Clipping Diário 09.08.2017
Publicado por: Fernando Castelo Branco - DRT 1226-PI
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TJPI
09.08.2017
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
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Exclusivo – Corrupção: só 25% dos processos foram julgados no Piauí
Meta estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Piauí fica extremamente aquém do esperado
Por Rômulo Rocha – De Brasília
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– Improbidade administrativa é um gênero que atenta contra os princípios da administração pública, e do qual a corrupção é uma espécie…
– Magistrados que não atingiram a meta estão a se explicar à Corregedoria Geral de Justiça…
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QUEM SALVA O PIAUÍ?
Se a média para aprovação do grupo de juízes que estão a julgar casos de improbidade administrativa no Piauí e crimes contra a administração pública fosse o batido 6.0 (60%) de muitas universidades e faculdades, o índice do último dia 31 de julho estaria bem aquém – bote aquém nisso – das piores instituições de Direito do Brasil. Lógico, que aqui, o que está sendo avaliado não é o conhecimento dos juízes ou sua capacidade técnica, mas a celeridade no julgar, é bom que fique claro isso.
O povo do estado, acostumado a ver, praticamente diariamente, juízes do porte de Sérgio Moro, da 13ª Vara Criminal da Justiça Federal de Curitiba, ter uma produtividade espantosa, ainda que possua uma grande equipe, mas em vista à demanda e o complexo caso que recai sobre seus ombros, a Lava Jato, pode interpretar que o que ecoa do Piauí parece decepcionante – um dos estados com
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mais baixa produtividade de magistrados segundo dados do próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O grande X da questão é que uma meta estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Piauí para julgar todos os processos até 31 de julho que tratam de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública fez água, no linguajar popular. Somente 25% desses processos foram julgados. O ‘feito’ espantou. O que terá ocorrido? Excesso de trabalho, os prazos e ritos atrapalharam, a falta de conhecimento técnico para tanto?
MAGISTRADOS VÃO PRESTAR INFORMAÇÕES
Diz a Corregedoria: “Ao final do prazo estabelecido para o julgamento das demandas que envolvam Improbidade Administrativa e Crimes contra a Administração Pública, 31/07/2017, 25% de todos os processos foram julgados. Os magistrados das unidades que não atingiram a meta estão prestando informações à Corregedoria Geral de Justiça, que analisará cada situação, individualmente, a fim de verificar a impossibilidade do julgamento das demandas no prazo estabelecido”.
A nota da Corregedoria, por sua vez, é seca, não intercalada por advérbios como só ou somente. Mas basta inferir isso do texto exposto, que será possível verificá-los ali, entre aquelas palavras.
_Corregedor Geral de Justiça do Estado do Piauí, desembargador Ricardo Gentil Eulálio. Ele está sendo informado sobre os porquês do não cumprimento da meta pelos juízes responsáveis por esses tipos de causas…
Antes assim se posicionara a Corregedoria, a pedido do Blog Bastidores, do 180, explicando a meta: “Trata-se de meta interna da Corregedoria Geral de Justiça, ainda mais rigorosa que a Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em dezembro de 2016, os magistrados foram comunicados pela Corregedoria sobre a fixação do prazo de 30/07/2017 para o julgamento dos processos de improbidade administrativa em tramitação (no primeiro grau) no TJ-PI”.
O Tribunal não informou a causa do não atingimento da meta. Apenas reafirmou que os dados que os magistrados estão repassando servirão para jogar luz sobre o não cumprimento do estabelecido.
Um dos maiores desafios nos tempos atuais é fazer com que os juízes julguem causas em um tempo razoável como deve ser a prestação jurisdicional, e, além disso, que os magistrados julguem bem, no mais profundo zelo que a palavra Justiça, com sua inicial maiúscula, possa imprimir, tão importante é ela para o poder judiciário e toda a sociedade, assim como o ar é para a essência da vida humana.
É sabido que os prazos referentes a processos de improbidade administrativa, que pode importar em enriquecimento ilícito, é um entrave à celeridade, porque exige a dupla notificação, algo que as ‘Dez Medidas’ da Procuradoria Geral da República, a tramitar no Congresso Nacional, quer alterar.
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De todo modo, seria precipitado dizer que somente isso tem colaborado para o baixíssimo índice de julgamentos de processos relacionados a esses tipos de casos. O que é pior, a lentidão sobre eles acaba por gerar impunidade, ou pelo menos aumentar no seio dos possíveis culpados a perspectiva de impunidade.
OS NÚMEROS, A ESTRUTURA E A LEI
Ao todo, desde o ano de 2001, como informou o Blog Bastidores, deram entrada na justiça estadual até último mês de março, exatos 1.648 processos desse gênero, do qual a corrupção é uma espécie. Desses, 31 tramitavam de forma sigilosa.
Em todas as comarcas do Piauí há juízes com competência para julgar ações de improbidade administrativa. No caso das varas únicas, o magistrado trata dessa matéria e das demais, como criminal, cível e outras.
Já onde existem comarcas com mais de uma vara, podem haver varas exclusivas da fazenda pública, responsáveis unicamente por esse tipo de matéria.
Ou ainda privativas, onde apenas uma vara trata sobre fazenda pública, sendo que essa mesma vara trata também sobre outras matérias.
Há 5 varas exclusivas de fazenda pública no Piauí, quatro em Teresina, das quais duas são exclusivamente voltadas para execuções fiscais, e uma em Parnaíba.
QUANTO AOS ATOS DE IMPROBIDADE
Há atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário, os decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário e ainda, os que atentam contra os princípios da administração pública.
Os condenados por atos de improbidade administrativa estão sujeitos às sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica.
Dentre os casos mais severos os condenados podem perder a função pública, ter suspensos os direitos políticos de 5 a 8 anos e sofrer multa civil até 3 vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
As ações por improbidade administrativa atingem agentes públicos, pessoas físicas e jurídicas.
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09.08.2017 |
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TJ instaura processos contra juízes para apurar a baixa produtividade
Em ambos os processos, a magistrada é suspeita de cometer falta disciplinar.
O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) decidiu em sessão plenária de ontem (7) instaurar dois Procedimentos Administrativos Disciplinares (PAD) para apurar eventuais irregularidades, como baixa produtividade, cometidas pela juíza Regina Celi Santos e Freitas, da 5ª Vara de Família da Comarca de Teresina.
Em ambos os processos, a magistrada é suspeita de cometer falta disciplinar ao não impulsionar os processos, retardando seus andamentos e de atrasar o cumprimento de carta precatória, incidindo nas penalidades do Art. 35, incisos II e III da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN): não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar; determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais. O relator dos processos foi o Desembargador Brandão de Carvalho.
Outros dois processos, de relatoria do corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Gentil, foram instaurados para averiguar eventuais irregularidades cometidas pelos magistrados Carlos Marcello Sales Campos e Francisco das Chagas Ferreira.
Os Pedidos de Providências nº 0000884-03.2015.8.18.0139 e nº 0000884-03.2015.8.18.0139 foram formulados contra o juiz Carlos Marcello Sales Campos, titular da Vara Única de Corrente, por solicitação, respectivamente, dos desembargadores Erivan Lopes, presidente do TJ-PI, e Eulália Pinheiro. São referentes a suposta falta disciplinar em razão de descumprimento do dever legal de fundamentar as decisões judiciais nos Habeas Corpus nº 2015.0001.009489-7 e nº 2015.0001.008394-2.
De acordo com o relatório do desembargador Ricardo Gentil, “não basta ao juiz realizar, pura e simplesmente, a aplicação da norma geral e abstrata ao caso concreto, impõe-se, na verdade, uma postura mais dinâmica por parte do julgador”.
O relator votou pela instauração do PAD para apuração dos fatos constantes dos autos, sem o afastamento do requerido de suas funções jurisdicionais, e foi acompanhado por seus colegas de Pleno à unanimidade.
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Violência Doméstica: 1.761 ações já foram ajuizadas em 2017
“O alto número de processos desta natureza não revela um aumento no número de agressões nos lares, mas, principalmente, que as mulheres que eram agredidas se sentem mais protegidas e encorajadas a denunciarem, em virtude da nova lei”, afirma o juiz Hosé Olindo
A 5ª Vara Criminal de Teresina foi denominada de Vara da Maria da Penha por ter sua competência exclusiva para o julgamento de crimes de violência doméstica. Sob o comando do juiz José Olindo, a unidade judiciária conta com quase 10 mil processos desde sua implantação em meados de 2010 e é fundamental para a aplicação da Lei Maria da Penha, que este ano completa 11 anos de vigência.
Em entrevista, o juiz Hosé Olindo ressalta a importância da norma protetiva, sobretudo à mulher, fala do acervo processual e das ações de combate aos crimes de violência doméstica.
Para ele, o alto número de processos desta natureza não revela um aumento no número de agressões nos lares, mas, principalmente, que as mulheres que eram agredidas se sentem mais protegidas e encorajadas a denunciarem, em virtude da nova lei.
“Desde a implantação deste Juizado o número de processos só tem crescido. Aqui temos 9.911 processos tramitando, sendo 1.761 ajuizados só em 2017. Este ano já julgamos 611 processos. Nossa leitura desse crescimento no número de processos não com foco na violência, mas na confiança das mulheres no resultado das ações desenvolvidas no nosso juizado, nos julgamentos de processos, na aplicação de medidas protetivas e nisso elas se sentem estimuladas a procurar o juizado”, afirmou o juiz José Olindo.
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TERESINA DIÁRIO |
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AÇÕES
Em celebração aos 11 anos da Lei Maria da Penha o Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) participa de outras duas ações. A primeira será a XI Jornada da Lei Maria da Penha, que acontece dia 18 de agosto, na Bahia. A segunda será mais uma edição da Semana da Justiça Pela paz em Casa, que ocorrerá de 21 a 25 de agosto, com o julgamento de processos de crimes de violência doméstica.
“Já temos cerca de 300 audiências marcadas e também julgamentos. É uma ação em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, com a OAB-PI, Defensoria Pública e Ministério Público”, completou o magistrado.
