.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 31/07/2014
2013.0001.001380-3 120 Mandado de Segurança 0001380-32.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 30/01/2014
2014.0001.001649-3 120 Mandado de Segurança 0001649-37.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 29/01/2015
2014.0001.004633-3 120 Mandado de Segurança 0004633-91.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 26/03/2015
2013.0001.007941-3 120 Mandado de Segurança 0007941-72.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 18/03/2015
2010.0001.003087-3 120 Mandado de Segurança 0003087-40.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 28/12/2014
2013.0001.007650-3 120 Mandado de Segurança 0007650-72.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 05/02/2015
2013.0001.002092-3 198 Apelação Cível 0001521-31.2008.8.18.0031 Repercusão Geral STF 30/10/2014
2013.0001.007261-3 120 Mandado de Segurança 0007261-87.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 15/12/2014
2011.0001.002132-3 120 Mandado de Segurança 0002132-72.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 19/12/2012
2013.0001.008015-4 120 Mandado de Segurança 0008015-29.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 05/12/2014
2013.0001.006121-4 120 Mandado de Segurança 0006121-18.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 25/08/2014
2014.0001.001899-4 120 Mandado de Segurança 0001899-70.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 05/06/2015
2012.0001.004923-4 120 Mandado de Segurança 0004923-77.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 30/01/2014
2014.0001.001224-4 120 Mandado de Segurança 0001224-10.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 16/11/2014
2013.0001.000917-4 120 Mandado de Segurança 0000917-90.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 12/05/2014
2013.0001.004501-4 120 Mandado de Segurança 0004501-68.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 11/08/2014
2013.0001.006653-4 120 Mandado de Segurança 0006653-89.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 19/05/2014
2013.0001.005132-4 120 Mandado de Segurança 0005132-12.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 13/05/2014
2011.0001.006691-4 120 Mandado de Segurança 0006691-72.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 01/12/2014
2013.0001.000254-4 120 Mandado de Segurança 0000254-44.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 27/05/2014
2012.0001.006154-4 120 Mandado de Segurança 0006154-42.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 30/01/2014
2013.0001.001999-4 120 Mandado de Segurança 0001999-59.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 02/02/2014
2013.0001.008869-4 120 Mandado de Segurança 0008869-23.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 16/11/2014
2013.0001.008452-4 120 Mandado de Segurança 0008452-70.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 12/12/2014
2011.0001.005890-5 120 Mandado de Segurança 0005890-59.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 11/03/2014
2014.0001.005296-5 120 Mandado de Segurança 0005296-40.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 13/04/2015
2012.0001.000508-5 120 Mandado de Segurança 0000508-51.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 13/04/2015
2013.0001.005835-5 120 Mandado de Segurança 0005835-40.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 27/05/2014
2011.0001.004223-5 1728 Apelação / Reexame Necessário 0001979-86.2010.8.18.0028 Repercusão Geral STF 08/03/2015
2011.0001.004917-5 120 Mandado de Segurança 0004917-07.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 29/01/2015
2013.0001.002952-5 120 Mandado de Segurança 0002952-23.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 15/09/2014
2013.0001.005737-5 120 Mandado de Segurança 0005737-55.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 04/03/2015
2013.0001.004698-5 120 Mandado de Segurança 0004698-23.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 29/01/2015
2013.0001.008301-5 120 Mandado de Segurança 0008301-07.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 19/02/2015
2010.0001.003088-5 120 Mandado de Segurança 0003088-25.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 06/03/2015
2013.0001.008525-5 120 Mandado de Segurança 0008525-42.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 21/01/2016
2013.0001.005334-5 120 Mandado de Segurança 0005334-86.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 23/11/2014
2014.0001.000446-6 120 Mandado de Segurança 0000446-40.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 02/11/2014
2012.0001.006799-6 120 Mandado de Segurança 0006799-67.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 09/10/2013
2012.0001.005992-6 120 Mandado de Segurança 0005992-47.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 13/11/2013
2013.0001.003642-6 120 Mandado de Segurança 0003642-52.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 07/04/2014
2014.0001.002343-6 120 Mandado de Segurança 0002343-06.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 09/02/2015
2011.0001.004473-6 120 Mandado de Segurança 0004473-71.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 06/10/2014
2013.0001.006864-6 198 Apelação Cível 0000827-86.2013.8.18.0031 Repercusão Geral STF 29/01/2015
2010.0001.004878-6 120 Mandado de Segurança 0004878-44.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 22/03/2015
2012.0001.006866-6 120 Mandado de Segurança 0006866-32.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 02/02/2014
2013.0001.000918-6 120 Mandado de Segurança 0000918-75.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 11/12/2014
2012.0001.006723-6 120 Mandado de Segurança 0006723-43.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 02/02/2014
2013.0001.001373-6 120 Mandado de Segurança 0001373-40.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 27/01/2014
2013.0001.003835-6 120 Mandado de Segurança 0003835-67.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 14/09/2014
2014.0001.003405-7 120 Mandado de Segurança 0003405-81.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 30/03/2015
2013.0001.006758-7 120 Mandado de Segurança 0006758-66.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 07/01/2015
2012.0001.007038-7 120 Mandado de Segurança 0007038-71.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 12/05/2014
2014.0001.000925-7 120 Mandado de Segurança 0000925-33.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 23/11/2014
2013.0001.002953-7 120 Mandado de Segurança 0002953-08.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 18/08/2014
2013.0001.001382-7 120 Mandado de Segurança 0001382-02.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 19/03/2014
2013.0001.001374-8 120 Mandado de Segurança 0001374-25.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 02/02/2014
2013.0001.005831-8 198 Apelação Cível 0003802-18.2012.8.18.0031 Repercusão Geral STF 13/08/2014
2012.0001.007615-8 120 Mandado de Segurança 0007615-49.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 30/01/2014
2013.0001.004811-8 120 Mandado de Segurança 0004811-74.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 10/03/2015
2010.0001.005210-8 120 Mandado de Segurança 0005210-11.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 18/03/2015
2012.0001.005136-8 120 Mandado de Segurança 0005136-83.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 31/01/2013
2013.0001.007367-8 120 Mandado de Segurança 0007367-49.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 19/02/2015
2013.0001.006655-8 120 Mandado de Segurança 0006655-59.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 23/11/2014
2012.0001.007484-8 120 Mandado de Segurança 0007484-74.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 16/03/2014
2011.0001.003826-8 120 Mandado de Segurança 0003826-76.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 16/12/2014
2011.0001.004975-8 120 Mandado de Segurança 0004975-10.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 23/11/2014
2014.0001.001064-8 120 Mandado de Segurança 0001064-82.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 07/04/2015
2013.0001.004582-8 120 Mandado de Segurança 0004582-17.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 01/02/2015
2013.0001.005148-8 120 Mandado de Segurança 0005148-63.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 11/08/2014
2012.0001.008456-8 120 Mandado de Segurança 0008456-44.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 12/03/2014
2013.0001.004081-8 120 Mandado de Segurança 0004081-63.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 11/08/2014
2013.0001.004288-8 120 Mandado de Segurança 0004288-62.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 12/10/2014
2013.0001.003741-8 120 Mandado de Segurança 0003741-22.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 18/05/2014
2011.0001.005651-9 120 Mandado de Segurança 0005651-55.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 03/02/2015
2013.0001.004591-9 120 Mandado de Segurança 0004591-76.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 28/08/2014
2013.0001.000170-9 120 Mandado de Segurança 0000170-43.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 12/08/2014
2013.0001.006177-9 120 Mandado de Segurança 0006177-51.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 15/12/2014
2012.0001.003508-9 120 Mandado de Segurança 0003508-59.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 14/01/2016
2012.0001.006540-9 120 Mandado de Segurança 0006540-72.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 02/11/2014
2013.0001.008513-9 120 Mandado de Segurança 0008513-28.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 30/10/2014
2012.0001.006487-9 120 Mandado de Segurança 0006487-91.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 09/02/2014
2012.0001.004299-9 120 Mandado de Segurança 0004299-28.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 13/05/2014
2013.0001.005708-9 120 Mandado de Segurança 0005708-05.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 06/10/2014
2013.0001.008308-8 120 Mandado de Segurança 0008308-96.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 29/03/2015
2010.0001.006181-0 120 Mandado de Segurança 0006181-93.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 19/02/2015
2014.0001.003870-1 120 Mandado de Segurança 0003870-90.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 22/05/2016
2013.0001.007651-5 120 Mandado de Segurança 0007651-57.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 18/09/2014
2009.0001.001380-0 120 Mandado de Segurança 0001380-71.2009.8.18.0000 Repercusão Geral STF 03/11/2014
2012.0001.002917-0 120 Mandado de Segurança 0002917-97.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 10/04/2014
2015.0001.008640-2 120 Mandado de Segurança 0008640-92.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 25/08/2016
2011.0001.002222-4 120 Mandado de Segurança 0002222-80.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 19/05/2013
2011.0001.002057-4 120 Mandado de Segurança 0002057-33.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 18/03/2012
2010.0001.004037-4 120 Mandado de Segurança 0004037-49.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 16/02/2012
2010.0001.003902-5 120 Mandado de Segurança 0003902-37.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 25/09/2013
2011.0001.000429-5 1728 Apelação / Reexame Necessário 0001520-39.2010.8.18.0140 Repercusão Geral STF 17/07/2013
2010.0001.004928-6 120 Mandado de Segurança 0004928-70.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 29/01/2012
2010.0001.005545-6 120 Mandado de Segurança 0005545-30.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 13/11/2014
2011.0001.006644-6 120 Mandado de Segurança 0006644-98.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 29/10/2013
2010.0001.004587-6 120 Mandado de Segurança 0004587-44.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 25/03/2012
2012.0001.000252-7 198 Apelação Cível 0002694-85.2011.8.18.0031 Repercusão Geral STF 16/02/2014
2011.0001.001727-7 120 Mandado de Segurança 0001727-36.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 07/10/2012
2009.0001.004969-7 120 Mandado de Segurança 0004969-71.2009.8.18.0000 Repercusão Geral STF 21/08/2013
2015.0001.003197-8 198 Apelação Cível 0022150-05.2011.8.18.0004 Repercusão Geral STF 21/06/2016
2012.0001.003306-8 120 Mandado de Segurança 0003306-82.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 08/09/2013
2011.0001.001003-9 1728 Apelação / Reexame Necessário 0002504-30.2008.8.18.0031 Repercusão Geral STF 01/02/2012
2011.0001.004483-9 120 Mandado de Segurança 0004483-18.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 25/09/2013
2010.0001.006186-9 120 Mandado de Segurança 0006186-18.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 17/07/2013
2012.0001.007770-9 120 Mandado de Segurança 0007770-52.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 07/10/2015
2010.0001.004874-9 120 Mandado de Segurança 0004874-07.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 28/01/2014
2011.0001.004962-0 1728 Apelação / Reexame Necessário 0001434-70.2011.8.18.0031 Repercusão Geral STF 25/08/2016
2015.0001.006138-7 120 Mandado de Segurança 0006138-83.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 30/08/2016
2015.0001.007996-3 120 Mandado de Segurança 0007996-52.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 30/08/2016
2015.0001.010805-7 120 Mandado de Segurança 0010805-15.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 28/09/2016
2012.0001.006942-7 120 Mandado de Segurança 0006942-56.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 28/09/2016
2014.0001.008958-7 120 Mandado de Segurança 0008958-12.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 22/09/2016
2015.0001.006216-1 120 Mandado de Segurança 0006216-77.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 20/09/2016
2014.0001.004338-1 120 Mandado de Segurança 0004338-54.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 19/09/2016
2014.0001.008033-0 120 Mandado de Segurança 0008033-16.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 19/09/2016
2015.0001.003147-4 120 Mandado de Segurança 0003147-37.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 19/09/2016
2015.0001.001266-2 120 Mandado de Segurança 0001266-25.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 19/09/2016
2010.0001.003864-1 120 Mandado de Segurança 0003864-25.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 13/09/2016
2015.0001.006066-8 120 Mandado de Segurança 0006066-96.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 13/09/2016
2014.0001.008804-2 120 Mandado de Segurança 0008804-91.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 16/10/2016
2010.0001.001623-2 120 Mandado de Segurança 0001623-78.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 01/02/2016
2011.0001.001441-0 120 Mandado de Segurança 0001441-58.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 09/04/2013
2012.0001.007642-0 198 Apelação Cível 0002231-12.2012.8.18.0031 Repercusão Geral STF 16/09/2013
2011.0001.005030-0 120 Mandado de Segurança 0005030-58.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 23/10/2013
2011.0001.004056-1 120 Mandado de Segurança 0004056-21.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 05/06/2013
2012.0001.001249-1 120 Mandado de Segurança 0001249-91.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 25/09/2013
2012.0001.005138-1 120 Mandado de Segurança 0005138-53.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 24/10/2013
2011.0001.002288-1 120 Mandado de Segurança 0002288-60.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 04/07/2012
2012.0001.000750-1 120 Mandado de Segurança 0000750-10.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 25/09/2013
2012.0001.003933-2 120 Mandado de Segurança 0003933-86.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 25/09/2013
2011.0001.005801-2 120 Mandado de Segurança 0005801-36.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 29/10/2013
2011.0001.002560-2 120 Mandado de Segurança 0002560-54.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 25/09/2013
2011.0001.004446-3 120 Mandado de Segurança 0004446-88.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 30/01/2014
2012.0001.004802-3 120 Mandado de Segurança 0004802-49.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 24/10/2013
2012.0001.004010-3 120 Mandado de Segurança 0004010-95.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 16/10/2013
2010.0001.007625-3 120 Mandado de Segurança 0007625-64.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 29/10/2013
2009.0001.002491-3 120 Mandado de Segurança 0002491-90.2009.8.18.0000 Repercusão Geral STF 18/11/2013
2012.0001.001124-3 120 Mandado de Segurança 0001124-26.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 25/09/2013
2012.0001.006484-3 120 Mandado de Segurança 0006484-39.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 25/09/2013
2011.0001.006013-4 120 Mandado de Segurança 0006013-57.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 21/10/2012
2010.0001.006547-4 120 Mandado de Segurança 0006547-35.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 09/10/2012
2012.0001.006798-4 120 Mandado de Segurança 0006798-82.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 17/11/2013
2012.0001.002802-4 120 Mandado de Segurança 0002802-76.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 09/10/2013
2011.0001.004433-5 120 Mandado de Segurança 0004433-89.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 29/10/2013
2010.0001.004492-6 120 Mandado de Segurança 0004492-14.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 19/05/2013
2012.0001.004955-6 120 Mandado de Segurança 0004955-82.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 24/10/2013
2013.0001.000272-6 120 Mandado de Segurança 0000272-65.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 29/10/2013
2012.0001.004132-6 120 Mandado de Segurança 0004132-11.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 02/10/2013
2010.0001.006543-7 120 Mandado de Segurança 0006543-95.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 19/02/2013
2012.0001.004009-7 120 Mandado de Segurança 0004009-13.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 04/08/2013
2011.0001.004474-8 120 Mandado de Segurança 0004474-56.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 15/07/2012
2013.0001.001875-8 120 Mandado de Segurança 0001875-76.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 25/02/2014
2011.0001.004989-8 198 Apelação Cível 0002115-11.2009.8.18.0031 Repercusão Geral STF 24/07/2013
2011.0001.006220-9 120 Mandado de Segurança 0006220-56.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 04/08/2013
2009.0001.002043-9 120 Mandado de Segurança 0002043-20.2009.8.18.0000 Repercusão Geral STF 25/09/2013
2011.0001.007326-8 120 Mandado de Segurança 0007326-53.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 25/09/2013
2013.0001.008519-0 120 Mandado de Segurança 0008519-35.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 25/08/2016
2011.0001.004664-2 198 Apelação Cível 0024571-70.2008.8.18.0004 Repercusão Geral STF 02/02/2014
2012.0001.007912-3 120 Mandado de Segurança 0007912-56.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 30/01/2014
2013.0001.007942-5 120 Mandado de Segurança 0007942-57.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 02/10/2014
2013.0001.006007-6 198 Apelação Cível 0004201-47.2012.8.18.0031 Repercusão Geral STF 22/02/2015
2013.0001.002002-9 120 Mandado de Segurança 0002002-14.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 28/10/2014
2015.0001.005348-2 120 Mandado de Segurança 0005348-02.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 04/10/2016
2015.0001.005511-9 120 Mandado de Segurança 0005511-79.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 04/10/2016
2015.0001.003197-8 198 Apelação Cível 0022150-05.2011.8.18.0004 Repercusão Geral STF 21/06/2016
2013.0001.008519-0 120 Mandado de Segurança 0008519-35.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 25/08/2016
2015.0001.000533-5 120 Mandado de Segurança 0000533-59.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 30/08/2016
2013.0001.005475-1 120 Mandado de Segurança 0005475-08.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 30/08/2016
2012.0001.006907-5 120 Mandado de Segurança 0006907-96.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 30/08/2016
2015.0001.003754-3 120 Mandado de Segurança 0003754-50.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 20/09/2016
2014.0001.005871-2 120 Mandado de Segurança 0005871-48.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 13/09/2016
2015.0001.006311-6 120 Mandado de Segurança 0006311-10.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 13/09/2016
2015.0001.008517-3 120 Mandado de Segurança 0008517-94.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 13/09/2016
2011.0001.001657-1 120 Mandado de Segurança 0001657-19.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 08/09/2016
2014.0001.000711-0 120 Mandado de Segurança 0000711-42.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 08/09/2016
2015.0001.007278-6 120 Mandado de Segurança 0007278-55.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 16/10/2016
2015.0001.006151-0 120 Mandado de Segurança 0006151-82.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 16/10/2016
2014.0001.009667-1 120 Mandado de Segurança 0009667-47.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 17/10/2016
2015.0001.003631-9 120 Mandado de Segurança 0003631-52.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 20/10/2016
2014.0001.000921-0 120 Mandado de Segurança 0000921-93.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 20/10/2016
2015.0001.006156-9 120 Mandado de Segurança 0006156-07.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 20/10/2016
2015.0001.006827-8 120 Mandado de Segurança 0006827-30.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 20/10/2016
2016.0001.001250-2 120 Mandado de Segurança 0001250-37.2016.8.18.0000 Repercusão Geral STF 20/10/2016
2010.0001.006499-8 120 Mandado de Segurança 0006499-76.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 18/02/2016
2011.0001.007022-0 120 Mandado de Segurança 0007022-54.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 23/01/2013
2012.0001.000979-0 120 Mandado de Segurança 0000979-67.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 26/06/2013
2011.0001.000242-0 120 Mandado de Segurança 0000242-98.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 11/09/2012
2011.0001.003469-0 120 Mandado de Segurança 0003469-96.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 29/01/2013
2011.0001.003237-0 120 Mandado de Segurança 0003237-84.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 24/10/2013
2011.0001.003987-0 120 Mandado de Segurança 0003987-86.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 10/04/2013
2011.0001.004548-0 120 Mandado de Segurança 0004548-13.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 26/09/2013
2011.0001.004329-0 120 Mandado de Segurança 0004329-97.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 12/05/2058
2011.0001.005724-0 120 Mandado de Segurança 0005724-27.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 30/10/2012
07.001714-0 120 Mandado de Segurança 0001714-76.2007.8.18.0000 Repercusão Geral STF 31/07/2013
2012.0001.004367-0 120 Mandado de Segurança 0004367-75.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 11/08/2013
2011.0001.001656-0 120 Mandado de Segurança 0001656-34.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 09/12/2012
2012.0001.001405-0 120 Mandado de Segurança 0001405-79.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 10/10/2013
2011.0001.002290-0 120 Mandado de Segurança 0002290-30.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 03/10/2013
2012.0001.007115-0 120 Mandado de Segurança 0007115-80.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 24/09/2013
2011.0001.005098-0 120 Mandado de Segurança 0005098-08.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 24/06/2012
2011.0001.004971-0 120 Mandado de Segurança 0004971-70.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 27/02/2013
2010.0001.004950-0 120 Mandado de Segurança 0004950-31.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 07/01/2013
2011.0001.002015-0 120 Mandado de Segurança 0002015-81.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 18/12/2012
2010.0001.006075-0 120 Mandado de Segurança 0006075-34.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 31/03/2013
2011.0001.003780-0 120 Mandado de Segurança 0003780-87.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 07/04/2013
2009.0001.004635-0 120 Mandado de Segurança 0004635-37.2009.8.18.0000 Repercusão Geral STF 12/09/2013
2012.0001.000392-1 120 Mandado de Segurança 0000392-45.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 09/10/2013
2011.0001.001416-1 198 Apelação Cível 0017475-04.2008.8.18.0004 Repercusão Geral STF 05/03/2013
2012.0001.008122-1 120 Mandado de Segurança 0008122-10.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 11/07/2013
2010.0001.003654-1 120 Mandado de Segurança 0003654-71.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 06/05/2013
2012.0001.004636-1 120 Mandado de Segurança 0004636-17.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 10/10/2013
2010.0001.007168-1 1728 Apelação / Reexame Necessário 0002327-37.2006.8.18.0031 Repercusão Geral STF 23/10/2013
2010.0001.006733-1 120 Mandado de Segurança 0006733-58.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 13/06/2012
2011.0001.007040-1 120 Mandado de Segurança 0007040-75.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 26/08/2013
2011.0001.005725-1 120 Mandado de Segurança 0005725-12.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 26/05/2013
2011.0001.001593-1 120 Mandado de Segurança 0001593-09.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 30/10/2012
2010.0001.006134-1 120 Mandado de Segurança 0006134-22.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 09/06/2013
2010.0001.004920-1 120 Mandado de Segurança 0004920-93.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 09/04/2013
2011.0001.002274-1 120 Mandado de Segurança 0002274-76.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 09/04/2013
2013.0001.001340-2 120 Mandado de Segurança 0001340-50.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 05/11/2013
2010.0001.005736-2 120 Mandado de Segurança 0005736-75.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 16/10/2013
2009.0001.001302-2 120 Mandado de Segurança 0001302-77.2009.8.18.0000 Repercusão Geral STF 20/05/2013
2011.0001.000002-2 120 Mandado de Segurança 0000002-12.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 13/05/2013
2012.0001.001485-2 120 Mandado de Segurança 0001485-43.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 02/07/2013
2011.0001.003241-2 120 Mandado de Segurança 0003241-24.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 31/07/2012
2011.0001.003670-3 120 Mandado de Segurança 0003670-88.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 24/10/2013
2010.0001.007415-3 1728 Apelação / Reexame Necessário 0000244-68.2009.8.18.0055 Repercusão Geral STF 08/10/2013
2008.0001.003191-3 198 Apelação Cível 0003238-18.2003.8.18.0140 Repercusão Geral STF 20/02/2013
2012.0001.004511-3 120 Mandado de Segurança 0004511-49.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 10/10/2013
2011.0001.003345-3 120 Mandado de Segurança 0003345-16.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 07/08/2013
2011.0001.003667-3 120 Mandado de Segurança 0003667-36.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 07/08/2013
2011.0001.003782-3 120 Mandado de Segurança 0003782-57.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 31/07/2013
2012.0001.005392-4 198 Apelação Cível 0012510-12.2010.8.18.0004 Repercusão Geral STF 07/04/2013
2011.0001.001877-4 120 Mandado de Segurança 0001877-17.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 26/09/2013
2010.0001.000974-4 120 Mandado de Segurança 0000974-16.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 07/02/2013
2012.0001.005747-4 120 Mandado de Segurança 0005747-36.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 05/09/2013
2009.0001.001382-4 120 Mandado de Segurança 0001382-41.2009.8.18.0000 Repercusão Geral STF 08/03/2013
2012.0001.005117-4 120 Mandado de Segurança 0005117-77.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 18/08/2013
2012.0001.004140-5 120 Mandado de Segurança 0004140-85.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 10/10/2013
2010.0001.007819-5 198 Apelação Cível 0000613-03.2010.8.18.0031 Repercusão Geral STF 18/11/2013
2012.0001.001397-5 120 Mandado de Segurança 0001397-05.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 26/05/2013
2010.0001.005729-5 120 Mandado de Segurança 0005729-83.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 16/04/2013
2010.0001.002586-5 120 Mandado de Segurança 0002586-86.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 03/03/2013
2012.0001.004171-5 120 Mandado de Segurança 0004171-08.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 17/06/2013
2012.0001.005367-5 120 Mandado de Segurança 0005367-13.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 15/06/2013
2011.0001.002190-6 120 Mandado de Segurança 0002190-75.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 21/04/2013
2011.0001.000441-6 120 Mandado de Segurança 0000441-23.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 10/07/2012
2011.0001.003260-6 120 Mandado de Segurança 0003260-30.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 18/11/2012
2011.0001.002786-6 120 Mandado de Segurança 0002786-59.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 10/03/2013
2012.0001.001876-6 120 Mandado de Segurança 0001876-95.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 18/03/2013
2011.0001.000228-6 198 Apelação Cível 0003364-65.2007.8.18.0031 Repercusão Geral STF 07/01/2013
2010.0001.001911-7 120 Mandado de Segurança 0001911-26.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 14/09/2013
2011.0001.006636-7 120 Mandado de Segurança 0006636-24.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 13/08/2013
2011.0001.003042-7 120 Mandado de Segurança 0003042-02.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 14/07/2013
2010.0001.005778-7 120 Mandado de Segurança 0005778-27.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 30/03/2013
2012.0001.004141-7 120 Mandado de Segurança 0004141-70.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 29/08/2013
2012.0001.000686-7 120 Mandado de Segurança 0000686-97.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 11/08/2013
2011.0001.002702-7 120 Mandado de Segurança 0002702-58.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 16/10/2013
2010.0001.004923-7 120 Mandado de Segurança 0004923-48.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 11/12/2012
2010.0001.005408-7 120 Mandado de Segurança 0005408-48.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 10/04/2013
2010.0001.006199-7 120 Mandado de Segurança 0006199-17.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 06/01/2013
2010.0001.003061-7 120 Mandado de Segurança 0003061-42.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 04/11/2012
2012.0001.003824-8 120 Mandado de Segurança 0003824-72.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 10/10/2013
2010.0001.006079-8 120 Mandado de Segurança 0006079-71.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 10/03/2013
2011.0001.002837-8 120 Mandado de Segurança 0002837-70.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 20/02/2013
2012.0001.008487-8 120 Mandado de Segurança 0008487-64.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 21/11/2013
2012.0001.002866-8 120 Mandado de Segurança 0002866-86.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 22/04/2013
2011.0001.001414-8 198 Apelação Cível 0002589-29.2010.8.18.0004 Repercusão Geral STF 24/10/2013
2011.0001.003857-8 120 Mandado de Segurança 0003857-96.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 09/10/2013
2012.0001.004634-8 120 Mandado de Segurança 0004634-47.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 07/10/2012
2010.0001.005904-8 120 Mandado de Segurança 0005904-77.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 26/02/2013
2012.0001.002164-9 198 Apelação Cível 0025654-58.2007.8.18.0004 Repercusão Geral STF 10/10/2013
2011.0001.003382-9 120 Mandado de Segurança 0003382-43.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 18/08/2013
2011.0001.001924-9 120 Mandado de Segurança 0001924-88.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 26/02/2013
2010.0001.004924-9 120 Mandado de Segurança 0004924-33.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 22/07/2012
2011.0001.007240-9 120 Mandado de Segurança 0007240-82.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 08/09/2013
2011.0001.000935-9 120 Mandado de Segurança 0000935-82.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 24/10/2013
2010.0001.004793-9 120 Mandado de Segurança 0004793-58.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 07/11/2012
2010.0001.007676-9 120 Mandado de Segurança 0007676-75.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 05/05/2013
2012.0001.000965-0 120 Mandado de Segurança 0000965-83.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 11/11/2013
2011.0001.003620-0 120 Mandado de Segurança 0003620-62.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 20/02/2013
2012.0001.005705-0 120 Mandado de Segurança 0005705-84.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 03/10/2013
2012.0001.003016-0 120 Mandado de Segurança 0003016-67.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 11/11/2013
2011.0001.005188-1 120 Mandado de Segurança 0005188-16.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 17/05/2012
2012.0001.006069-2 120 Mandado de Segurança 0006069-56.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 03/10/2013
2011.0001.000484-2 120 Mandado de Segurança 0000484-57.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 07/05/2012
2012.0001.006209-3 120 Mandado de Segurança 0006209-90.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 26/06/2013
2010.0001.001923-3 120 Mandado de Segurança 0001923-40.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 15/04/2013
2011.0001.003071-3 120 Mandado de Segurança 0003071-52.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 29/08/2013
2011.0001.001894-4 120 Mandado de Segurança 0001894-53.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 20/02/2013
2011.0001.001569-4 198 Apelação Cível 0001623-82.2010.8.18.0031 Repercusão Geral STF 08/09/2013
2010.0001.006077-4 120 Mandado de Segurança 0006077-04.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 31/03/2013
2010.0001.006090-7 120 Mandado de Segurança 0006090-03.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 01/04/2013
2010.0001.006963-7 120 Mandado de Segurança 0006963-03.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 02/05/2012
2011.0001.004059-7 120 Mandado de Segurança 0004059-73.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 17/05/2012
2012.0001.002379-8 120 Mandado de Segurança 0002379-19.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 19/11/2013
2011.0001.000439-8 120 Mandado de Segurança 0000439-53.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 26/05/2013
2010.0001.004008-8 120 Mandado de Segurança 0004008-96.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 02/05/2012
2013.0001.003599-9 120 Mandado de Segurança 0003599-18.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 31/10/2013
2010.0001.006195-0 120 Mandado de Segurança 0006195-77.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 27/05/2013
2011.0001.000378-3 198 Apelação Cível 0000281-41.2007.8.18.0031 Repercusão Geral STF 23/05/2012
2014.0001.002475-1 120 Mandado de Segurança 0002475-63.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 08/11/2016
2011.0001.005888-7 120 Mandado de Segurança 0005888-89.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 10/01/2016
2015.0001.005417-6 120 Mandado de Segurança 0005417-34.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 20/11/2016
2015.0001.005011-0 120 Mandado de Segurança 0005011-13.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 17/11/2016
2013.0001.007407-5 120 Mandado de Segurança 0007407-31.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 20/11/2016
2015.0001.006069-3 120 Mandado de Segurança 0006069-51.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 20/11/2016
2015.0001.008834-4 120 Mandado de Segurança 0008834-92.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 20/11/2016
2013.0001.001038-3 120 Mandado de Segurança 0001038-21.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 27/09/2016
2012.0001.006729-7 120 Mandado de Segurança 0006729-50.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 27/09/2016
2015.0001.006268-9 120 Mandado de Segurança 0006268-73.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 29/11/2016
2015.0001.000653-4 120 Mandado de Segurança 0000653-05.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 29/11/2016
2015.0001.010129-4 120 Mandado de Segurança 0010129-67.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 29/11/2016
2015.0001.010329-1 120 Mandado de Segurança 0010329-74.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 29/11/2016
2015.0001.006265-3 120 Mandado de Segurança 0006265-21.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 29/11/2016
2015.0001.006344-0 120 Mandado de Segurança 0006344-97.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 29/11/2016
2015.0001.003460-8 120 Mandado de Segurança 0003460-95.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 30/11/2016
2015.0001.003344-6 198 Apelação Cível 0000132-19.2013.8.18.0004 Repercusão Geral STF 30/11/2016
2015.0001.004509-6 120 Mandado de Segurança 0004509-74.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 04/12/2016
2014.0001.004423-3 120 Mandado de Segurança 0004423-40.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 04/12/2016
2016.0001.000680-0 120 Mandado de Segurança 0000680-51.2016.8.18.0000 Repercusão Geral STF 04/12/2016
2014.0001.007403-1 120 Mandado de Segurança 0007403-57.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 06/12/2016
2014.0001.005408-1 120 Mandado de Segurança 0005408-09.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 06/12/2016
2014.0001.005933-9 120 Mandado de Segurança 0005933-88.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 06/12/2016
2015.0001.008912-9 120 Mandado de Segurança 0008912-86.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 06/12/2016
2015.0001.001263-7 120 Mandado de Segurança 0001263-70.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 06/12/2016
2015.0001.010476-3 120 Mandado de Segurança 0010476-03.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 06/12/2016
2014.0001.002277-8 120 Mandado de Segurança 0002277-26.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 14/12/2016
2015.0001.008642-6 120 Mandado de Segurança 0008642-62.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 14/12/2016
2015.0001.003290-9 198 Apelação Cível 0022409-97.2011.8.18.0004 Repercusão Geral STF 07/02/2017
2015.0001.012162-1 120 Mandado de Segurança 0012162-30.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 09/01/2017
2016.0001.002197-7 120 Mandado de Segurança 0002197-91.2016.8.18.0000 Repercusão Geral STF 11/01/2017
2016.0001.004187-3 120 Mandado de Segurança 0004187-20.2016.8.18.0000 Repercusão Geral STF 11/01/2017
2015.0001.010989-0 120 Mandado de Segurança 0010989-68.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 23/01/2017
2014.0001.006676-9 120 Mandado de Segurança 0006676-98.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 10/01/2017
2014.0001.006774-9 120 Mandado de Segurança 0006774-83.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 13/03/2016
2014.0001.006524-8 120 Mandado de Segurança 0006524-50.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 23/05/2016
2011.0001.005469-9 120 Mandado de Segurança 0005469-69.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 10/01/2016
2013.0001.003165-9 120 Mandado de Segurança 0003165-29.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 11/02/2016
2014.0001.003124-0 120 Mandado de Segurança 0003124-28.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 23/05/2016
2014.0001.007941-7 120 Mandado de Segurança 0007941-38.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 24/01/2016
2013.0001.002822-3 120 Mandado de Segurança 0002822-33.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 09/03/2016
2014.0001.007618-0 120 Mandado de Segurança 0007618-33.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 01/03/2016
2012.0001.003308-1 120 Mandado de Segurança 0003308-52.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 10/05/2016
2010.0001.007421-9 120 Mandado de Segurança 0007421-20.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 10/05/2016
2010.0001.005436-1 120 Mandado de Segurança 0005436-16.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 02/05/2012
2015.0001.006153-3 120 Mandado de Segurança 0006153-52.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 07/02/2017
2015.0001.009031-4 120 Mandado de Segurança 0009031-47.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 08/02/2017
2015.0001.006641-5 120 Mandado de Segurança 0006641-07.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 09/02/2017
2014.0001.000024-2 120 Mandado de Segurança 0000024-65.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 13/02/2017
2014.0001.006571-6 120 Mandado de Segurança 0006571-24.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 14/02/2017
2015.0001.008200-7 120 Mandado de Segurança 0008200-96.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 14/02/2017
2015.0001.003082-2 120 Mandado de Segurança 0003082-42.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 21/03/2017
2016.0001.004181-2 120 Mandado de Segurança 0004181-13.2016.8.18.0000 Repercusão Geral STF 19/02/2017
2015.0001.000060-0 120 Mandado de Segurança 0000060-73.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 20/02/2017
2016.0001.002179-5 120 Mandado de Segurança 0002179-70.2016.8.18.0000 Repercusão Geral STF 20/02/2017
2016.0001.003345-1 198 Apelação Cível 0000194-07.2015.8.18.0031 Repercusão Geral STF 23/02/2017
2015.0001.002974-1 120 Mandado de Segurança 0002974-13.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 06/03/2017
2016.0001.004734-6 120 Mandado de Segurança 0004734-60.2016.8.18.0000 Repercusão Geral STF 06/03/2017
2015.0001.001168-2 120 Mandado de Segurança 0001168-40.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 06/03/2017
2015.0001.006616-6 120 Mandado de Segurança 0006616-91.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 07/03/2017
2015.0001.001168-2 120 Mandado de Segurança 0001168-40.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 06/03/2017
2014.0001.005265-5 120 Mandado de Segurança 0005265-20.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 07/03/2017
2014.0001.007577-1 120 Mandado de Segurança 0007577-66.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 09/03/2017
2016.0001.000290-9 120 Mandado de Segurança 0000290-81.2016.8.18.0000 Repercusão Geral STF 30/01/2017
2014.0001.009383-9 120 Mandado de Segurança 0009383-39.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 16/02/2017
2016.0001.003576-9 120 Mandado de Segurança 0003576-67.2016.8.18.0000 Repercusão Geral STF 16/02/2017
2016.0001.009274-1 1728 Apelação / Reexame Necessário 0000493-94.2010.8.18.0051 Repercusão Geral STF 06/03/2017
2015.0001.003617-4 120 Mandado de Segurança 0003617-68.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 15/03/2017
2011.0001.007334-7 120 Mandado de Segurança 0007334-30.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 10/02/2016
2014.0001.005527-9 120 Mandado de Segurança 0005527-67.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 02/02/2016
2015.0001.010599-8 120 Mandado de Segurança 0010599-98.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 29/03/2017
2015.0001.004613-1 1728 Apelação / Reexame Necessário 0000837-53.2010.8.18.0026 Repercusão Geral STF 19/03/2017
2015.0001.003082-2 120 Mandado de Segurança 0003082-42.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 19/03/2017
2015.0001.001847-0 120 Mandado de Segurança 0001847-40.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 26/03/2017
2011.0001.006884-4 1728 Apelação / Reexame Necessário 0000011-63.2009.8.18.0090 Repercusão Geral STF 05/09/2013
2011.0001.002058-6 120 Mandado de Segurança 0002058-18.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 19/03/2015
2008.0001.004112-8 199 Remessa de Ofício 0000263-39.2006.8.18.0036 Repercusão Geral STF 27/09/2015
2014.0001.001896-9 120 Mandado de Segurança 0001896-18.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 28/04/2015
2010.0001.004133-0 202 Agravo de Instrumento 0004133-64.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 03/02/2013
07.001386-1 204 Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário 0001386-49.2007.8.18.0000 Repercusão Geral STF 09/10/2012
05.001873-6 202 Agravo de Instrumento 0001873-87.2005.8.18.0000 Repercusão Geral STF 11/03/2013
06.000239-5 198 Apelação Cível 0000239-22.2006.8.18.0000 Repercusão Geral STF 02/08/2012
2013.0001.003803-4 1728 Apelação / Reexame Necessário 0008250-32.2011.8.18.0140 Repercusão Geral STF 04/10/2015
00.000829-0 1728 Apelação / Reexame Necessário 0000829-09.2000.8.18.0000 Repercusão Geral STF 25/04/2010
02.001419-8 120 Mandado de Segurança 0001419-15.2002.8.18.0000 Repercusão Geral STF 16/04/2013
2010.0001.003316-3 198 Apelação Cível 0001680-69.2007.8.18.0140 Repercusão Geral STF 03/11/2014
2013.0001.000601-0 198 Apelação Cível 0000364-15.2011.8.18.0032 Repercusão Geral STF 21/07/2013
2010.0001.005006-9 198 Apelação Cível 0016425-83.2009.8.18.0140 Repercusão Geral STF 02/11/2013
2010.0001.003870-7 199 Reexame Necessário 0009194-10.2006.8.18.0140 Repercusão Geral STF 25/02/2016
2008.0001.002833-1 120 Mandado de Segurança 0002833-38.2008.8.18.0000 Repercusão Geral STF 25/09/2016
2009.0001.004232-0 202 Agravo de Instrumento 0004232-68.2009.8.18.0000 Repercusão Geral STF 25/03/2013
2011.0001.002562-6 1728 Apelação / Reexame Necessário 0010151-79.2004.8.18.0140 Repercusão Geral STF 14/07/2015
2010.0001.000891-0 172 Embargos a execução 0000891-97.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 06/05/2014
2011.0001.006502-8 198 Apelação Cível 0012393-98.2010.8.18.0140 Repercusão Geral STF 03/08/2014
2011.0001.004501-7 198 Apelação Cível 0013594-33.2007.8.18.0140 Repercusão Geral STF 21/06/2015
2012.0001.007478-2 202 Agravo de Instrumento 0007478-67.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 30/03/2015
2012.0001.005355-9 120 Mandado de Segurança 0005355-96.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 06/07/2015
04.002649-3 47 Ação Rescisória 0002649-24.2004.8.18.0000 Repercusão Geral STF 18/12/2011
05.001464-1 120 Mandado de Segurança 0001464-14.2005.8.18.0000 Repercusão Geral STF 30/10/2014
2013.0001.008522-0 120 Mandado de Segurança 0008522-87.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 15/09/2015
2013.0001.006875-0 120 Mandado de Segurança 0006875-57.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 06/08/2014
2013.0001.006875-0 120 Mandado de Segurança 0006875-57.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 06/08/2014
2012.0001.006207-0 120 Mandado de Segurança 0006207-23.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 11/08/2014
2013.0001.007256-0 120 Mandado de Segurança 0007256-65.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 13/05/2014
2014.0001.007285-0 120 Mandado de Segurança 0007285-81.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 17/08/2015
2014.0001.003818-0 198 Apelação Cível 0003547-26.2013.8.18.0031 Repercusão Geral STF 06/04/2015
2013.0001.001926-0 120 Mandado de Segurança 0001926-87.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 26/03/2014
2012.0001.003364-0 198 Apelação Cível 0000517-17.2012.8.18.0031 Repercusão Geral STF 18/11/2015
2014.0001.002905-0 120 Mandado de Segurança 0002905-15.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 16/12/2014
2013.0001.000288-0 120 Mandado de Segurança 0000288-19.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 06/10/2014
2014.0001.002524-0 120 Mandado de Segurança 0002524-07.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 22/05/2016
2013.0001.007954-1 120 Mandado de Segurança 0007954-71.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 09/04/2014
2011.0001.003201-1 120 Mandado de Segurança 0003201-42.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 11/08/2014
2012.0001.003650-1 120 Mandado de Segurança 0003650-63.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 30/01/2014
2014.0001.005439-1 120 Mandado de Segurança 0005439-29.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 27/01/2016
2014.0001.008356-1 120 Mandado de Segurança 0008356-21.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 17/09/2015
2011.0001.003828-1 120 Mandado de Segurança 0003828-46.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 02/02/2014
2011.0001.003828-1 120 Mandado de Segurança 0003828-46.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 02/02/2014
2014.0001.005031-2 120 Mandado de Segurança 0005031-38.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 29/03/2015
2014.0001.002078-2 120 Mandado de Segurança 0002078-04.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 17/12/2015
2012.0001.004766-3 198 Apelação Cível 0002599-55.2011.8.18.0031 Repercusão Geral STF 12/08/2014
2013.0001.008474-3 120 Mandado de Segurança 0008474-31.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 29/01/2015
2013.0001.004084-3 120 Mandado de Segurança 0004084-18.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 24/04/2016
2014.0001.002560-3 120 Mandado de Segurança 0002560-49.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 12/03/2015
2011.0001.004169-3 198 Apelação Cível 0003147-17.2010.8.18.0031 Repercusão Geral STF 29/03/2015
2012.0001.006257-3 120 Mandado de Segurança 0006257-49.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 02/02/2014
2015.0001.001857-3 120 Mandado de Segurança 0001857-84.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 17/11/2015
2013.0001.004442-3 120 Mandado de Segurança 0004442-80.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 02/11/2014
2013.0001.004442-3 120 Mandado de Segurança 0004442-80.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 02/11/2014
2015.0001.002967-4 120 Mandado de Segurança 0002967-21.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 12/04/2016
2013.0001.006930-4 120 Mandado de Segurança 0006930-08.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 24/02/2014
2013.0001.005809-4 120 Mandado de Segurança 0005809-42.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 03/11/2014
2014.0001.003975-4 120 Mandado de Segurança 0003975-67.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 27/09/2015
2010.0001.003261-4 120 Mandado de Segurança 0003261-49.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 02/03/2015
2014.0001.002101-4 120 Mandado de Segurança 0002101-47.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 01/02/2015
2014.0001.003855-5 120 Mandado de Segurança 0003855-24.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 13/10/2015
2015.0001.005571-5 120 Mandado de Segurança 0005571-52.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 21/04/2016
2014.0001.002964-5 120 Mandado de Segurança 0002964-03.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 12/02/2015
2014.0001.005170-5 120 Mandado de Segurança 0005170-87.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 17/09/2015
2014.0001.008036-5 120 Mandado de Segurança 0008036-68.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 23/11/2015
2013.0001.002515-5 120 Mandado de Segurança 0002515-79.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 17/12/2015
2014.0001.000477-6 120 Mandado de Segurança 0000477-60.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 16/11/2014
2013.0001.003785-6 120 Mandado de Segurança 0003785-41.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 06/05/2014
2011.0001.002559-6 120 Mandado de Segurança 0002559-69.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 12/10/2015
2014.0001.005324-6 120 Mandado de Segurança 0005324-08.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 14/09/2015
2012.0001.003474-7 120 Mandado de Segurança 0003474-84.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 16/02/2014
2010.0001.007417-7 120 Mandado de Segurança 0007417-80.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 12/02/2015
04.000535-6 202 Agravo de Instrumento 0002483-57.2004.8.18.0140 Repercusão Geral STF 30/01/2014
2014.0001.002061-7 120 Mandado de Segurança 0002061-65.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 15/12/2015
2015.0001.001389-7 120 Mandado de Segurança 0001389-23.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 24/04/2016
2015.0001.002395-7 120 Mandado de Segurança 0002395-65.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 24/04/2016
2012.0001.005127-7 120 Mandado de Segurança 0005127-24.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 16/12/2015
2013.0001.005571-8 120 Mandado de Segurança 0005571-23.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 28/12/2014
2013.0001.005232-8 120 Mandado de Segurança 0005232-64.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 03/08/2014
2012.0001.000406-8 120 Mandado de Segurança 0000406-29.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 30/07/2014
2012.0001.007663-8 120 Mandado de Segurança 0007663-08.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 15/09/2015
2013.0001.003531-8 120 Mandado de Segurança 0003531-68.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 19/05/2014
2010.0001.006549-8 120 Mandado de Segurança 0006549-05.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 08/12/2015
2011.0001.005889-9 120 Mandado de Segurança 0005889-74.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 10/02/2015
2014.0001.004961-9 120 Mandado de Segurança 0004961-21.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 10/11/2015
2012.0001.002701-9 198 Apelação Cível 0003250-87.2011.8.18.0031 Repercusão Geral STF 11/08/2014
2012.0001.004710-9 120 Mandado de Segurança 0004710-71.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 02/11/2014
2013.0001.007040-9 120 Mandado de Segurança 0007040-07.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 06/05/2014
2014.0001.000179-9 120 Mandado de Segurança 0000179-68.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 25/08/2014
2014.0001.002739-9 120 Mandado de Segurança 0002739-80.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 19/02/2015
2013.0001.001965-9 120 Mandado de Segurança 0001965-84.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 26/02/2014
2013.0001.005594-9 120 Mandado de Segurança 0005594-66.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 26/05/2014
2013.0001.007569-9 120 Mandado de Segurança 0007569-26.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 06/10/2014
2014.0001.006631-9 120 Mandado de Segurança 0006631-94.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 15/12/2015
2014.0001.002868-9 120 Mandado de Segurança 0002868-85.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 15/03/2015
2012.0001.003649-5 120 Mandado de Segurança 0003649-78.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 16/02/2014
2015.0001.000061-1 120 Mandado de Segurança 0000061-58.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 15/09/2015
2014.0001.001531-2 120 Mandado de Segurança 0001531-61.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 07/10/2015
2013.0001.002001-7 120 Mandado de Segurança 0002001-29.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 02/09/2014
2014.0001.002197-0 120 Mandado de Segurança 0002197-62.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 09/04/2015
2013.0001.001988-0 198 Apelação Cível 0028761-08.2010.8.18.0004 Repercusão Geral STF 09/04/2014
2014.0001.001060-0 120 Mandado de Segurança 0001060-45.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 08/03/2015
2013.0001.008813-0 120 Mandado de Segurança 0008813-87.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 22/10/2014
2013.0001.006754-0 198 Apelação Cível 0000775-90.2013.8.18.0031 Repercusão Geral STF 26/02/2015
2013.0001.008867-0 120 Mandado de Segurança 0008867-53.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 11/08/2014
2012.0001.002416-0 120 Mandado de Segurança 0002416-46.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 30/01/2014
2013.0001.008116-0 198 Apelação Cível 0009091-81.2010.8.18.0004 Repercusão Geral STF 16/03/2015
2014.0001.002628-0 120 Mandado de Segurança 0002628-96.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 22/11/2015
2012.0001.007821-0 120 Mandado de Segurança 0007821-63.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 30/01/2014
2013.0001.008357-0 120 Mandado de Segurança 0008357-40.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 28/10/2014
2010.0001.005749-0 120 Mandado de Segurança 0005749-74.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 27/05/2014
2009.0001.000813-0 120 Mandado de Segurança 0000813-40.2009.8.18.0000 Repercusão Geral STF 29/01/2015
2012.0001.005140-0 120 Mandado de Segurança 0005140-23.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 02/02/2014
2013.0001.002650-0 120 Mandado de Segurança 0002650-91.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 26/03/2014
2013.0001.006181-0 120 Mandado de Segurança 0006181-88.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 24/11/2014
2011.0001.002368-0 120 Mandado de Segurança 0002368-24.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 27/08/2014
2013.0001.008948-0 120 Mandado de Segurança 0008948-02.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 14/04/2015
2013.0001.001778-0 120 Mandado de Segurança 0001778-76.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 09/04/2015
2010.0001.006620-0 120 Mandado de Segurança 0006620-07.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 10/03/2015
2012.0001.004585-0 120 Mandado de Segurança 0004585-06.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 02/02/2014
2013.0001.000168-0 120 Mandado de Segurança 0000168-73.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 03/02/2015
2013.0001.002946-0 120 Mandado de Segurança 0002946-16.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 03/11/2014
2013.0001.003085-0 120 Mandado de Segurança 0003085-65.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 12/02/2015
2013.0001.005975-0 198 Apelação Cível 0000774-08.2013.8.18.0031 Repercusão Geral STF 07/10/2014
2012.0001.005591-0 120 Mandado de Segurança 0005591-48.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 30/10/2014
2014.0001.000166-0 198 Apelação Cível 0001660-07.2013.8.18.0031 Repercusão Geral STF 05/02/2015
2013.0001.004910-0 120 Mandado de Segurança 0004910-44.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 21/09/2014
2013.0001.005586-0 120 Mandado de Segurança 0005586-89.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 18/03/2015
2013.0001.002003-0 120 Mandado de Segurança 0002003-96.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 05/02/2015
2013.0001.006612-1 120 Mandado de Segurança 0006612-25.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 06/05/2014
2012.0001.007858-1 120 Mandado de Segurança 0007858-90.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 17/12/2014
2014.0001.001598-1 120 Mandado de Segurança 0001598-26.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 02/03/2015
2013.0001.008814-1 120 Mandado de Segurança 0008814-72.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 28/01/2015
2013.0001.005234-1 120 Mandado de Segurança 0005234-34.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 03/11/2014
2013.0001.003161-1 120 Mandado de Segurança 0003161-89.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 06/05/2014
2013.0001.005007-1 120 Mandado de Segurança 0005007-44.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 28/05/2014
2012.0001.004586-1 120 Mandado de Segurança 0004586-88.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 04/05/2014
2012.0001.006421-1 120 Mandado de Segurança 0006421-14.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 04/02/2014
2012.0001.003177-1 120 Mandado de Segurança 0003177-77.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 02/02/2014
2012.0001.000554-1 120 Mandado de Segurança 0000554-40.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 11/11/2015
2012.0001.007665-1 120 Mandado de Segurança 0007665-75.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 17/03/2015
2012.0001.002913-2 120 Mandado de Segurança 0002913-60.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 18/12/2014
2013.0001.006926-2 120 Mandado de Segurança 0006926-68.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 15/10/2014
2012.0001.004449-2 120 Mandado de Segurança 0004449-09.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 11/11/2014
2012.0001.001356-2 120 Mandado de Segurança 0001356-38.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 30/01/2014
2014.0001.000329-2 120 Mandado de Segurança 0000329-49.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 02/12/2014
2012.0001.002829-2 120 Mandado de Segurança 0002829-59.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 19/03/2014
2015.0001.000263-2 120 Mandado de Segurança 0000263-35.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 17/11/2015
2013.0001.000947-2 199 Reexame Necessário 0000343-17.2012.8.18.0028 Repercusão Geral STF 13/01/2015
2010.0001.003260-2 120 Mandado de Segurança 0003260-64.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 08/02/2015
2012.0001.007447-2 120 Mandado de Segurança 0007447-47.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 13/03/2014
2012.0001.005990-2 120 Mandado de Segurança 0005990-77.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 26/02/2015
2013.0001.006652-2 120 Mandado de Segurança 0006652-07.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 31/07/2014
2012.0001.003505-3 120 Mandado de Segurança 0003505-07.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 06/05/2014
2012.0001.008414-3 120 Mandado de Segurança 0008414-92.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 13/05/2014
2012.0001.004590-3 120 Mandado de Segurança 0004590-28.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 27/08/2014
2013.0001.007146-3 120 Mandado de Segurança 0007146-66.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 31/07/2014
2013.0001.001380-3 120 Mandado de Segurança 0001380-32.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 30/01/2014
2014.0001.001649-3 120 Mandado de Segurança 0001649-37.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 29/01/2015
2014.0001.004633-3 120 Mandado de Segurança 0004633-91.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 26/03/2015
2013.0001.007941-3 120 Mandado de Segurança 0007941-72.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 18/03/2015
2010.0001.003087-3 120 Mandado de Segurança 0003087-40.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 28/12/2014
2013.0001.007650-3 120 Mandado de Segurança 0007650-72.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 05/02/2015
2013.0001.002092-3 198 Apelação Cível 0001521-31.2008.8.18.0031 Repercusão Geral STF 30/10/2014
2013.0001.007261-3 120 Mandado de Segurança 0007261-87.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 15/12/2014
2011.0001.002132-3 120 Mandado de Segurança 0002132-72.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 19/12/2012
2013.0001.008015-4 120 Mandado de Segurança 0008015-29.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 05/12/2014
2013.0001.006121-4 120 Mandado de Segurança 0006121-18.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 25/08/2014
2014.0001.001899-4 120 Mandado de Segurança 0001899-70.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 05/06/2015
2012.0001.004923-4 120 Mandado de Segurança 0004923-77.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 30/01/2014
2014.0001.001224-4 120 Mandado de Segurança 0001224-10.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 16/11/2014
2013.0001.000917-4 120 Mandado de Segurança 0000917-90.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 12/05/2014
2013.0001.004501-4 120 Mandado de Segurança 0004501-68.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 11/08/2014
2013.0001.006653-4 120 Mandado de Segurança 0006653-89.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 19/05/2014
2013.0001.005132-4 120 Mandado de Segurança 0005132-12.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 13/05/2014
2011.0001.006691-4 120 Mandado de Segurança 0006691-72.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 01/12/2014
2013.0001.000254-4 120 Mandado de Segurança 0000254-44.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 27/05/2014
2012.0001.006154-4 120 Mandado de Segurança 0006154-42.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 30/01/2014
2013.0001.001999-4 120 Mandado de Segurança 0001999-59.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 02/02/2014
2013.0001.008869-4 120 Mandado de Segurança 0008869-23.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 16/11/2014
2013.0001.008452-4 120 Mandado de Segurança 0008452-70.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 12/12/2014
2011.0001.005890-5 120 Mandado de Segurança 0005890-59.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 11/03/2014
2014.0001.005296-5 120 Mandado de Segurança 0005296-40.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 13/04/2015
2012.0001.000508-5 120 Mandado de Segurança 0000508-51.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 13/04/2015
2013.0001.005835-5 120 Mandado de Segurança 0005835-40.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 27/05/2014
2011.0001.004223-5 1728 Apelação / Reexame Necessário 0001979-86.2010.8.18.0028 Repercusão Geral STF 08/03/2015
2011.0001.004917-5 120 Mandado de Segurança 0004917-07.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 29/01/2015
2013.0001.002952-5 120 Mandado de Segurança 0002952-23.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 15/09/2014
2013.0001.005737-5 120 Mandado de Segurança 0005737-55.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 04/03/2015
2013.0001.004698-5 120 Mandado de Segurança 0004698-23.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 29/01/2015
2013.0001.008301-5 120 Mandado de Segurança 0008301-07.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 19/02/2015
2010.0001.003088-5 120 Mandado de Segurança 0003088-25.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 06/03/2015
2013.0001.008525-5 120 Mandado de Segurança 0008525-42.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 21/01/2016
2013.0001.005334-5 120 Mandado de Segurança 0005334-86.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 23/11/2014
2014.0001.000446-6 120 Mandado de Segurança 0000446-40.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 02/11/2014
2012.0001.006799-6 120 Mandado de Segurança 0006799-67.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 09/10/2013
2012.0001.005992-6 120 Mandado de Segurança 0005992-47.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 13/11/2013
2013.0001.003642-6 120 Mandado de Segurança 0003642-52.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 07/04/2014
2014.0001.002343-6 120 Mandado de Segurança 0002343-06.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 09/02/2015
2011.0001.004473-6 120 Mandado de Segurança 0004473-71.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 06/10/2014
2013.0001.006864-6 198 Apelação Cível 0000827-86.2013.8.18.0031 Repercusão Geral STF 29/01/2015
2010.0001.004878-6 120 Mandado de Segurança 0004878-44.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 22/03/2015
2012.0001.006866-6 120 Mandado de Segurança 0006866-32.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 02/02/2014
2013.0001.000918-6 120 Mandado de Segurança 0000918-75.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 11/12/2014
2013.0001.001373-6 120 Mandado de Segurança 0001373-40.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 27/01/2014
2013.0001.003835-6 120 Mandado de Segurança 0003835-67.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 14/09/2014
2014.0001.003405-7 120 Mandado de Segurança 0003405-81.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 30/03/2015
2013.0001.006758-7 120 Mandado de Segurança 0006758-66.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 07/01/2015
2012.0001.007038-7 120 Mandado de Segurança 0007038-71.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 12/05/2014
2014.0001.000925-7 120 Mandado de Segurança 0000925-33.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 23/11/2014
2013.0001.002953-7 120 Mandado de Segurança 0002953-08.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 18/08/2014
2013.0001.001382-7 120 Mandado de Segurança 0001382-02.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 19/03/2014
2013.0001.001374-8 120 Mandado de Segurança 0001374-25.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 02/02/2014
2013.0001.005831-8 198 Apelação Cível 0003802-18.2012.8.18.0031 Repercusão Geral STF 13/08/2014
2012.0001.007615-8 120 Mandado de Segurança 0007615-49.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 30/01/2014
2013.0001.004811-8 120 Mandado de Segurança 0004811-74.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 10/03/2015
2010.0001.005210-8 120 Mandado de Segurança 0005210-11.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 18/03/2015
2012.0001.005136-8 120 Mandado de Segurança 0005136-83.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 31/01/2013
2013.0001.007367-8 120 Mandado de Segurança 0007367-49.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 19/02/2015
2013.0001.006655-8 120 Mandado de Segurança 0006655-59.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 23/11/2014
2012.0001.007484-8 120 Mandado de Segurança 0007484-74.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 16/03/2014
2011.0001.003826-8 120 Mandado de Segurança 0003826-76.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 16/12/2014
2011.0001.004975-8 120 Mandado de Segurança 0004975-10.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 23/11/2014
2014.0001.001064-8 120 Mandado de Segurança 0001064-82.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 07/04/2015
2013.0001.004582-8 120 Mandado de Segurança 0004582-17.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 01/02/2015
2013.0001.005148-8 120 Mandado de Segurança 0005148-63.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 11/08/2014
2012.0001.008456-8 120 Mandado de Segurança 0008456-44.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 12/03/2014
2013.0001.004081-8 120 Mandado de Segurança 0004081-63.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 11/08/2014
2013.0001.004288-8 120 Mandado de Segurança 0004288-62.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 12/10/2014
2013.0001.003741-8 120 Mandado de Segurança 0003741-22.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 18/05/2014
2011.0001.005651-9 120 Mandado de Segurança 0005651-55.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 03/02/2015
2013.0001.004591-9 120 Mandado de Segurança 0004591-76.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 28/08/2014
2013.0001.000170-9 120 Mandado de Segurança 0000170-43.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 12/08/2014
2013.0001.006177-9 120 Mandado de Segurança 0006177-51.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 15/12/2014
2012.0001.003508-9 120 Mandado de Segurança 0003508-59.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 14/01/2016
2012.0001.006540-9 120 Mandado de Segurança 0006540-72.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 02/11/2014
2013.0001.008513-9 120 Mandado de Segurança 0008513-28.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 30/10/2014
2012.0001.006487-9 120 Mandado de Segurança 0006487-91.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 09/02/2014
2012.0001.004299-9 120 Mandado de Segurança 0004299-28.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 13/05/2014
2013.0001.005708-9 120 Mandado de Segurança 0005708-05.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 06/10/2014
2013.0001.008308-8 120 Mandado de Segurança 0008308-96.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 29/03/2015
2010.0001.006181-0 120 Mandado de Segurança 0006181-93.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 19/02/2015
2014.0001.003870-1 120 Mandado de Segurança 0003870-90.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 22/05/2016
2013.0001.007651-5 120 Mandado de Segurança 0007651-57.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 18/09/2014
2009.0001.003843-2 120 Mandado de Segurança 0003843-83.2009.8.18.0000 Repercusão Geral STF 27/05/2012
2012.0001.000813-0 198 Apelação Cível 0000728-04.2008.8.18.0028 Repercusão Geral STF 15/12/2013
2012.0001.000965-0 120 Mandado de Segurança 0000965-83.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 11/11/2013
2011.0001.003620-0 120 Mandado de Segurança 0003620-62.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 20/02/2013
2012.0001.005705-0 120 Mandado de Segurança 0005705-84.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 03/10/2013
2012.0001.003016-0 120 Mandado de Segurança 0003016-67.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 11/11/2013
2011.0001.005188-1 120 Mandado de Segurança 0005188-16.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 17/05/2012
2012.0001.006069-2 120 Mandado de Segurança 0006069-56.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 03/10/2013
2011.0001.000484-2 120 Mandado de Segurança 0000484-57.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 07/05/2012
2012.0001.006209-3 120 Mandado de Segurança 0006209-90.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 26/06/2013
2010.0001.001923-3 120 Mandado de Segurança 0001923-40.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 15/04/2013
2011.0001.003071-3 120 Mandado de Segurança 0003071-52.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 29/08/2013
2011.0001.001894-4 120 Mandado de Segurança 0001894-53.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 20/02/2013
2011.0001.001569-4 198 Apelação Cível 0001623-82.2010.8.18.0031 Repercusão Geral STF 08/09/2013
2010.0001.006077-4 120 Mandado de Segurança 0006077-04.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 31/03/2013
2010.0001.006090-7 120 Mandado de Segurança 0006090-03.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 01/04/2013
2010.0001.006963-7 120 Mandado de Segurança 0006963-03.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 02/05/2012
2011.0001.004059-7 120 Mandado de Segurança 0004059-73.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 17/05/2012
2012.0001.002379-8 120 Mandado de Segurança 0002379-19.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 19/11/2013
2011.0001.000439-8 120 Mandado de Segurança 0000439-53.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 26/05/2013
2010.0001.004008-8 120 Mandado de Segurança 0004008-96.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 02/05/2012
2013.0001.003599-9 120 Mandado de Segurança 0003599-18.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 31/10/2013
2011.0001.007022-0 120 Mandado de Segurança 0007022-54.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 23/01/2013
2012.0001.000979-0 120 Mandado de Segurança 0000979-67.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 26/06/2013
2011.0001.000242-0 120 Mandado de Segurança 0000242-98.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 11/09/2012
2011.0001.003469-0 120 Mandado de Segurança 0003469-96.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 29/01/2013
2011.0001.003237-0 120 Mandado de Segurança 0003237-84.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 24/10/2013
2011.0001.003987-0 120 Mandado de Segurança 0003987-86.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 10/04/2013
2011.0001.004548-0 120 Mandado de Segurança 0004548-13.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 26/09/2013
2011.0001.004329-0 120 Mandado de Segurança 0004329-97.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 07/05/2013
2011.0001.005724-0 120 Mandado de Segurança 0005724-27.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 30/10/2012
07.001714-0 120 Mandado de Segurança 0001714-76.2007.8.18.0000 Repercusão Geral STF 31/07/2013
2012.0001.004367-0 120 Mandado de Segurança 0004367-75.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 11/08/2013
2011.0001.001656-0 120 Mandado de Segurança 0001656-34.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 09/12/2012
2012.0001.001405-0 120 Mandado de Segurança 0001405-79.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 10/10/2013
2011.0001.002290-0 120 Mandado de Segurança 0002290-30.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 03/10/2013
2012.0001.007115-0 120 Mandado de Segurança 0007115-80.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 24/09/2013
2011.0001.005098-0 120 Mandado de Segurança 0005098-08.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 24/06/2012
2011.0001.004971-0 120 Mandado de Segurança 0004971-70.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 27/02/2013
2010.0001.004950-0 120 Mandado de Segurança 0004950-31.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 07/01/2013
2011.0001.002015-0 120 Mandado de Segurança 0002015-81.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 18/12/2012
2010.0001.006075-0 120 Mandado de Segurança 0006075-34.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 31/03/2013
2011.0001.003780-0 120 Mandado de Segurança 0003780-87.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 07/04/2013
2009.0001.004635-0 120 Mandado de Segurança 0004635-37.2009.8.18.0000 Repercusão Geral STF 12/09/2013
2012.0001.000392-1 120 Mandado de Segurança 0000392-45.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 09/10/2013
2011.0001.001416-1 198 Apelação Cível 0017475-04.2008.8.18.0004 Repercusão Geral STF 05/03/2013
2012.0001.008122-1 120 Mandado de Segurança 0008122-10.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 11/07/2013
2010.0001.003654-1 120 Mandado de Segurança 0003654-71.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 06/05/2013
2012.0001.004636-1 120 Mandado de Segurança 0004636-17.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 10/10/2013
2010.0001.007168-1 1728 Apelação / Reexame Necessário 0002327-37.2006.8.18.0031 Repercusão Geral STF 23/10/2013
2010.0001.006733-1 120 Mandado de Segurança 0006733-58.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 13/06/2012
2011.0001.007040-1 120 Mandado de Segurança 0007040-75.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 26/08/2013
2011.0001.005725-1 120 Mandado de Segurança 0005725-12.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 26/05/2013
2011.0001.001593-1 120 Mandado de Segurança 0001593-09.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 30/10/2012
2010.0001.006134-1 120 Mandado de Segurança 0006134-22.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 09/06/2013
2010.0001.004920-1 120 Mandado de Segurança 0004920-93.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 09/04/2013
2011.0001.002274-1 120 Mandado de Segurança 0002274-76.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 09/04/2013
2013.0001.001340-2 120 Mandado de Segurança 0001340-50.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 05/11/2013
2010.0001.005736-2 120 Mandado de Segurança 0005736-75.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 16/10/2013
2009.0001.001302-2 120 Mandado de Segurança 0001302-77.2009.8.18.0000 Repercusão Geral STF 20/05/2013
2011.0001.000002-2 120 Mandado de Segurança 0000002-12.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 13/05/2013
2012.0001.001485-2 120 Mandado de Segurança 0001485-43.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 02/07/2013
2011.0001.003241-2 120 Mandado de Segurança 0003241-24.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 31/07/2012
2011.0001.003670-3 120 Mandado de Segurança 0003670-88.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 24/10/2013
2010.0001.007415-3 1728 Apelação / Reexame Necessário 0000244-68.2009.8.18.0055 Repercusão Geral STF 08/10/2013
2008.0001.003191-3 198 Apelação Cível 0003238-18.2003.8.18.0140 Repercusão Geral STF 20/02/2013
2012.0001.004511-3 120 Mandado de Segurança 0004511-49.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 10/10/2013
2011.0001.003345-3 120 Mandado de Segurança 0003345-16.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 07/08/2013
2011.0001.003667-3 120 Mandado de Segurança 0003667-36.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 07/08/2013
2011.0001.003782-3 120 Mandado de Segurança 0003782-57.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 31/07/2013
2012.0001.005392-4 198 Apelação Cível 0012510-12.2010.8.18.0004 Repercusão Geral STF 07/04/2013
2011.0001.001877-4 120 Mandado de Segurança 0001877-17.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 26/09/2013
2010.0001.000974-4 120 Mandado de Segurança 0000974-16.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 07/02/2013
2012.0001.005747-4 120 Mandado de Segurança 0005747-36.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 05/09/2012
2009.0001.001382-4 120 Mandado de Segurança 0001382-41.2009.8.18.0000 Repercusão Geral STF 08/03/2013
2012.0001.005117-4 120 Mandado de Segurança 0005117-77.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 18/08/2013
2012.0001.004140-5 120 Mandado de Segurança 0004140-85.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 10/10/2013
2010.0001.007819-5 198 Apelação Cível 0000613-03.2010.8.18.0031 Repercusão Geral STF 18/11/2013
2012.0001.001397-5 120 Mandado de Segurança 0001397-05.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 26/05/2013
2010.0001.005729-5 120 Mandado de Segurança 0005729-83.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 16/04/2013
2010.0001.002586-5 120 Mandado de Segurança 0002586-86.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 03/03/2013
2012.0001.004171-5 120 Mandado de Segurança 0004171-08.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 17/06/2013
2012.0001.005367-5 120 Mandado de Segurança 0005367-13.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 13/06/2013
2011.0001.002190-6 120 Mandado de Segurança 0002190-75.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 21/04/2013
2011.0001.000441-6 120 Mandado de Segurança 0000441-23.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 10/07/2012
2011.0001.003260-6 120 Mandado de Segurança 0003260-30.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 18/11/2012
2011.0001.002786-6 120 Mandado de Segurança 0002786-59.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 10/03/2013
2012.0001.001876-6 120 Mandado de Segurança 0001876-95.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 18/03/2013
2011.0001.000228-6 198 Apelação Cível 0003364-65.2007.8.18.0031 Repercusão Geral STF 07/01/2013
2010.0001.001911-7 120 Mandado de Segurança 0001911-26.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 14/09/2013
2011.0001.006636-7 120 Mandado de Segurança 0006636-24.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 13/08/2013
2011.0001.003042-7 120 Mandado de Segurança 0003042-02.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 14/07/2013
2010.0001.005778-7 120 Mandado de Segurança 0005778-27.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 30/03/2013
2012.0001.004141-7 120 Mandado de Segurança 0004141-70.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 29/08/2013
2012.0001.000686-7 120 Mandado de Segurança 0000686-97.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 11/08/2013
2011.0001.002702-7 120 Mandado de Segurança 0002702-58.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 16/10/2013
2010.0001.004923-7 120 Mandado de Segurança 0004923-48.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 11/12/2012
2010.0001.005408-7 120 Mandado de Segurança 0005408-48.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 10/04/2013
2010.0001.006199-7 120 Mandado de Segurança 0006199-17.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 06/01/2013
2010.0001.003061-7 120 Mandado de Segurança 0003061-42.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 04/11/2012
2012.0001.003824-8 120 Mandado de Segurança 0003824-72.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 10/10/2013
2010.0001.006079-8 120 Mandado de Segurança 0006079-71.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 10/03/2013
2011.0001.002837-8 120 Mandado de Segurança 0002837-70.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 20/02/2013
2012.0001.008487-8 120 Mandado de Segurança 0008487-64.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 21/11/2013
2012.0001.002866-8 120 Mandado de Segurança 0002866-86.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 22/04/2013
2011.0001.001414-8 198 Apelação Cível 0002589-29.2010.8.18.0004 Repercusão Geral STF 24/10/2013
2011.0001.003857-8 120 Mandado de Segurança 0003857-96.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 09/10/2013
2012.0001.004634-8 120 Mandado de Segurança 0004634-47.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 07/10/2012
2010.0001.005904-8 120 Mandado de Segurança 0005904-77.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 26/02/2013
2012.0001.002164-9 198 Apelação Cível 0025654-58.2007.8.18.0004 Repercusão Geral STF 10/10/2013
2011.0001.003382-9 120 Mandado de Segurança 0003382-43.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 18/08/2013
2011.0001.001924-9 120 Mandado de Segurança 0001924-88.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 26/02/2013
2010.0001.004924-9 120 Mandado de Segurança 0004924-33.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 22/02/2012
2011.0001.007240-9 120 Mandado de Segurança 0007240-82.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 08/09/2013
2011.0001.000935-9 120 Mandado de Segurança 0000935-82.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 24/10/2013
2010.0001.004793-9 120 Mandado de Segurança 0004793-58.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 07/11/2012
2010.0001.007676-9 120 Mandado de Segurança 0007676-75.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 05/05/2013
2010.0001.006195-0 120 Mandado de Segurança 0006195-77.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 27/05/2013
2011.0001.000378-3 198 Apelação Cível 0000281-41.2007.8.18.0031 Repercusão Geral STF 23/05/2012
2011.0001.005888-7 120 Mandado de Segurança 0005888-89.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 10/01/2016
2014.0001.006774-9 120 Mandado de Segurança 0006774-83.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 13/03/2016
2014.0001.006524-8 120 Mandado de Segurança 0006524-50.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 23/05/2016
2011.0001.005469-9 120 Mandado de Segurança 0005469-69.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 10/01/2016
2013.0001.003165-9 120 Mandado de Segurança 0003165-29.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 11/02/2016
2014.0001.003124-0 120 Mandado de Segurança 0003124-28.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 23/05/2016
2014.0001.007941-7 120 Mandado de Segurança 0007941-38.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 24/01/2016
2013.0001.002822-3 120 Mandado de Segurança 0002822-33.2013.8.18.0000 Repercusão Geral STF 09/03/2016
2014.0001.007618-0 120 Mandado de Segurança 0007618-33.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 01/03/2016
2012.0001.003308-1 120 Mandado de Segurança 0003308-52.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 10/05/2016
2010.0001.007421-9 120 Mandado de Segurança 0007421-20.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 10/05/2016
2011.0001.007334-7 120 Mandado de Segurança 0007334-30.2011.8.18.0000 Repercusão Geral STF 10/02/2016
2014.0001.005527-9 120 Mandado de Segurança 0005527-67.2014.8.18.0000 Repercusão Geral STF 02/02/2016
2012.0001.006002-3 1728 Apelação / Reexame Necessário 0000227-02.2012.8.18.0031 Repercusão Geral STF 28/01/2014
2013.0001.002262-2 1728 Apelação / Reexame Necessário 0018306-66.2007.8.18.0140 Repercusão Geral STF 16/01/2017
2015.0001.002027-0 198 Apelação Cível 0001937-30.2007.8.18.0032 Repercusão Geral STF 11/08/2016
2012.0001.003131-0 198 Apelação Cível 0017672-02.2009.8.18.0140 Repercusão Geral STF 30/08/2015
2011.0001.002562-6 1728 Apelação / Reexame Necessário 0010151-79.2004.8.18.0140 Recurso Repetitivo STF 14/07/2015
07.001116-8 198 Apelação Cível 0000018-94.2005.8.18.0090 Recurso Repetitivo STF 27/09/2015
2014.0001.004142-6 198 Apelação Cível 0011755-94.2012.8.18.0140 Recurso Repetitivo STJ 08/01/2017
2009.0001.003414-1 198 Apelação Cível 0010543-14.2007.8.18.0140 Recurso Repetitivo STJ 22/11/2016
2012.0001.001067-6 120 Mandado de Segurança 0001067-08.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 23/01/2017
2010.0001.005249-2 7 Procedimento Ordinário 0005249-08.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 21/04/2015
2010.0001.006499-8 120 Mandado de Segurança 0006499-76.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 18/02/2016
2015.0001.001263-7 120 Mandado de Segurança 0001263-70.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 06/12/2016
2015.0001.010476-3 120 Mandado de Segurança 0010476-03.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 06/12/2016
2010.0001.005436-1 120 Mandado de Segurança 0005436-16.2010.8.18.0000 Repercusão Geral STF 02/05/2012
2015.0001.003082-2 120 Mandado de Segurança 0003082-42.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 21/03/2017
2016.0001.003345-1 198 Apelação Cível 0000194-07.2015.8.18.0031 Repercusão Geral STF 23/02/2017
2015.0001.003617-4 120 Mandado de Segurança 0003617-68.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 15/03/2017
2015.0001.003082-2 120 Mandado de Segurança 0003082-42.2015.8.18.0000 Repercusão Geral STF 19/03/2017
2012.0001.005115-0 120 Mandado de Segurança 0005115-10.2012.8.18.0000 Repercusão Geral STF 18/04/2016
2012.0001.006207-0 120 Mandado de Segurança 0006207-23.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 11/08/2014
2014.0001.007285-0 120 Mandado de Segurança 0007285-81.2014.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 17/08/2015
2014.0001.002524-0 120 Mandado de Segurança 0002524-07.2014.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 02/05/2016
2014.0001.008356-1 120 Mandado de Segurança 0008356-21.2014.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 17/09/2015
2015.0001.001857-3 120 Mandado de Segurança 0001857-84.2015.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 17/11/2015
2014.0001.008036-5 120 Mandado de Segurança 0008036-68.2014.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 23/11/2015
2013.0001.002515-5 120 Mandado de Segurança 0002515-79.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 17/12/2015
2011.0001.002559-6 120 Mandado de Segurança 0002559-69.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 12/10/2015
2012.0001.007663-8 120 Mandado de Segurança 0007663-08.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 15/09/2015
2012.0001.004710-9 120 Mandado de Segurança 0004710-71.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 02/11/2014
2013.0001.007040-9 120 Mandado de Segurança 0007040-07.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 06/05/2014
2013.0001.001965-9 120 Mandado de Segurança 0001965-84.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 26/02/2014
2014.0001.006631-9 120 Mandado de Segurança 0006631-94.2014.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 15/12/2015
2015.0001.000061-1 120 Mandado de Segurança 0000061-58.2015.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 15/09/2015
2014.0001.001531-2 120 Mandado de Segurança 0001531-61.2014.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 07/10/2015
2014.0001.002197-0 120 Mandado de Segurança 0002197-62.2014.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 09/04/2015
2013.0001.001988-0 198 Apelação Cível 0028761-08.2010.8.18.0004 Recurso Repetitivo STJ 09/04/2014
2014.0001.001060-0 120 Mandado de Segurança 0001060-45.2014.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 08/03/2015
2013.0001.008813-0 120 Mandado de Segurança 0008813-87.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 22/10/2014
2013.0001.006754-0 198 Apelação Cível 0000775-90.2013.8.18.0031 Recurso Repetitivo STJ 26/02/2015
2013.0001.008867-0 120 Mandado de Segurança 0008867-53.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 11/08/2014
2012.0001.002416-0 120 Mandado de Segurança 0002416-46.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 30/01/2014
2013.0001.008116-0 198 Apelação Cível 0009091-81.2010.8.18.0004 Recurso Repetitivo STJ 16/03/2015
2014.0001.002628-0 120 Mandado de Segurança 0002628-96.2014.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 22/11/2015
2012.0001.007821-0 120 Mandado de Segurança 0007821-63.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 30/01/2014
2013.0001.008357-0 120 Mandado de Segurança 0008357-40.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 28/10/2014
2010.0001.005749-0 120 Mandado de Segurança 0005749-74.2010.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 27/05/2014
2009.0001.000813-0 120 Mandado de Segurança 0000813-40.2009.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 29/01/2015
2012.0001.005140-0 120 Mandado de Segurança 0005140-23.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 02/02/2014
2013.0001.002650-0 120 Mandado de Segurança 0002650-91.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 26/03/2014
2013.0001.006181-0 120 Mandado de Segurança 0006181-88.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 24/11/2014
2011.0001.002368-0 120 Mandado de Segurança 0002368-24.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 27/08/2014
2013.0001.008948-0 120 Mandado de Segurança 0008948-02.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 14/04/2015
2013.0001.001778-0 120 Mandado de Segurança 0001778-76.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 09/04/2015
2010.0001.006620-0 120 Mandado de Segurança 0006620-07.2010.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 10/03/2015
2012.0001.004585-0 120 Mandado de Segurança 0004585-06.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 02/02/2014
2013.0001.000168-0 120 Mandado de Segurança 0000168-73.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 03/02/2015
2013.0001.002946-0 120 Mandado de Segurança 0002946-16.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 03/11/2014
2013.0001.003085-0 120 Mandado de Segurança 0003085-65.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 12/02/2015
2013.0001.005975-0 198 Apelação Cível 0000774-08.2013.8.18.0031 Recurso Repetitivo STJ 07/10/2014
2012.0001.005591-0 120 Mandado de Segurança 0005591-48.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 30/10/2014
2014.0001.000166-0 198 Apelação Cível 0001660-07.2013.8.18.0031 Recurso Repetitivo STJ 05/02/2015
2013.0001.004910-0 120 Mandado de Segurança 0004910-44.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 21/09/2014
2013.0001.005586-0 120 Mandado de Segurança 0005586-89.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 18/03/2015
2013.0001.002003-0 120 Mandado de Segurança 0002003-96.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 05/02/2015
2013.0001.006612-1 120 Mandado de Segurança 0006612-25.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 06/05/2014
2012.0001.007858-1 120 Mandado de Segurança 0007858-90.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 18/12/2014
2014.0001.001598-1 120 Mandado de Segurança 0001598-26.2014.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 02/03/2015
2013.0001.008814-1 120 Mandado de Segurança 0008814-72.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 28/01/2015
2013.0001.005234-1 120 Mandado de Segurança 0005234-34.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 03/11/2014
2013.0001.003161-1 120 Mandado de Segurança 0003161-89.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 06/05/2014
2013.0001.005007-1 120 Mandado de Segurança 0005007-44.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 28/05/2014
2012.0001.004586-1 120 Mandado de Segurança 0004586-88.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 04/05/2014
2012.0001.006421-1 120 Mandado de Segurança 0006421-14.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 04/02/2014
2012.0001.003177-1 120 Mandado de Segurança 0003177-77.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 02/02/2014
2012.0001.000554-1 120 Mandado de Segurança 0000554-40.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 11/11/2015
2012.0001.007665-1 120 Mandado de Segurança 0007665-75.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 17/03/2015
2012.0001.002913-2 120 Mandado de Segurança 0002913-60.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 18/12/2014
2013.0001.006926-2 120 Mandado de Segurança 0006926-68.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 31/07/2014
2013.0001.006926-2 120 Mandado de Segurança 0006926-68.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 15/10/2014
2012.0001.004449-2 120 Mandado de Segurança 0004449-09.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 11/11/2014
2012.0001.001356-2 120 Mandado de Segurança 0001356-38.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 30/01/2014
2014.0001.000329-2 120 Mandado de Segurança 0000329-49.2014.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 02/12/2014
2012.0001.002829-2 120 Mandado de Segurança 0002829-59.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 19/03/2014
2015.0001.000263-2 120 Mandado de Segurança 0000263-35.2015.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 17/11/2015
2013.0001.000947-2 199 Reexame Necessário 0000343-17.2012.8.18.0028 Recurso Repetitivo STJ 13/01/2015
2010.0001.003260-2 120 Mandado de Segurança 0003260-64.2010.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 08/02/2015
2012.0001.007447-2 120 Mandado de Segurança 0007447-47.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 13/03/2014
2012.0001.005990-2 120 Mandado de Segurança 0005990-77.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 26/02/2015
2013.0001.006652-2 120 Mandado de Segurança 0006652-07.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 06/08/2014
2012.0001.003505-3 120 Mandado de Segurança 0003505-07.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 06/05/2014
2012.0001.008414-3 120 Mandado de Segurança 0008414-92.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 13/05/2014
2012.0001.004590-3 120 Mandado de Segurança 0004590-28.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 27/08/2014
2013.0001.007146-3 120 Mandado de Segurança 0007146-66.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 31/07/2014
2013.0001.001380-3 120 Mandado de Segurança 0001380-32.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 30/01/2014
2014.0001.001649-3 120 Mandado de Segurança 0001649-37.2014.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 29/01/2015
2014.0001.004633-3 120 Mandado de Segurança 0004633-91.2014.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 26/03/2015
2013.0001.007941-3 120 Mandado de Segurança 0007941-72.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 18/03/2015
2010.0001.003087-3 120 Mandado de Segurança 0003087-40.2010.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 28/12/2014
2013.0001.007650-3 120 Mandado de Segurança 0007650-72.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 05/02/2015
2013.0001.002092-3 198 Apelação Cível 0001521-31.2008.8.18.0031 Recurso Repetitivo STJ 30/10/2014
2013.0001.007261-3 120 Mandado de Segurança 0007261-87.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 15/12/2014
2011.0001.002132-3 120 Mandado de Segurança 0002132-72.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 19/12/2012
2013.0001.008015-4 120 Mandado de Segurança 0008015-29.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 05/12/2014
2013.0001.006121-4 120 Mandado de Segurança 0006121-18.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 25/08/2014
2014.0001.001899-4 120 Mandado de Segurança 0001899-70.2014.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 05/06/2015
2012.0001.004923-4 120 Mandado de Segurança 0004923-77.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 30/01/2014
2014.0001.001224-4 120 Mandado de Segurança 0001224-10.2014.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 16/11/2014
2013.0001.000917-4 120 Mandado de Segurança 0000917-90.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 12/05/2014
2013.0001.004501-4 120 Mandado de Segurança 0004501-68.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 11/08/2014
2013.0001.006653-4 120 Mandado de Segurança 0006653-89.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 19/05/2014
2013.0001.005132-4 120 Mandado de Segurança 0005132-12.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 13/05/2014
2011.0001.006691-4 120 Mandado de Segurança 0006691-72.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 01/12/2014
2013.0001.000254-4 120 Mandado de Segurança 0000254-44.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 27/05/2014
2012.0001.006154-4 120 Mandado de Segurança 0006154-42.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 30/01/2014
2013.0001.001999-4 120 Mandado de Segurança 0001999-59.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 02/02/2014
2013.0001.008869-4 120 Mandado de Segurança 0008869-23.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 16/11/2014
2013.0001.008452-4 120 Mandado de Segurança 0008452-70.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 12/12/2014
2011.0001.005890-5 120 Mandado de Segurança 0005890-59.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 11/03/2014
2014.0001.005296-5 120 Mandado de Segurança 0005296-40.2014.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 13/04/2015
2012.0001.000508-5 120 Mandado de Segurança 0000508-51.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 13/04/2015
2013.0001.005835-5 120 Mandado de Segurança 0005835-40.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 27/05/2014
2011.0001.004223-5 1728 Apelação / Reexame Necessário 0001979-86.2010.8.18.0028 Recurso Repetitivo STJ 02/03/2015
2011.0001.004917-5 120 Mandado de Segurança 0004917-07.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 29/01/2015
2013.0001.002952-5 120 Mandado de Segurança 0002952-23.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 15/09/2014
2013.0001.005737-5 120 Mandado de Segurança 0005737-55.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 04/03/2015
2013.0001.004698-5 120 Mandado de Segurança 0004698-23.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 29/01/2015
2013.0001.008301-5 120 Mandado de Segurança 0008301-07.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 19/02/2015
2010.0001.003088-5 120 Mandado de Segurança 0003088-25.2010.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 06/03/2015
2013.0001.008525-5 120 Mandado de Segurança 0008525-42.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 21/01/2016
2013.0001.005334-5 120 Mandado de Segurança 0005334-86.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 23/11/2014
2014.0001.000446-6 120 Mandado de Segurança 0000446-40.2014.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 02/11/2014
2012.0001.006799-6 120 Mandado de Segurança 0006799-67.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 09/10/2013
2012.0001.005992-6 120 Mandado de Segurança 0005992-47.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 13/11/2013
2013.0001.003642-6 120 Mandado de Segurança 0003642-52.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 07/04/2014
2014.0001.002343-6 120 Mandado de Segurança 0002343-06.2014.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 09/02/2015
2011.0001.004473-6 120 Mandado de Segurança 0004473-71.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 06/10/2014
2013.0001.006864-6 198 Apelação Cível 0000827-86.2013.8.18.0031 Recurso Repetitivo STJ 29/01/2015
2010.0001.004878-6 120 Mandado de Segurança 0004878-44.2010.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 22/03/2015
2012.0001.006866-6 120 Mandado de Segurança 0006866-32.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 02/02/2014
2013.0001.000918-6 120 Mandado de Segurança 0000918-75.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 11/12/2014
2013.0001.001373-6 120 Mandado de Segurança 0001373-40.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 27/01/2014
2013.0001.003835-6 120 Mandado de Segurança 0003835-67.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 14/09/2014
2014.0001.003405-7 120 Mandado de Segurança 0003405-81.2014.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 30/03/2015
2013.0001.006758-7 120 Mandado de Segurança 0006758-66.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 07/01/2015
2012.0001.007038-7 120 Mandado de Segurança 0007038-71.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 12/05/2014
2014.0001.000925-7 120 Mandado de Segurança 0000925-33.2014.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 23/11/2014
2013.0001.002953-7 120 Mandado de Segurança 0002953-08.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 18/08/2014
2013.0001.001382-7 120 Mandado de Segurança 0001382-02.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 19/03/2014
2013.0001.001374-8 120 Mandado de Segurança 0001374-25.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 02/02/2014
2013.0001.005831-8 198 Apelação Cível 0003802-18.2012.8.18.0031 Recurso Repetitivo STJ 13/08/2014
2012.0001.007615-8 120 Mandado de Segurança 0007615-49.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 30/01/2014
2013.0001.004811-8 120 Mandado de Segurança 0004811-74.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 10/03/2015
2010.0001.005210-8 120 Mandado de Segurança 0005210-11.2010.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 18/03/2015
2012.0001.005136-8 120 Mandado de Segurança 0005136-83.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 31/01/2013
2013.0001.007367-8 120 Mandado de Segurança 0007367-49.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 19/02/2015
2013.0001.006655-8 120 Mandado de Segurança 0006655-59.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 23/11/2014
2012.0001.007484-8 120 Mandado de Segurança 0007484-74.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 16/03/2014
2011.0001.003826-8 120 Mandado de Segurança 0003826-76.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 16/12/2014
2011.0001.004975-8 120 Mandado de Segurança 0004975-10.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 23/11/2014
2014.0001.001064-8 120 Mandado de Segurança 0001064-82.2014.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 07/04/2015
2013.0001.004582-8 120 Mandado de Segurança 0004582-17.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 01/02/2015
2013.0001.005148-8 120 Mandado de Segurança 0005148-63.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 11/08/2014
2012.0001.008456-8 120 Mandado de Segurança 0008456-44.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 12/03/2014
2013.0001.004081-8 120 Mandado de Segurança 0004081-63.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 11/08/2014
2013.0001.004288-8 120 Mandado de Segurança 0004288-62.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 12/10/2014
2013.0001.003741-8 120 Mandado de Segurança 0003741-22.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 18/05/2014
2011.0001.005651-9 120 Mandado de Segurança 0005651-55.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 03/02/2015
2013.0001.004591-9 120 Mandado de Segurança 0004591-76.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 28/08/2014
2013.0001.000170-9 120 Mandado de Segurança 0000170-43.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 12/08/2014
2013.0001.006177-9 120 Mandado de Segurança 0006177-51.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 15/12/2014
2012.0001.003508-9 120 Mandado de Segurança 0003508-59.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 14/01/2016
2012.0001.006540-9 120 Mandado de Segurança 0006540-72.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 31/10/2014
2013.0001.008513-9 120 Mandado de Segurança 0008513-28.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 30/10/2014
2012.0001.006487-9 120 Mandado de Segurança 0006487-91.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 09/02/2014
2012.0001.004299-9 120 Mandado de Segurança 0004299-28.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 13/05/2014
2013.0001.005708-9 120 Mandado de Segurança 0005708-05.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 06/10/2014
2013.0001.008308-8 120 Mandado de Segurança 0008308-96.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 29/03/2015
2013.0001.007651-5 120 Mandado de Segurança 0007651-57.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 18/09/2014
2013.0001.000872-8 202 Agravo de Instrumento 0000872-86.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 08/10/2014
2011.0001.006861-3 120 Mandado de Segurança 0006861-44.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 07/02/2013
2012.0001.003357-3 198 Apelação Cível 0004142-93.2011.8.18.0031 Recurso Repetitivo STJ 08/07/2013
2011.0001.002403-8 120 Mandado de Segurança 0002403-81.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 07/08/2013
2011.0001.007022-0 120 Mandado de Segurança 0007022-54.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 23/01/2013
2012.0001.000979-0 120 Mandado de Segurança 0000979-67.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 26/06/2013
2011.0001.000242-0 120 Mandado de Segurança 0000242-98.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 11/09/2012
2011.0001.003469-0 120 Mandado de Segurança 0003469-96.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 29/01/2013
2011.0001.003237-0 120 Mandado de Segurança 0003237-84.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 24/10/2013
2011.0001.003987-0 120 Mandado de Segurança 0003987-86.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 10/04/2013
2011.0001.004548-0 120 Mandado de Segurança 0004548-13.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 26/09/2013
2011.0001.004329-0 120 Mandado de Segurança 0004329-97.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 07/05/2013
2011.0001.005724-0 120 Mandado de Segurança 0005724-27.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 30/10/2012
07.001714-0 120 Mandado de Segurança 0001714-76.2007.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 31/07/2013
2012.0001.004367-0 120 Mandado de Segurança 0004367-75.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 11/08/2013
2011.0001.001656-0 120 Mandado de Segurança 0001656-34.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 09/12/2012
2012.0001.001405-0 120 Mandado de Segurança 0001405-79.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 10/10/2013
2011.0001.002290-0 120 Mandado de Segurança 0002290-30.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 03/10/2013
2012.0001.007115-0 120 Mandado de Segurança 0007115-80.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 24/09/2013
2011.0001.005098-0 120 Mandado de Segurança 0005098-08.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 24/06/2012
2011.0001.004971-0 120 Mandado de Segurança 0004971-70.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 27/02/2013
2010.0001.004950-0 120 Mandado de Segurança 0004950-31.2010.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 07/01/2013
2011.0001.002015-0 120 Mandado de Segurança 0002015-81.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 18/12/2012
2010.0001.006075-0 120 Mandado de Segurança 0006075-34.2010.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 31/03/2013
2011.0001.003780-0 120 Mandado de Segurança 0003780-87.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 07/04/2013
2009.0001.004635-0 120 Mandado de Segurança 0004635-37.2009.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 12/09/2013
2012.0001.000392-1 120 Mandado de Segurança 0000392-45.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 09/10/2013
2011.0001.001416-1 198 Apelação Cível 0017475-04.2008.8.18.0004 Recurso Repetitivo STJ 05/03/2013
2012.0001.008122-1 120 Mandado de Segurança 0008122-10.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 11/07/2013
2010.0001.003654-1 120 Mandado de Segurança 0003654-71.2010.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 06/05/2013
2012.0001.004636-1 120 Mandado de Segurança 0004636-17.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 10/10/2013
2010.0001.007168-1 1728 Apelação / Reexame Necessário 0002327-37.2006.8.18.0031 Recurso Repetitivo STJ 23/10/2013
2010.0001.006733-1 120 Mandado de Segurança 0006733-58.2010.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 13/06/2012
2011.0001.007040-1 120 Mandado de Segurança 0007040-75.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 26/08/2013
2011.0001.005725-1 120 Mandado de Segurança 0005725-12.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 26/05/2013
2011.0001.001593-1 120 Mandado de Segurança 0001593-09.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 30/10/2012
2010.0001.006134-1 120 Mandado de Segurança 0006134-22.2010.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 09/06/2013
2010.0001.004920-1 120 Mandado de Segurança 0004920-93.2010.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 09/04/2013
2011.0001.002274-1 120 Mandado de Segurança 0002274-76.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 09/04/2013
2013.0001.001340-2 120 Mandado de Segurança 0001340-50.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 05/11/2013
2010.0001.005736-2 120 Mandado de Segurança 0005736-75.2010.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 16/10/2013
2009.0001.001302-2 120 Mandado de Segurança 0001302-77.2009.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 20/05/2013
2011.0001.000002-2 120 Mandado de Segurança 0000002-12.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 13/05/2013
2012.0001.001485-2 120 Mandado de Segurança 0001485-43.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 02/07/2013
2011.0001.003241-2 120 Mandado de Segurança 0003241-24.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 31/07/2012
2010.0001.007415-3 1728 Apelação / Reexame Necessário 0000244-68.2009.8.18.0055 Recurso Repetitivo STJ 08/10/2013
2008.0001.003191-3 198 Apelação Cível 0003238-18.2003.8.18.0140 Recurso Repetitivo STJ 20/02/2013
2012.0001.004511-3 120 Mandado de Segurança 0004511-49.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 10/10/2013
2011.0001.003345-3 120 Mandado de Segurança 0003345-16.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 07/08/2013
2011.0001.003667-3 120 Mandado de Segurança 0003667-36.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 07/08/2013
2011.0001.003782-3 120 Mandado de Segurança 0003782-57.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 31/07/2013
2012.0001.005392-4 198 Apelação Cível 0012510-12.2010.8.18.0004 Recurso Repetitivo STJ 07/04/2013
2011.0001.001877-4 120 Mandado de Segurança 0001877-17.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 26/09/2013
2010.0001.000974-4 120 Mandado de Segurança 0000974-16.2010.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 07/02/2013
2012.0001.005747-4 120 Mandado de Segurança 0005747-36.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 05/09/2013
2009.0001.001382-4 120 Mandado de Segurança 0001382-41.2009.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 08/03/2013
2012.0001.005117-4 120 Mandado de Segurança 0005117-77.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 18/08/2013
2012.0001.004140-5 120 Mandado de Segurança 0004140-85.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 10/10/2013
2010.0001.007819-5 198 Apelação Cível 0000613-03.2010.8.18.0031 Recurso Repetitivo STJ 18/11/2013
2012.0001.001397-5 120 Mandado de Segurança 0001397-05.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 26/05/2013
2010.0001.005729-5 120 Mandado de Segurança 0005729-83.2010.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 16/04/2013
2010.0001.002586-5 120 Mandado de Segurança 0002586-86.2010.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 03/03/2013
2012.0001.004171-5 120 Mandado de Segurança 0004171-08.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 17/06/2013
2012.0001.005367-5 120 Mandado de Segurança 0005367-13.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 13/06/2013
2011.0001.002190-6 120 Mandado de Segurança 0002190-75.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 21/04/2013
2011.0001.000441-6 120 Mandado de Segurança 0000441-23.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 10/07/2012
2011.0001.003260-6 120 Mandado de Segurança 0003260-30.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 18/11/2012
2011.0001.002786-6 120 Mandado de Segurança 0002786-59.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 10/03/2014
2012.0001.001876-6 120 Mandado de Segurança 0001876-95.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 18/03/2013
2011.0001.000228-6 198 Apelação Cível 0003364-65.2007.8.18.0031 Recurso Repetitivo STJ 07/01/2013
2010.0001.001911-7 120 Mandado de Segurança 0001911-26.2010.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 14/09/2013
2011.0001.006636-7 120 Mandado de Segurança 0006636-24.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 13/08/2013
2011.0001.003042-7 120 Mandado de Segurança 0003042-02.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 14/07/2013
2010.0001.005778-7 120 Mandado de Segurança 0005778-27.2010.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 30/03/2013
2012.0001.004141-7 120 Mandado de Segurança 0004141-70.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 29/08/2013
2012.0001.000686-7 120 Mandado de Segurança 0000686-97.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 11/08/2013
2011.0001.002702-7 120 Mandado de Segurança 0002702-58.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 16/10/2013
2010.0001.004923-7 120 Mandado de Segurança 0004923-48.2010.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 11/12/2012
2010.0001.005408-7 120 Mandado de Segurança 0005408-48.2010.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 10/04/2013
2010.0001.006199-7 120 Mandado de Segurança 0006199-17.2010.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 06/01/2013
2010.0001.003061-7 120 Mandado de Segurança 0003061-42.2010.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 04/11/2012
2012.0001.003824-8 120 Mandado de Segurança 0003824-72.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 10/10/2013
2010.0001.006079-8 120 Mandado de Segurança 0006079-71.2010.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 10/03/2013
2011.0001.002837-8 120 Mandado de Segurança 0002837-70.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 20/02/2013
2012.0001.008487-8 120 Mandado de Segurança 0008487-64.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 21/11/2013
2012.0001.002866-8 120 Mandado de Segurança 0002866-86.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 22/04/2013
2011.0001.001414-8 198 Apelação Cível 0002589-29.2010.8.18.0004 Recurso Repetitivo STJ 24/10/2013
2011.0001.003857-8 120 Mandado de Segurança 0003857-96.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 09/10/2013
2012.0001.004634-8 120 Mandado de Segurança 0004634-47.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 07/10/2012
2010.0001.005904-8 120 Mandado de Segurança 0005904-77.2010.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 26/02/2013
2012.0001.002164-9 198 Apelação Cível 0025654-58.2007.8.18.0004 Recurso Repetitivo STJ 10/10/2013
2011.0001.003382-9 120 Mandado de Segurança 0003382-43.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 18/08/2013
2011.0001.001924-9 120 Mandado de Segurança 0001924-88.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 26/02/2013
2010.0001.004924-9 120 Mandado de Segurança 0004924-33.2010.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 22/07/2012
2011.0001.007240-9 120 Mandado de Segurança 0007240-82.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 08/09/2013
2011.0001.000935-9 120 Mandado de Segurança 0000935-82.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 24/10/2013
2010.0001.004793-9 120 Mandado de Segurança 0004793-58.2010.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 07/11/2012
2010.0001.007676-9 120 Mandado de Segurança 0007676-75.2010.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 05/05/2013
2014.0001.002475-1 120 Mandado de Segurança 0002475-63.2014.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 08/11/2016
2015.0001.005417-6 120 Mandado de Segurança 0005417-34.2015.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 20/11/2016
2015.0001.005011-0 120 Mandado de Segurança 0005011-13.2015.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 17/11/2016
2013.0001.007407-5 120 Mandado de Segurança 0007407-31.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 20/11/2016
2015.0001.006069-3 120 Mandado de Segurança 0006069-51.2015.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 20/11/2016
2015.0001.008834-4 120 Mandado de Segurança 0008834-92.2015.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 20/11/2016
2013.0001.001038-3 120 Mandado de Segurança 0001038-21.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 27/09/2016
2012.0001.006729-7 120 Mandado de Segurança 0006729-50.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 27/09/2016
2015.0001.006268-9 120 Mandado de Segurança 0006268-73.2015.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 29/11/2016
2015.0001.000653-4 120 Mandado de Segurança 0000653-05.2015.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 29/11/2016
2015.0001.010129-4 120 Mandado de Segurança 0010129-67.2015.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 29/11/2016
2015.0001.010329-1 120 Mandado de Segurança 0010329-74.2015.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 29/11/2016
2015.0001.006265-3 120 Mandado de Segurança 0006265-21.2015.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 29/11/2016
2015.0001.006344-0 120 Mandado de Segurança 0006344-97.2015.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 29/11/2016
2015.0001.003344-6 198 Apelação Cível 0000132-19.2013.8.18.0004 Recurso Repetitivo STJ 30/11/2016
2015.0001.004509-6 120 Mandado de Segurança 0004509-74.2015.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 04/12/2016
2016.0001.000680-0 120 Mandado de Segurança 0000680-51.2016.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 04/12/2016
2014.0001.007403-1 120 Mandado de Segurança 0007403-57.2014.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 06/12/2016
2014.0001.005933-9 120 Mandado de Segurança 0005933-88.2014.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 06/12/2016
2015.0001.001263-7 120 Mandado de Segurança 0001263-70.2015.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 06/12/2016
2015.0001.010476-3 120 Mandado de Segurança 0010476-03.2015.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 06/12/2016
2014.0001.002277-8 120 Mandado de Segurança 0002277-26.2014.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 14/12/2016
2015.0001.003290-9 198 Apelação Cível 0022409-97.2011.8.18.0004 Recurso Repetitivo STJ 07/02/2017
2015.0001.012162-1 120 Mandado de Segurança 0012162-30.2015.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 09/01/2017
2016.0001.002197-7 120 Mandado de Segurança 0002197-91.2016.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 11/01/2017
2016.0001.004187-3 120 Mandado de Segurança 0004187-20.2016.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 11/01/2017
2015.0001.010989-0 120 Mandado de Segurança 0010989-68.2015.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 23/01/2017
2014.0001.006676-9 120 Mandado de Segurança 0006676-98.2014.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 10/01/2017
2015.0001.006153-3 120 Mandado de Segurança 0006153-52.2015.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 07/02/2017
2015.0001.009031-4 120 Mandado de Segurança 0009031-47.2015.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 08/02/2017
2015.0001.006641-5 120 Mandado de Segurança 0006641-07.2015.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 09/02/2017
2014.0001.000024-2 120 Mandado de Segurança 0000024-65.2014.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 13/02/2017
2014.0001.006571-6 120 Mandado de Segurança 0006571-24.2014.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 14/02/2017
2015.0001.008200-7 120 Mandado de Segurança 0008200-96.2015.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 14/02/2017
2015.0001.003082-2 120 Mandado de Segurança 0003082-42.2015.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 21/03/2017
2016.0001.004181-2 120 Mandado de Segurança 0004181-13.2016.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 19/02/2017
2015.0001.000060-0 120 Mandado de Segurança 0000060-73.2015.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 20/02/2017
2016.0001.002179-5 120 Mandado de Segurança 0002179-70.2016.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 20/02/2017
2016.0001.003345-1 198 Apelação Cível 0000194-07.2015.8.18.0031 Recurso Repetitivo STJ 23/02/2017
2015.0001.002974-1 120 Mandado de Segurança 0002974-13.2015.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 06/03/2017
2016.0001.004734-6 120 Mandado de Segurança 0004734-60.2016.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 06/03/2017
2015.0001.001168-2 120 Mandado de Segurança 0001168-40.2015.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 06/03/2017
2015.0001.006616-6 120 Mandado de Segurança 0006616-91.2015.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 07/03/2017
2015.0001.001168-2 120 Mandado de Segurança 0001168-40.2015.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 06/03/2017
2014.0001.005265-5 120 Mandado de Segurança 0005265-20.2014.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 07/03/2017
2014.0001.007577-1 120 Mandado de Segurança 0007577-66.2014.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 09/03/2017
2016.0001.003576-9 120 Mandado de Segurança 0003576-67.2016.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 16/02/2017
2015.0001.003617-4 120 Mandado de Segurança 0003617-68.2015.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 15/03/2017
2015.0001.010599-8 120 Mandado de Segurança 0010599-98.2015.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 29/03/2017
2015.0001.004613-1 1728 Apelação / Reexame Necessário 0000837-53.2010.8.18.0026 Recurso Repetitivo STJ 19/03/2017
2015.0001.003082-2 120 Mandado de Segurança 0003082-42.2015.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 19/03/2017
2015.0001.001847-0 120 Mandado de Segurança 0001847-40.2015.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 26/03/2017
2010.0001.005006-9 198 Apelação Cível 0016425-83.2009.8.18.0140 Recurso Repetitivo STJ 02/11/2013
2011.0001.005133-9 198 Apelação Cível 0026572-37.2010.8.18.0140 Recurso Repetitivo STJ 02/12/2012
2011.0001.000483-0 199 Reexame Necessário 0021632-83.2009.8.18.0004 Recurso Repetitivo STJ 07/09/2015
2009.0001.003427-0 1728 Apelação / Reexame Necessário 0014549-50.2008.8.18.0004 Recurso Repetitivo STJ 01/09/2012
2010.0001.006313-1 198 Apelação Cível 0008179-89.2007.8.18.0004 Recurso Repetitivo STJ 29/11/2012
2010.0001.007549-2 198 Apelação Cível 0011155-98.2009.8.18.0004 Recurso Repetitivo STJ 24/04/2016
2011.0001.001441-0 120 Mandado de Segurança 0001441-58.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 09/04/2013
2012.0001.007642-0 198 Apelação Cível 0002231-12.2012.8.18.0031 Recurso Repetitivo STJ 16/09/2013
2011.0001.005030-0 120 Mandado de Segurança 0005030-58.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 23/10/2013
2011.0001.004056-1 120 Mandado de Segurança 0004056-21.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 05/06/2013
2012.0001.001249-1 120 Mandado de Segurança 0001249-91.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 25/09/2013
2012.0001.005138-1 120 Mandado de Segurança 0005138-53.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 24/10/2013
2011.0001.002288-1 120 Mandado de Segurança 0002288-60.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 04/07/2012
2012.0001.000750-1 120 Mandado de Segurança 0000750-10.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 25/09/2013
2012.0001.003933-2 120 Mandado de Segurança 0003933-86.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 25/09/2013
2011.0001.005801-2 120 Mandado de Segurança 0005801-36.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 29/10/2013
2011.0001.002560-2 120 Mandado de Segurança 0002560-54.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 25/09/2013
2011.0001.004446-3 120 Mandado de Segurança 0004446-88.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 30/01/2014
2012.0001.004802-3 120 Mandado de Segurança 0004802-49.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 24/10/2013
2012.0001.004010-3 120 Mandado de Segurança 0004010-95.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 16/10/2013
2010.0001.007625-3 120 Mandado de Segurança 0007625-64.2010.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 29/10/2013
2009.0001.002491-3 120 Mandado de Segurança 0002491-90.2009.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 18/11/2013
2012.0001.001124-3 120 Mandado de Segurança 0001124-26.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 25/09/2013
2012.0001.006484-3 120 Mandado de Segurança 0006484-39.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 25/09/2013
2011.0001.006013-4 120 Mandado de Segurança 0006013-57.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 21/10/2012
2010.0001.006547-4 120 Mandado de Segurança 0006547-35.2010.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 09/10/2012
2012.0001.006798-4 120 Mandado de Segurança 0006798-82.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 17/11/2013
2012.0001.002802-4 120 Mandado de Segurança 0002802-76.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 09/10/2013
2011.0001.004433-5 120 Mandado de Segurança 0004433-89.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 29/10/2013
2010.0001.004492-6 120 Mandado de Segurança 0004492-14.2010.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 19/05/2013
2013.0001.000272-6 120 Mandado de Segurança 0000272-65.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 29/10/2013
2012.0001.004132-6 120 Mandado de Segurança 0004132-11.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 02/10/2013
2010.0001.006543-7 120 Mandado de Segurança 0006543-95.2010.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 19/02/2013
2012.0001.004009-7 120 Mandado de Segurança 0004009-13.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 04/08/2013
2011.0001.004474-8 120 Mandado de Segurança 0004474-56.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 15/07/2012
2013.0001.001875-8 120 Mandado de Segurança 0001875-76.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 25/02/2014
2011.0001.004989-8 198 Apelação Cível 0002115-11.2009.8.18.0031 Recurso Repetitivo STJ 24/07/2013
2011.0001.006220-9 120 Mandado de Segurança 0006220-56.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 04/08/2013
2009.0001.002043-9 120 Mandado de Segurança 0002043-20.2009.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 25/09/2013
2011.0001.007326-8 120 Mandado de Segurança 0007326-53.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 25/09/2013
2011.0001.002132-3 120 Mandado de Segurança 0002132-72.2011.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 19/12/2012
2013.0001.008308-8 120 Mandado de Segurança 0008308-96.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 29/03/2015
2010.0001.005233-9 120 Mandado de Segurança 0005233-54.2010.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 23/07/2012
2010.0001.001868-0 120 Mandado de Segurança 0001868-89.2010.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 30/05/2012
2010.0001.006195-0 120 Mandado de Segurança 0006195-77.2010.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 27/05/2013
2011.0001.000378-3 198 Apelação Cível 0000281-41.2007.8.18.0031 Recurso Repetitivo STJ 23/05/2012
2013.0001.008872-4 172 Embargos a execução 0008872-75.2013.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 29/03/2015
2012.0001.001073-1 172 Embargos a execução 0001073-15.2012.8.18.0000 Recurso Repetitivo STJ 23/08/2015