PJPI-CGJ - Corregedoria Geral da Justiç

DECISÃO MONOCRÁTICA

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ESCLARECIMENTOS DO MAGISTRADO REQUERIDO COMPROVA REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL. PROVIDÊNCIA SANADA. DEMANDA JULGADA. PERDA DA FINALIDADE. ARQUIVAMENTO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 52 DA LEI N. 9784/1999; POSICIONAMENTO ADOTADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, EXAURIDA A FINALIDADE DO PEDIDO "A EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO É MEDIDA CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE".

DECISÃO MONOCRÁTICA

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS NA 7ª VARA CRIMINAL. ESCLARECIMENTOS DO MAGISTRADO ILIDEM AS IMPUTAÇÕES DA SERVIDORA REQUERENTE. FUNÇÃO CUMULATIVA EM DUAS VARAS CRIMINAIS. CONFLITO DE HORÁRIOS ENTRE A 6ª VARA CRIMINAL E A 7ª VARA CRIMINAL. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. AUSENCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 8 º DA RESOLUÇÃO N. 135 DO CNJ.

REQUERENTE: NOELIA CASTRO DE SAMPAIO

REQUERIDO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA ZONA ZONA SUL I BELA VISTA TERESINA

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - EXCESSO DE PRAZO. AUTOS EM LUGAR INCERTO. ESCLARECIMENTOS DO MAGISTRADO. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO 135 DO CNJ.