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DECISÃO MONOCRÁTICA

• PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 41/2011

   

  DECISÃO MONOCRÁTICA

   

   

  DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA CONCEDIDA PELO TJPI. SANÇÃO DISCIPLINAR À MAGISTRADO APOSENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROPOSITURA PELO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

• PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº 000780-16.2012.8.18.0139

  DECISÃO MONOCRÁTICA

   

  DIREITO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA MAGISTRADA REQUERIDA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INFRAÇÃO FUNCIONAL DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ARQUIVAMENTO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 135/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

• PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº 192/2011

  DECISÃO MONOCRÁTICA

   

  DIREITO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA MAGISTRADA REQUERIDA. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO FUNCIONAL DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA. POSTULAÇÃO EM JUÍZO SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. PREVISÃO NO ART. 36 DO CPC. ADOÇÃO DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (LEI Nº 12.153/2009) NAS COMARCAS DE VARA ÚNICA. CABIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ARQUIVAMENTO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 135/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

• REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 212/2011

  DECISÃO MONOCRÁTICA

   

  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA REPRESENTAÇÃO EM FACE DO MAGISTRADO REQUERIDO, EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE APONTADA. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DO ATUAL MAGISTRADO TITULAR DO JUÍZO, PARA MANIFESTAR-SE EM CINCO DIAS. ART. 9º, § 2º, RES. 135/2011, DO CNJ.

  1.A aposentadoria compulsória que sobrevém no curso de procedimento disciplinar acarreta a sua extinção, por perda de objeto, consoante precedentes do Conselho Nacional de Justiça.

  2.Contudo, ciente da irregularidade apontada pelo Requerente, o art. 8º da Resolução nº 135/2011 do CNJ determina a apuração imediata dos fatos, razão pela qual impõe-se a notificação do atual magistrado titular do juízo, para que preste as informações necessárias.

  3. Arquivamento do processo em relação em relação ao juiz aposentado Francisco de Assis Brito Braz e Silva.

  4. Expedição de ofício ao juiz titular da vara para informar sobre a tramitação dos processos.

DECISÃO MONOCRÁTICA

• PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. 287/2011

  DECISÃO MONOCRÁTICA/NOTIFICAÇÃO

  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INFORMAÇÕES PRESTADAS. REQUERIMENTO DE NOVAS PROVIDÊNCIAS. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DO MAGISTRADO, PARA MANIFESTAR-SE EM CINCO DIAS. ART. 9º, § 2º, RES. 135/2011, DO CNJ.

   

DECISÃO MONOCRÁTICA

• PEDIDO DE  PROVIDÊNCIAS nº 45/2012

  DECISÃO MONOCRÁTICA

   

  DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR FUNCIONAL POR PARTE DA MAGISTRADA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE QUANTO À DECISÃO QUE RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. QUESTÃO JUDICIALIZADA. ATUAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ARQUIVAMENTO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 135/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

• PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000656-33.2012.8.18.0139

  DECISÃO MONOCRÁTICA/ NOTIFICAÇÃO

  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSÍVEL PRÁTICA DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO JUDICANTE. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS DA LOMAN. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE MAGISTRADO NÃO PROLATOR DA DECISÃO SUPOSTAMENTE IRREGULAR. INFORMAÇÕES. INDICAÇÃO DO MAGISTRADO PROLATOR DO DECISUM. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DESTE, PARA MANIFESTAR-SE EM CINCO DIAS. ART. 9º, § 2º, RES. 135/2011, DO CNJ.

   

DECISÃO MONOCRÁTICA

• PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 95/2011

  DECISÃO MONOCRÁTICA

  DIREITO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA MAGISTRADA REQUERIDA. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO FUNCIONAL DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ARQUIVAMENTO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 135/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

• PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 95/2011

  DECISÃO MONOCRÁTICA

  DIREITO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA MAGISTRADA REQUERIDA. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO FUNCIONAL DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ARQUIVAMENTO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 135/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

   

DECISÃO MONOCRÁTICA

• REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 318/2012

  DECISÃO MONOCRÁTICA/ NOTIFICAÇÃO

  DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA MAGISTRATURA. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. RELATORIA DA PROPOSIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PAD OU DE ARQUIVAMENTO. CORREGEDOR COMO RELATOR CONTRA MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 135 DO CNJ, ART. 14, § 2º. VIOLAÇÃO AOS DEVERES INERENTES AO EXERCÍCIO DA MAGISTRATURA PREVISTOS NO ART. 35, INCISOS II e III DA LOMAN.

  1. A teor do disposto no art. 14, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 135 do CNJ, sabe-se que, para fins de submissão, “ao Tribunal Pleno ou ao seu Órgão Especial”, de “relatório conclusivo com a proposta de instauração do processo administrativo disciplinar, ou de arquivamento”, incumbe ao Corregedor a respectiva relatoria, “no caso de magistrado de primeiro grau”.

  2. Nos termos dos incisos II e III, do art. 35, da LOMAN, são deveres dos magistrados “não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar” e “determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais”.

  3. Os parâmetros para o exame da razoabilidade da duração do processo são buscados, pela unanimidade da doutrina, na jurisprudência da Corte Européia dos Direitos do Homem, que fixou os seguintes critérios: i) “a complexidade da causa” (SARLET, MARINONI E MITIDIERO, Curso de Direito Constitucional, 2012, p. 680, nº 4.13.2 – destaques gráficos acrescidos); ii) “o comportamento das partes” (idem, ibidem); iii) “a atuação do órgão jurisdicional” (JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, Tempo e Processo: uma análise empírica das repercussões do tempo na fenomenologia processual, 1997, p. 68, nº 3.2 – destaques gráficos acrescidos); e, mais recentemente, iv) “a relevância do direito reclamado em juízo para a vida do litigante (…)” (SARLET, MARINONI E MITIDIERO, Curso de Direito Constitucional, 2012, p. 680, nº 4.13.2 – destaques gráficos acrescidos).

  3. Uma vez evidenciado que a demora processual, no caso em exame, se deu como decorrência da atuação do órgão jurisdicional, com violação aos deveres inerentes ao exercício da magistratura, faz-se cogente a propositura de instauração de procedimento administrativo disciplinar contra o respectivo magistrado.

  4. Deliberação pela propositura de instauração de processo administrativo disciplinar contra o magistrado requerido.

DECISÃO MONOCRÁTICA

• Pedido de Providências nº 0000750-78.2012.8.18.0139

   

  DECISÃO MONOCRÁTICA

  PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DENÚNCIA DE IRREGULARIDADE CONTRA SERVIDOR. SUPOSTA PRÁTICA DE INFRAÇÃO FUNCIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 137 E 138 DA LC 13/94. PEDIDO DE AFASTAMENTO PREVENTIVO NEGADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO RISCO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA

• CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 259/2012
  DECISÃO MONOCRÁTICA/NOTIFICAÇÃO
  DIREITO ADMINISTRATIVO. CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA. SERVENTIA
  JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO JUDICANTE.
  INFRAÇÃO DISCIPLINAR FUNCIONAL. CONFIGURAÇÃO EM TESE. NOTÍCIAS DE
  IRREGULARIDADES NA COMARCA. ATUAÇÃO DE OFÍCIO DA CGJ-TJ/PI.
  INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, DA RESOLUÇÃO Nº 135/2011 DO CONSELHO NACIONAL
  DE JUSTIÇA. PENA DE ADVERTÊNCIA. CABIMENTO EM TESE. LAPSO TEMPORAL
  SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. PRETENSÃO PUNITIVA
  ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS.
  INVIABILIDADE. INFRAÇÃO FUNCIONAL PRATICADA POR SERVIDORES DO TJPI.
  VIOLAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR Nº 13/94 (ESTATUTO DOS SERVIDORES
  PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ). INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA OU
  PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CABIMENTO, PORTARIA CONJUNTA
  Nº 01/2010.

DECISÃO MONOCRÁTICA

• PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº 390/2009 e 487/2010

  DECISÃO MONOCRÁTICA

   

  DESAPARECIMENTO DE AUTOS DE PROCESSO. POSSÍVEL INFRAÇÃO ADMINISRATIVA. PRÁTICA DE ATOS IRREGULARES PELO MAGISTRADO REQUERIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DETERMINAÇÃO. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS. ARQUIVAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, § 2º DA RESOLUÇÃO Nº 135/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

• PEDIDO DE  PROVIDÊNCIAS Nº 417/2011

  DECISÃO MONOCRÁTICA/NOTIFICAÇÂO

   

  DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR FUNCIONAL POR PARTE DO MAGISTRADO REQUERIDO. INEXISTÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA DOS FATOS NARRADOS NA PEÇA DE INGRESSO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ARQUIVAMENTO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 135/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Decisão Monocrática-Arquivamento

• PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº 420/2011

  DECISÃO MONOCRÁTICA/NOTIFICAÇÃO

  DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR FUNCIONAL POR PARTE DO MAGISTRADO REQUERIDO. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE QUANTO AO MÉRITO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÃO JUDICIALIZADA. ATUAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ARQUIVAMENTO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 135/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.