TJ-PI lança manual com orientações sobre a nova lei de Custas Judiciais
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O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), por meio do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (FERMOJUPI), lançou dois manuais com o objetivo de informar servidores e usuários da Justiça sobre as recentes alterações na legislação e nos normativos vigentes.
Segundo o Coordenador Geral do FERMOJUPI, Leonne Pires, os manuais têm como foco orientar servidores, tabeliães e usuários em geral acerca da nova lei de Custas Judiciais e da prestação de contas mensal das Serventias Extrajudiciais Interinas.
“O Manual de Custas Judiciais tem a finalidade de dirimir as dúvidas de advogados, partes em processos judiciais, servidores, magistrados e todos aqueles que trabalhem direta ou indiretamente com custas judiciais. Trata das novas regras de custas trazidas na Lei Federal n° 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), normas internas do TJPI, e principalmente na Lei Estadual nº 6.920/2016, que trouxe a nova tabela de custas e emolumentos no Estado do Piauí”, explica Leonne Pires.
Já o Manual de Prestação de Contas Mensal das Serventias Extrajudiciais Interinas, destaca o Coordenador do FERMOJUPI, vem para orientar os interinos quanto a suas obrigações junto ao Poder Judiciário, estabelecendo parâmetros e orientações a serem adotadas pelos tabeliães no que se refere às receitas e despesas das serventias, além de auxiliar no processo de transição dessas serventias extrajudiciais de ocupação interina quando do provimento pelos delegatários aprovados em concurso público.
“Pretendemos com estes manuais, auxiliar os servidores e usuários do Poder Judiciário de forma simplificada e efetiva, sanando possíveis dúvidas quanto às custas judiciais e aos tabeliães interinos, ao tempo em que o FERMOJUPI coloca-se à disposição para prestar quaisquer informações ou auxílio necessários para o bom funcionamento dos serviços em questão”, acrescenta.
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Fonte: Ascom TJ-PI
